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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 0004181-93.2015.8.17.0220 PE

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma
Publicação
21/02/2019
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
José Viana Ulisses Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_APL_5210106_7d4b4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSINATURA DE REVISTA NÃO CONTRATADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA REQUERIDA.

1. O núcleo da controvérsia recursal fundamenta-se na alegada cobrança abusiva de serviço não contratado (assinatura de revistas) e debitado nas faturas do cartão de crédito. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, e declarou a inexigibilidade da dívida objeto da lide bem como condenou a empresa ré, a restituir, de forma simples, os valores adimplidos. Indeferiu, contudo, a restituição em dobro e os danos morais.
2. No que pertine à restituição na forma simples dos valores, entendo, que deve ser reformada a sentença para sua concessão em dobro, pois contestados os débitos lançados na fatura do cartão de crédito em nome da autora, competia ao réu provar a legalidade das cobranças, nos termos do art. 373, II, do NCPC e art. , VIII, do CDC. Não havendo provas nesse sentido, a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores impugnados pela requerente é medida que se impõe.
3. Assim, mesmo que se reconheça a falha na prestação do serviço consoante o art. 14 do CDC, o caso concreto, em si, não caracteriza cobrança manifestamente excessiva (lançamentos de R$ 55,00 e R$ 22,00) passível de reparação no âmbito moral, na medida em que ausente exposição da autora a constrangimento ou humilhação.
4. A empresa apelante não traz no bojo desse recurso qualquer fundamento para modificar a referida decisão, na medida em que, à toda evidência, o valor fixado pelo julgador de origem não se mostra exagerado (R$ 5.000,00 por dia de atraso) sobretudo, diante da simplicidade para o cumprimento da obrigação de fazer consignada no comando sentencial, qual seja: a abstenção de efetivar novos descontos no cartão de crédito da autora. O referido descumprimento, configuraria efetiva desídia da empresa passível da multa inicialmente fixada.
5. À unanimidade de votos, a primeira turma resolveu dar parcial provimento ao apelo da autora e negar provimento ao apelo da requerida.

Acórdão

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA APELAÇÃO N. 0004181-93.2015.8.17.0220 (521010-6) APELANTE: MARIA DAS NEVES PEREIRA DE MORAES E OUTRO APELADO: ABRIL COMUNICAÇÕES S/A E OUTRO RELATOR: DES. JOSÉ VIANA ULISSES FILHO EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSINATURA DE REVISTA NÃO CONTRATADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA REQUERIDA. 1. O núcleo da controvérsia recursal fundamenta-se na alegada cobrança abusiva de serviço não contratado (assinatura de revistas) e debitado nas faturas do cartão de crédito. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, e declarou a inexigibilidade da dívida objeto da lide bem como condenou a empresa ré, a restituir, de forma simples, os valores adimplidos. Indeferiu, contudo, a restituição em dobro e os danos morais. 2. No que pertine à restituição na forma simples dos valores, entendo, que deve ser reformada a sentença para sua concessão em dobro, pois contestados os débitos lançados na fatura do cartão de crédito em nome da autora, competia ao réu provar a legalidade das cobranças, nos termos do art. 373, II, do NCPC e art. , VIII, do CDC. Não havendo provas nesse sentido, a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores impugnados pela requerente é medida que se impõe. 3. Assim, mesmo que se reconheça a falha na prestação do serviço consoante o art. 14 do CDC, o caso concreto, em si, não caracteriza cobrança manifestamente excessiva (lançamentos de R$ 55,00 e R$ 22,00) passível de reparação no âmbito moral, na medida em que ausente exposição da autora a constrangimento ou humilhação. 4. A empresa apelante não traz no bojo desse recurso qualquer fundamento para modificar a referida decisão, na medida em que, à toda evidência, o valor fixado pelo julgador de origem não se mostra exagerado (R$ 5.000,00 por dia de atraso) sobretudo, diante da simplicidade para o cumprimento da obrigação de fazer consignada no comando sentencial, qual seja: a abstenção de efetivar novos descontos no cartão de crédito da autora. O referido descumprimento, configuraria efetiva desídia da empresa passível da multa inicialmente fixada. 5. À unanimidade de votos, a primeira turma resolveu dar parcial provimento ao apelo da autora e negar provimento ao apelo da requerida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 521010-6 em que figuram como apelante MARIA DAS NEVES PEREIRA DE MORAES E OUTRO e como apelados ABRIL COMUNICAÇÕES S/A E OUTRO. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional de Caruaru, unanimemente, em Dar parcial provimento à apelação da autora e negar provimento ao apelo da requerida, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Caruaru, Des. José Viana Ulisses Filho Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho 03
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