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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-55.2015.8.17.0640 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Évio Marques da Silva
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Ementa

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. REGRA DE PREVENÇÃO ( CPC/73). JUIZ NATURAL. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO UNÂNIME.

1. A prevenção é critério para exclusão dos demais juízos competentes de um mesmo foro ou tribunal. Ao considerar que a extinção de ação sem resolução do mérito por homologação de pedido de desistência, teve, na verdade, o intento de repropor a ação idêntica em juízo diferente do prevento, configurada se encontra a intenção de contrariar o princípio do juiz natural.
2. Nesse contexto, considerando que o desrespeito às regras da prevenção configura incompetência absoluta, impõe-se o acolhimento da preliminar para anular a sentença vergastada para o fim de remeter os autos ao juízo prevento.
3. Não é o caso de condenar a parte apelada nas penas de litigância de má-fé, visto que, ao que consta dos autos, não houve alteração da verdade dos fatos, de modo que a rejeição da aplicação da multa se impõe.
4. Apelação provida para anular a sentença.
5. Decisão unânime.

Acórdão

1º CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2º TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0519792-2 COMARCA: Vara da Fazenda Pública de Garanhuns APELANTE: FUNAPE APELADO: Maria do Rosário Sena Rego Barros Sarduy RELATOR: Des. Evio Marques da Silva EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. REGRA DE PREVENÇÃO ( CPC/73). JUIZ NATURAL. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A prevenção é critério para exclusão dos demais juízos competentes de um mesmo foro ou tribunal. Ao considerar que a extinção de ação sem resolução do mérito por homologação de pedido de desistência, teve, na verdade, o intento de repropor a ação idêntica em juízo diferente do prevento, configurada se encontra a intenção de contrariar o princípio do juiz natural. 2. Nesse contexto, considerando que o desrespeito às regras da prevenção configura incompetência absoluta, impõe-se o acolhimento da preliminar para anular a sentença vergastada para o fim de remeter os autos ao juízo prevento. 3. Não é o caso de condenar a parte apelada nas penas de litigância de má-fé, visto que, ao que consta dos autos, não houve alteração da verdade dos fatos, de modo que a rejeição da aplicação da multa se impõe. 4. Apelação provida para anular a sentença. 5. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do Relator. Caruaru, de de 2019. Des. Evio Marques da Silva Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Des. Evio Marques da Silva E-mail: gabdes.evio.marques@tjpe.jus.br 2 E1
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