jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 000XXXX-92.2015.8.17.0990 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

03/04/2019

Julgamento

27 de Fevereiro de 2019

Relator

Stênio José de Sousa Neiva Coêlho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SORTEIO. CONTEMPLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IRPF. DANOS NÃO MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSONÃO PROVIDO.

1. A não entrega da declaração à Receita Federal pode criar dificuldades de crédito;
2. Ausente a prova de uma situação bem delimitada capaz de representar graves constrangimentos e verdadeira violação a direito de personalidade, não pode prosperar a pretensão de condenação ao pagamento de danos morais;
3. Recurso provido. Decisão unânime.

Acórdão

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SORTEIO. CONTEMPLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IRPF. DANOS NÃO MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSONÃO PROVIDO. 1. A não entrega da declaração à Receita Federal pode criar dificuldades de crédito; 2. Ausente a prova de uma situação bem delimitada capaz de representar graves constrangimentos e verdadeira violação a direito de personalidade, não pode prosperar a pretensão de condenação ao pagamento de danos morais; 3. Recurso provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 506776-3, ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, Stênio Neiva Coelho Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695017672/apelacao-apl-5067763-pe