Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 0000415-52.2015.8.17.0860 PE

1. Não há que se falar em omissão quanto à valoração da primariedade, boa conduta social e bons antecedentes do acusado quando a pena-base é fixada em patamar mínimo;

2. A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ;

3. Considerando que a pena de multa fora fixada em patamar muito superior àquele correspondente e proporcional à pena corporal, redimensiona-se, ex officio a sanção pecuniária, balizando-se no sistema bifásico, em conformidade com as frações de aumento e redução verificadas em cada etapa para a pena corporal;

4. Apelo desprovido, à unanimidade.

APELAÇÃO Nº 000415-52.2015.8.17.0860 (0455183-7) COMARCA DE ORIGEM: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jurema/PE APELANTE: Paulo Henrique Almeida de Oliveira APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Evio Marques da Silva PROCURADOR DE JUSTIÇA: Alen de Souza Pessoa ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA DECORRENTE DE OMISSÃO QUANTO À PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO ACUSADO. NÃO VERIFICADA. PENA-BASE FIXADA EM PATAMAR MÍNIMO. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REPARAÇÃO DO DANO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. PENA PECUNIÁRIA EXARCEBADA. REDUÇÃO EX OFFICIO. APELO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Não há que se falar em omissão quanto à valoração da primariedade, boa conduta social e bons antecedentes do acusado quando a pena-base é fixada em patamar mínimo; 2. A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ; 3. Considerando que a pena de multa fora fixada em patamar muito superior àquele correspondente e proporcional à pena corporal, redimensiona-se, ex officio a sanção pecuniária, balizando-se no sistema bifásico, em conformidade com as frações de aumento e redução verificadas em cada etapa para a pena corporal; 4. Apelo desprovido, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nestes autos, em que figuram como partes as acima referidas, acordam, por unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em NEGAR PROVIMENTO ao referido recurso, redimensionando-se, ex officio, a pena pecuniária, na conformidade do relatório e votos anexos, que fazem parte do presente julgado. Caruaru, de de 2019. Evio Marques da Silva Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Des. Evio Marques da Silva E-mail: gabdes.evio.marques@tjpe.jus.br 2 E4