jusbrasil.com.br
25 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração : ED 0000237-51.2005.8.17.1120 PE

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
03/04/2019
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE.

- O art. 1.022, do NCPC, é claro ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito às situações em que se evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não sendo possível acolhê-los para rediscussão das questões já decididas - Precedentes do STJ - Embargos rejeitados à unanimidade.

Acórdão

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE. - O art. 1.022, do NCPC, é claro ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito às situações em que se evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não sendo possível acolhê-los para rediscussão das questões já decididas. - Precedentes do STJ. - Embargos rejeitados à unanimidade. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este Recurso de Embargos de Declaração na Apelação nº 520892-4, que tem como Embargante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, e, como Embargados, ARTEZIANO LTDA E OUTROS, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em REJEITAR os presentes embargos, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695013620/embargos-de-declaracao-ed-5208924-pe