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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 5129880 PE - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação n. 0512988-0

Apelante: Financeira Itaú CBD - Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Apelado: Noé Rodrigues de Freitas Neto

NPU: 0001561-91.2014.8.17.1110

Juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira- PE

Relator: Des. José Viana Ulisses Filho

Ementa

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO DE

FORMA INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE DO

QUANTUM FIXADO NO 1º GRAU. IMPROVIMENTO DO

APELO.

1. Primeiramente, é necessário destacar que a

presente lide trata de relação de consumo, de

forma a aplicar ao caso os ditames da legislação

especial, tal como a inversão do ônus da prova,

conforme estabelece o artigo , VIII do CDC.

2. Como se denota, a empresa apelante se limitou a

alegar a regularidade da negativação,

supostamente ocorrida mediante a inadimplência,

sem, contudo, trazer um único documento capaz de

comprovar a licitude de sua conduta, qual seja a

negativação do nome da autora.

3. Ademais, em relação ao quantum indenizatório,

em que pese o grau de subjetivismo que envolve o

tema, por não haver critérios determinados e fixos

para a quantificação desta espécie de dano, a

doutrina e tribunais pátrios mantêm o entendimento

de que a indenização deve ser fixada com

moderação, não se justificando que a reparação

venha a constituir-se em enriquecimento sem causa.

Por esse motivo, deve o arbitramento operar-se

proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte

econômico das partes, assim como devem ser

consideradas a extensão e a intensidade do dano,

objetivando, outrossim, desestimular o ofensor a

repetir o ato.

4. O valor arbitrado pelo magistrado de origem não

se revela excessivo, pelo contrário, trata-se de valor

inferior ao praticado por esta Corte para casos

análogos, todavia, diante da ausência de recurso

da parte autora, entendo que o referido valor deve ser mantido.

5. Recurso conhecido e negado provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação n.º 0001561-91.2014.8.17.1110 (0512988-0), em que figura como apelante Financeira Itaú CBD - Crédito, Financiamento e Investimento S/A, e como apelado Noé Rodrigues de Freitas Neto; Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, por unanimidade, em conhecer do recurso para, ao final, negar provimento, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto.

Caruaru,

Des. José Viana Ulisses Filho

Relator

Apelação n. 0512988-0

Apelante: Financeira Itaú CBD - Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Apelado: Noé Rodrigues de Freitas Neto

NPU: 0001561-91.2014.8.17.1110

Juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira- PE

Relator: Des. José Viana Ulisses Filho

Relatório

Trata-se de apelação interposta por Financeira Itaú CBD - Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra sentença proferida pelo MM Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira - PE que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial dos autos da “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais”.

Cuida-se de ação na qual se pleiteia a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, proposta por Noé Rodrigues de Freitas Neto em face da empresa Financeira Itaú CBD - Crédito, Financiamento e Investimento S/A, onde a autora alega, em resumo, que teve seu nome negativado pela demandada, embora desconheça a existência de contrato entre as partes. Em razão disso, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos que ensejaram a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, bem como uma indenização pelos abalos morais sofridos.

Contestação apresentada pela ré, sustentando a regularidade da contratação entre as partes. Diz que o débito que originou a negativação refere-se a cartão de crédito adicional devidamente solicitado pela parte.

Sentença proferida em 17/08/2016, julgando procedentes os pedidos formulados, condenando a demandada: a) ao pagamento a título de danos morais, o valor de R$3.500,00, acrescido de juros de mora de 12% a.a. desde a negativação e correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir do arbitramento; b) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação; c) declarar a inexistência dos débitos questionados e determinar a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes.

Em sede de Apelação, a ré pugnou pela anulação da sentença ao argumento de cerceamento do direito de defesa. Subsidiariamente, requereu a reforma da sentença para afastar a condenação imposta ou a redução da indenização a título de danos morais. Pleiteou, ainda, a reforma da sentença no que atine ao termo inicial dos juros moratórios.

Instada a se manifestar, a parte autora, ora apelada, deixou transcorrer in albis o prazo.

É o que pertine relatar.

Inclua-se em pauta.

Des. José Viana Ulisses Filho

Relator

CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA

APELAÇÃO Nº 0512988-0

JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira

APELANTE: FINANCEIRA ITAÚ CBD – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

APELADO: NOE RODRIGUES DE FREITAS NETO

RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho

VOTO VISTA

Trata-se de apelação interposta pela FINANCEIRA ITAÚ CBD – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra sentença do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira que julgou procedentes os pedidos da presente ação.

O autor alega que teria sido alvo de negativação indevida por parte do réu, motivo pelo qual faria jus a indenização compensatória dos danos morais sofridos.

Em sentença, o magistrado julgou procedentes os pedidos iniciais.

Em sessão realizada no dia 1521/11/2018 o relator, Des. José Viana Ulisses Filho, proferiu voto mantendo a sentença.

Analisando os autos, verifico que se trata de caso de dar provimento ao apelo, em discordância o relator.

Às fls. 31 consta que o autor havia sido negativado em 30/10/2012 pelo Banco do Brasil, enquanto que a negativação dos autos data de 07/12/2012, logo, posterior à primeira. Sendo assim, muito embora a negativação questionada no processo seja indevida, não há danos a serem compensados, com base na súmula nº 385 do STJ:

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Em face do exposto, divirjo do relator, para dar provimento parcial ao apelo e afastar a condenação por danos morais. É como voto.

Caruaru, de de 2019.

SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO

Desembargador Relator

Apelação n. 0512988-0

Apelante: Financeira Itaú CBD - Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Apelado: Noé Rodrigues de Freitas Neto

NPU: 0001561-91.2014.8.17.1110

Juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira- PE

Relator: Des. José Viana Ulisses Filho

Voto

Presente os requisitos de admissibilidade, passo a análise do

mérito recursal.

Tratando-se de nítida relação de consumo, devem ser

observadas as disposições da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do

Consumidor), notadamente quanto aos efeitos da vulnerabilidade do

consumidor e da bo -fé contratual (art. 4º, I e III); inversão do ônus da

prova (art. 6º, VIII); interpretação contratual favorável ao consumidor

(art. 47) e nulidade de cláusulas contratuais que imponham

desvantagens ao consumidor ou sejam incompatíveis com a bo -fé e a

equidade (art. 51, IV e XV).

O cerne do apelo é a existência ou não do dever de indenizar,

e, subsidiariamente, a revisão do quantum indenizatório arbitrado em

sentença. De antemão, entendo que a sentença proferida pelo juízo a

quo não merece qualquer reprimenda.

Inicialmente, urge enfrentar a tese de cerceamento do direito

de defesa invocado pela parte apelante, ao argumento que não foi

designada audiência de instrução e julgamento.

A esse respeito, observo que o magistrado de origem considerou

que a lide versava sobre matéria suficientemente comprovada com as

provas já juntadas aos autos, motivou pelo qual sinalizou pela possibilidade de julgamento antecipado da lide.

Ademais, ressalte-se que não houve qualquer surpresa para a apelante neste aspecto. Com efeito, consoante se extrai da decisão de fls. 75, a parte apelante foi devidamente intimada para juntar aos autos contrato ou outro meio de prova que pudesse confirmar a solicitação, por parte do autor, do suposto cartão de crédito dependente de final 9398.

A parte apelante alegou não ter localizado o referido contrato, por se tratar de negócio celebrado no ano de 2006. No mais, percebese que a parte se manteve silente quanto à necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual considero ter havido preclusão a esse respeito.

Como a parte apelante, na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, não se manifestou sobre o julgamento antecipado da lide e nem tampouco fez o requerimento de produção de outros meios de prova, é de concluir que a mesma aquiesceu com o julgamento do processo com as provas até então constituídas, revelando-se incabível e contraditória a alegação de cerceamento de defesa em face da sentença que não lhe favoreceu.

Em verdade, o que se extrai dos autos, é que a parte demandada não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe competia e por tal motivo, não merece ter desconstituída a decisão que não lhe favoreceu, sob o argumento de que houve cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, confira-se remansosa jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO IMPUGNADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO.

ÁREA DECLARADA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. I - Os proprietários dos lotes 59 e 61 não apresentaram qualquer objeção ao uso temporário de seus terrenos e, acaso pretendam obter indenização por eventuais prejuízos, devem intentar ação própria (art. 36 do Decreto Lei 3.365/41). Ausência de litisconsórcio passivo necessário. II - O apelante não impugnou especificamente o valor da indenização dado pelo apelado, não requereu a produção de laudo pericial oficial no momento processual adequado e não interpôs recurso contra a decisão que informou o julgamento antecipado da lide. III - Assim, a matéria sobre o v...