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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-53.2016.8.17.0520 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Sílvio Neves Baptista Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_APL_5225287_28a89.pdf
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Ementa

CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DÉBITO ENTRE O CONSUMIDOR E A FORNECEDORA. FATO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR EM NEGAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O recurso discute a negativação indevida do consumidor, tendo em vista que mesmo não tendo realizado contrato com a fornecedora, jamais teria contraído débito com a mesma.
2. Tendo em vista o dano causado ao consumidor, trata-se de caso em que devem ser aplicadas as regras do fato do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, implicando ao fornecedor desde o início o ônus de apresentar prova contrária às alegações do autor (inversão ope legis do ônus probatório).

Acórdão

CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA APELAÇÃO N.º 0522528-7 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Correntes APELANTE: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIRO S/A APELADA: MARCIANA FELIX DA CRUZ SILVA RELATOR: Des. Sílvio Neves Baptista Filho EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DÉBITO ENTRE O CONSUMIDOR E A FORNECEDORA. FATO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR EM NEGAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O recurso discute a negativação indevida do consumidor, tendo em vista que mesmo não tendo realizado contrato com a fornecedora, jamais teria contraído débito com a mesma. 2. Tendo em vista o dano causado ao consumidor, trata-se de caso em que devem ser aplicadas as regras do fato do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, implicando ao fornecedor desde o início o ônus de apresentar prova contrária às alegações do autor (inversão ope legis do ônus probatório). 3. Não tendo sido trazida prova contrária à alegação do autor de que o contrato inexistiria, as cobranças revelam-se indevidas. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº XXXXX-53.2016.8.17.0520 (0522528-7), acordam os Desembargadores da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por maioria de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do relator, Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Caruaru, de de 2019. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Desembargador Sílvio Neves Baptista Filho Autos nº 522112-9 1 03
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