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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0000348-79.2012.8.17.0250 PE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. EC Nº 51/06. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO PRÉVIO. OBSERVÂNCIA À REGRA CONTIDA NO ART. 37, II, DA CF/88. COBRANÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DO ADICIONAL EM FOCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. DIREITO EVENTUAL E FUTURO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

há 6 meses
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Processo
APL 0000348-79.2012.8.17.0250 PE
Órgão Julgador
2ª Câmara Extraordinária de Direito Público
Publicação
22/02/2019
Julgamento
26 de Novembro de 2018
Relator
José Ivo de Paula Guimarães

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. EC Nº 51/06. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO PRÉVIO. OBSERVÂNCIA À REGRA CONTIDA NO ART. 37, II, DA CF/88. COBRANÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DO ADICIONAL EM FOCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. DIREITO EVENTUAL E FUTURO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
1. É cediço que a Emenda Constitucional nº 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações temporárias dos agentes de saúde, dispôs sobre o ingresso dos profissionais de saúde no serviço público, determinando, a partir das modificações implementadas pelo seu art. , a necessidade de realização de processo seletivo público para a admissão, por parte dos gestores locais do SUS, dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
2. Preocupou-se, ainda, a aludida emenda em regular a situação daqueles profissionais que, ao tempo de sua promulgação, já exerciam as atividades mencionadas, estabelecendo em seu art. 2º que os mesmos ficariam dispensados de nova seleção se comprovassem ter sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.
3. Contudo, da análise dos autos, observou-se que os documentos elencados junto à peça vestibular não convencem quanto ao preenchimento do aludido requisito da aprovação em seleção pública, na medida em que, como bem destacou o juízo a quo, tal documentação indica que o autor prestava serviços à municipalidade através de cooperativa e associação, o que não se coaduna com a exigência do § 5º, do art. 198 da CF, e Lei Federal nº 11.350, de 05/10/2006.4. O art. , XXIII, da Constituição Federal, assegura ao trabalhador urbano e rural o direito ao adicional de insalubridade "na forma da lei". Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, de forma que a percepção do adicional de insalubridade pelo servidor municipal só é possível quando existir norma regulamentadora específica no âmbito do serviço municipal concedendo-o.5. Nos presentes autos, o autor não informou a existência de Lei Municipal prevendo o pagamento do referido adicional, fato que, por si só, impõe o indeferimento do referido pleito, já que, pelo teor do que dispõe o art. 37, inciso X da Carta Magna, a remuneração dos servidores somente poderá ser fixada ou alterada através de Lei específica.6. O artigo 20 Novo Código de Processo Civil, claramente, não admite o manejo de ação meramente declaratória para o reconhecimento de um fato para ser utilizado posteriormente, restringindo o seu uso para as relações de direito. Tem objeto limitado a declarar a existência ou inexistência de um direito e não um fato. O único fato admitido pelo artigo. 19 é a autenticidade ou falsidade de documento.7. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

Acórdão

Apelação Cível nº 0469473-5 Apelante: Manoel Conceição Filho Advogado: Kildare Melo Pordeus Apelado: Município de Belém do São Francisco Advogado: Marta Regina Pereira dos Santos Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. EC Nº 51/06. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO PRÉVIO. OBSERVÂNCIA À REGRA CONTIDA NO ART. 37, II, DA CF/88. COBRANÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DO ADICIONAL EM FOCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. DIREITO EVENTUAL E FUTURO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. É cediço que a Emenda Constitucional nº 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações temporárias dos agentes de saúde, dispôs sobre o ingresso dos profissionais de saúde no serviço público, determinando, a partir das modificações implementadas pelo seu art. , a necessidade de realização de processo seletivo público para a admissão, por parte dos gestores locais do SUS, dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. 2. Preocupou-se, ainda, a aludida emenda em regular a situação daqueles profissionais que, ao tempo de sua promulgação, já exerciam as atividades mencionadas, estabelecendo em seu art. que os mesmos ficariam dispensados de nova seleção se comprovassem ter sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação. 3. Contudo, da análise dos autos, observou-se que os documentos elencados junto à peça vestibular não convencem quanto ao preenchimento do aludido requisito da aprovação em seleção pública, na medida em que, como bem destacou o juízo a quo, tal documentação indica que o autor prestava serviços à municipalidade através de cooperativa e associação, o que não se coaduna com a exigência do § 5º, do art. 198 da CF, e Lei Federal nº 11.350, de 05/10/2006. 4. O art. , XXIII, da Constituição Federal, assegura ao trabalhador urbano e rural o direito ao adicional de insalubridade "na forma da lei". Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, de forma que a percepção do adicional de insalubridade pelo servidor municipal só é possível quando existir norma regulamentadora específica no âmbito do serviço municipal concedendo-o. 5. Nos presentes autos, o autor não informou a existência de Lei Municipal prevendo o pagamento do referido adicional, fato que, por si só, impõe o indeferimento do referido pleito, já que, pelo teor do que dispõe o art. 37, inciso X da Carta Magna, a remuneração dos servidores somente poderá ser fixada ou alterada através de Lei específica. 6. O artigo 20 Novo Código de Processo Civil, claramente, não admite o manejo de ação meramente declaratória para o reconhecimento de um fato para ser utilizado posteriormente, restringindo o seu uso para as relações de direito. Tem objeto limitado a declarar a existência ou inexistência de um direito e não um fato. O único fato admitido pelo artigo. 19 é a autenticidade ou falsidade de documento. 7. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível de nº 0469473-5, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Extraordinária de Direito Público deste Tribunal de Justiça, na sessão realizada no dia 26/11/2018, unanimemente, em negar-lhe provimento, nos termos do voto, relatório e demais elementos constantes deste julgamento. P. e I. Recife, 26/11/2018. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Ivo de Paula Guimarães 2ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador José Ivo de Paula Guimarães OITAVA CÂMARA CÍVEL 2 05 Praça da República, s/n, 3º andar, Santo Antonio, Recife/PE CEP: 50.010.040 - Fone: (081) 3419-3201.