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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 5129880 PE - Inteiro Teor

ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma
Publicação
27/02/2019
Julgamento
20 de Fevereiro de 2019
Relator
José Viana Ulisses Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_APL_5129880_129e1.pdf
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Inteiro Teor

Apelação n. 0512988-0

Apelante: Financeira Itaú CBD - Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Apelado: Noé Rodrigues de Freitas Neto

NPU: 0001561-91.2014.8.17.1110

Juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira- PE

Relator: Des. José Viana Ulisses Filho

Ementa

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO DE

FORMA INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE DO

QUANTUM FIXADO NO 1º GRAU. IMPROVIMENTO DO

APELO.

1. Primeiramente, é necessário destacar que a

presente lide trata de relação de consumo, de

forma a aplicar ao caso os ditames da legislação

especial, tal como a inversão do ônus da prova,

conforme estabelece o artigo , VIII do CDC.

2. Como se denota, a empresa apelante se limitou a

alegar a regularidade da negativação,

supostamente ocorrida mediante a inadimplência,

sem, contudo, trazer um único documento capaz de

comprovar a licitude de sua conduta, qual seja a

negativação do nome da autora.

3. Ademais, em relação ao quantum indenizatório,

em que pese o grau de subjetivismo que envolve o

tema, por não haver critérios determinados e fixos

para a quantificação desta espécie de dano, a

doutrina e tribunais pátrios mantêm o entendimento

de que a indenização deve ser fixada com

moderação, não se justificando que a reparação

venha a constituir-se em enriquecimento sem causa.

Por esse motivo, deve o arbitramento operar-se

proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte

econômico das partes, assim como devem ser

consideradas a extensão e a intensidade do dano,

objetivando, outrossim, desestimular o ofensor a

repetir o ato.

4. O valor arbitrado pelo magistrado de origem não

se revela excessivo, pelo contrário, trata-se de valor

inferior ao praticado por esta Corte para casos

análogos, todavia, diante da ausência de recurso

da parte autora, entendo que o referido valor deve ser mantido.

5. Recurso conhecido e negado provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação n.º 0001561-91.2014.8.17.1110 (0512988-0), em que figura como apelante Financeira Itaú CBD - Crédito, Financiamento e Investimento S/A, e como apelado Noé Rodrigues de Freitas Neto; Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, por unanimidade, em conhecer do recurso para, ao final, negar provimento, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto.

Caruaru,

Des. José Viana Ulisses Filho

Relator

Apelação n. 0512988-0

Apelante: Financeira Itaú CBD - Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Apelado: Noé Rodrigues de Freitas Neto

NPU: 0001561-91.2014.8.17.1110

Juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira- PE

Relator: Des. José Viana Ulisses Filho

Relatório

Trata-se de apelação interposta por Financeira Itaú CBD - Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra sentença proferida pelo MM Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira - PE que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial dos autos da “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais”.

Cuida-se de ação na qual se pleiteia a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, proposta por Noé Rodrigues de Freitas Neto em face da empresa Financeira Itaú CBD - Crédito, Financiamento e Investimento S/A, onde a autora alega, em resumo, que teve seu nome negativado pela demandada, embora desconheça a existência de contrato entre as partes. Em razão disso, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos que ensejaram a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, bem como uma indenização pelos abalos morais sofridos.

Contestação apresentada pela ré, sustentando a regularidade da contratação entre as partes. Diz que o débito que originou a negativação refere-se a cartão de crédito adicional devidamente solicitado pela parte.

Sentença proferida em 17/08/2016, julgando procedentes os pedidos formulados, condenando a demandada: a) ao pagamento a título de danos morais, o valor de R$3.500,00, acrescido de juros de mora de 12% a.a. desde a negativação e correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir do arbitramento; b) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação; c) declarar a inexistência dos débitos questionados e determinar a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes.

Em sede de Apelação, a ré pugnou pela anulação da sentença ao argumento de cerceamento do direito de defesa. Subsidiariamente, requereu a reforma da sentença para afastar a condenação imposta ou a redução da indenização a título de danos morais. Pleiteou, ainda, a reforma da sentença no que atine ao termo inicial dos juros moratórios.

Instada a se manifestar, a parte autora, ora apelada, deixou transcorrer in albis o prazo.

É o que pertine relatar.

Inclua-se em pauta.

Des. José Viana Ulisses Filho

Relator

CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA

APELAÇÃO Nº 0512988-0

JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira

APELANTE: FINANCEIRA ITAÚ CBD – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

APELADO: NOE RODRIGUES DE FREITAS NETO

RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho

VOTO VISTA

Trata-se de apelação interposta pela FINANCEIRA ITAÚ CBD – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra sentença do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira que julgou procedentes os pedidos da presente ação.

O autor alega que teria sido alvo de negativação indevida por parte do réu, motivo pelo qual faria jus a indenização compensatória dos danos morais sofridos.

Em sentença, o magistrado julgou procedentes os pedidos iniciais.

Em sessão realizada no dia 1521/11/2018 o relator, Des. José Viana Ulisses Filho, proferiu voto mantendo a sentença.

Analisando os autos, verifico que se trata de caso de dar provimento ao apelo, em discordância o relator.

Às fls. 31 consta que o autor havia sido negativado em 30/10/2012 pelo Banco do Brasil, enquanto que a negativação dos autos data de 07/12/2012, logo, posterior à primeira. Sendo assim, muito embora a negativação questionada no processo seja indevida, não há danos a serem compensados, com base na súmula nº 385 do STJ:

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Em face do exposto, divirjo do relator, para dar provimento parcial ao apelo e afastar a condenação por danos morais. É como voto.

Caruaru, de de 2019.

SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO

Desembargador Relator

Apelação n. 0512988-0

Apelante: Financeira Itaú CBD - Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Apelado: Noé Rodrigues de Freitas Neto

NPU: 0001561-91.2014.8.17.1110

Juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira- PE

Relator: Des. José Viana Ulisses Filho

Voto

Presente os requisitos de admissibilidade, passo a análise do

mérito recursal.

Tratando-se de nítida relação de consumo, devem ser

observadas as disposições da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do

Consumidor), notadamente quanto aos efeitos da vulnerabilidade do

consumidor e da bo -fé contratual (art. 4º, I e III); inversão do ônus da

prova (art. 6º, VIII); interpretação contratual favorável ao consumidor

(art. 47) e nulidade de cláusulas contratuais que imponham

desvantagens ao consumidor ou sejam incompatíveis com a bo -fé e a

equidade (art. 51, IV e XV).

O cerne do apelo é a existência ou não do dever de indenizar,

e, subsidiariamente, a revisão do quantum indenizatório arbitrado em

sentença. De antemão, entendo que a sentença proferida pelo juízo a

quo não merece qualquer reprimenda.

Inicialmente, urge enfrentar a tese de cerceamento do direito

de defesa invocado pela parte apelante, ao argumento que não foi

designada audiência de instrução e julgamento.

A esse respeito, observo que o magistrado de origem considerou

que a lide versava sobre matéria suficientemente comprovada com as

provas já juntadas aos autos, motivou pelo qual sinalizou pela possibilidade de julgamento antecipado da lide.

Ademais, ressalte-se que não houve qualquer surpresa para a apelante neste aspecto. Com efeito, consoante se extrai da decisão de fls. 75, a parte apelante foi devidamente intimada para juntar aos autos contrato ou outro meio de prova que pudesse confirmar a solicitação, por parte do autor, do suposto cartão de crédito dependente de final 9398.

A parte apelante alegou não ter localizado o referido contrato, por se tratar de negócio celebrado no ano de 2006. No mais, percebese que a parte se manteve silente quanto à necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual considero ter havido preclusão a esse respeito.

Como a parte apelante, na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, não se manifestou sobre o julgamento antecipado da lide e nem tampouco fez o requerimento de produção de outros meios de prova, é de concluir que a mesma aquiesceu com o julgamento do processo com as provas até então constituídas, revelando-se incabível e contraditória a alegação de cerceamento de defesa em face da sentença que não lhe favoreceu.

Em verdade, o que se extrai dos autos, é que a parte demandada não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe competia e por tal motivo, não merece ter desconstituída a decisão que não lhe favoreceu, sob o argumento de que houve cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, confira-se remansosa jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO IMPUGNADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO.

ÁREA DECLARADA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. I - Os proprietários dos lotes 59 e 61 não apresentaram qualquer objeção ao uso temporário de seus terrenos e, acaso pretendam obter indenização por eventuais prejuízos, devem intentar ação própria (art. 36 do Decreto Lei 3.365/41). Ausência de litisconsórcio passivo necessário. II - O apelante não impugnou especificamente o valor da indenização dado pelo apelado, não requereu a produção de laudo pericial oficial no momento processual adequado e não interpôs recurso contra a decisão que informou o julgamento antecipado da lide. III - Assim, a matéria sobre o valor da indenização encontra-se preclusa, não havendo nulidade a impugnar a sentença pela ausência de laudo pericial oficial. V - O terreno do apelante era o melhor meio de acesso à área das obras e o local foi declarado como de utilidade pública pela Resolução Autorizativa nº. 3.471/2012. Inexistência de abuso de direito. VI - Apelação conhecida e improvida.

(TJ-AM - APL: 06172080620138040001 AM 061720806.2013.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 05/10/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2015).

***

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECIBO DE QUITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ERRO NA CONFECÇÃO DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. – Embora tenha alegado a incorreção no recibo de quitação referente à devolução das parcelas de consórcio, o Apelante não fez qualquer prova nesse sentido, deixando transcorrer integralmente o prazo recursal contra os termos do despacho que anunciou o julgamento antecipado da lide. Preclusão temporal verificada. – Conforme documento apresentado pelo próprio Apelante, com a petição inicial, o cancelamento da contemplação somente ocorreu em razão deste não ter realizado o pagamento referente ao lance vencedor, ofertado na

assembleia do grupo, inexistindo nos autos qualquer elemento outro, mínimo que seja, hábil a comprovar o alegado cerceamento de participação na assembleia. Dano moral inocorrente. – Apelo conhecido, mas desprovido.(TJ-AM 06130429120148040001 AM 0613042-91.2014.8.04.0001, Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro, Data de Julgamento: 16/07/2017, Primeira Câmara Cível).

***

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. ANUNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ART. 373, I DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.- Inicialmente destaco que, apesar da recorrente afirmar que foi pega de surpresa da decisão, às fls. 77 foi anunciado o julgamento antecipado da lide, razão pela qual se a recorrente pretendia realização de instrução ou pretendia pugnar por produção de provas, deveria ter ingressado com o recurso cabível contra a decisão. 2.- A juntada de documentos novos nas razões da apelação, sem que haja comprovada impossibilidade pela parte de juntá-los em momento oportuno, obsta a apreciação deste Tribunal, sob pena de supressão de instância. 3.- Conforme bem lançado na sentença às fls. 86, não restou evidenciado qualquer prova da existência do suposto ato ilícito, não comprovando nada em relação a suposta invasão perpetrada pelo recorrido. 4.- A responsabilidade civil pressupõe inexorável comprovação do ato ilícito, nexo de causalidade e dano. Incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373 , inciso I, do NCPC. Na falta de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, resta inviabilizado o reconhecimento do dever de indenizar. 5.- Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o apelo, negando-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator. (TJ-CE - APL: 01315563220138060001 CE 0131556

32.2013.8.06.0001, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2016)

No mérito, observo que a empresa apelante se limitou a alegar a regularidade da negativação, supostamente ocorrida mediante a inadimplência, sem, contudo, trazer um único documento capaz de comprovar a licitude de conduta, qual seja, o contrato que originou a negativação do nome da autora, embora tenha sido devidamente intimada para tanto.

Como se sabe, meras alegações, desacompanhadas do respectivo lastro probatório, não produzem qualquer efeito no âmbito da dialética processual.

Por outro lado, a negativação indevida é considerada pela doutrina e jurisprudência como típico exemplo de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente do próprio fato.

Desta forma, a meu ver, restam configurados os danos morais, notadamente em vista da falta de cautela no procedimento de cobrança adotado, que ensejou a negativação do nome do autor.

Por fim, em relação ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema, por não haver critérios determinados e fixos para a quantificação desta espécie de dano, a doutrina e tribunais pátrios mantêm o entendimento de que a indenização deve ser fixada com moderação, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa. Neste ponto, importante o esclarecimento da professora Maria Helena Diniz:

A reparação do dano moral, em regra, é pecuniária, visando neutralizar os sentimentos negativos compensando os com alegria. O dinheiro seria apenas um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos. Além disso, há julgados usando, analogicamente, como parâmetro para estabelecer o montante da reparação do dano moral o artigo 59 do Código Brasileiro de Telecomunicações com alteração do Decreto Lei nº 236/67 (Responsabilidade Civil, 6a.Ed, São Paulo: Saraiva)

Por esse motivo, deve o arbitramento operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, assim como devem ser consideradas a extensão e a intensidade do dano, objetivando, outrossim, desestimular o ofensor a repetir o ato.

Portanto, tenho que o quantum arbitrado no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) não se revela excessivo, pelo contrário, trata-se de valor inferior ao praticado por esta Corte para casos análogos, todavia, diante da ausência de recurso da parte autora, entendo que o referido valor deve ser mantido.

Por fim, igualmente não merece prosperar o inconformismo da apelante com relação ao termo inicial dos juros moratórios. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.132.866/SP, definiu que os juros moratórios, em caso de danos extracontratuais, devem incidir a partir do evento danoso, motivando a edição da Súmula n. 54/STJ.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Apelação, ficando mantidas as disposições da sentença recorrida.

Em face desse julgamento, majoro os honorários advocatícios para 18%, conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Caruaru,

José Viana Ulisses Filho

Desembargador Relator

Apelação nº 0512988-0

Apelante: Financeira Itaú CBD – Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Apelado: Noé Rodrigues de Freitas Neto

NPU: 0001561-91.2014.8.17.1110

Juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira - PE

Relator: Des. José Viana Ulisses Filho

Voto Vista

Em que pese a ausência de enfrentamento da questão atinente à existência de anotação pretérita e aplicabilidade do entendimento consubstanciado na Súmula 385 do STJ, entendo que não há razão para se afastar a indenização fixada a título de danos morais.

Explico.

Consoante se extrai do documento de fls. 10, em consulta realizada em 30/05/2013, às 08:08, constava apenas uma restrição creditícia no nome do autor, que é justamente aquela que se reputa ilegítima nestes autos.

A parte apelada, por sua vez, traz a informação de que em 30/10/2012 o autor fora negativado pelo Banco do Brasil e que em 07/12/2012 é que se anotou a restrição discutida nestes autos. Portanto, requer a aplicação do entendimento sumulado pelo STJ diante da existência de uma inscrição preexistente.

No entanto, como se sabe, a própria jurisprudência tem afastado a aplicação da referida súmula em determinadas situação, e penso que assim deve ser o caso dos autos.

Com efeito, apenas a título de ilustração, existe remansosa jurisprudência no sentido de que basta o mero questionamento judicial dos débitos que originaram os apontamentos anteriores para se presumir a ilegitimidade de tais anotações. Assim, ainda que haja inscrições pretéritas, basta que tais inscrições estejam sendo discutidas judicialmente para que sejam presumidas ilegítimas, e, em sendo assim, o dever de indenizar persiste.

Pois bem, no caso dos autos, é de se observar que, malgrado a existência de anotação pretérita, no momento do ajuizamento da ação, persistia a anotação sob responsabilidade do réu, apenas. Por tal motivo, entendo que deve ser afastada a incidência da Súmula 385 do STJ, devendo ser reconhecido o dano moral em favor do autor, tal como se determinou em sentença.

No mesmo sentido, a Apelação Cível nº 70075798512-RS, na qual o dever de indenizar foi reconhecido justamente em razão da inexistência de negativações concomitantes no momento do ajuizamento da ação. Confira-se a ementa do julgado:

reconhecida a ilegalidade na conduta do banco réu e não tendo sido demonstrada a incidência de anotações restritivas de crédito concomitantes com a impugnada, em nome do autor, é de ser afastada a aplicabilidade da Súmula 385 STJ e, por conseqüência, reconhecido o dano moral em favor do autor. Valor da condenação que deve ser fixado com prudência e moderação, em R$ 5.000,00, no caso concreto. Honorários advocatícios. Pedido de majoração da verba honorária que não prospera, pois a sentença a fixou em patamar adequado. Ação procedente. Sucumbência redefinida. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70075798512, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 26/04/2018). (TJ-RS - AC: 70075798512 RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 26/04/2018, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2018)

Diante de tais considerações, sustento o entendimento no sentido de manter a sentença impugnada em todos os seus termos, especialmente no que tange ao valor fixado a título de indenização por dano moral, acrescentando ao voto de fls. 128/130v a fundamentação supra.

Caruaru,

José Viana Ulisses Filho

Desembargador Relator

10

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