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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus : HC 0004790-52.2018.8.17.0000 PE

há 4 meses
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Processo
HC 0004790-52.2018.8.17.0000 PE
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
17/04/2019
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL C/C ART. , I DA LEI Nº 8.072/90. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO JUÍZO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. EXAME APROFUNDADO E EXAURIENTE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0516181-7 (0004790-52.2018.8.17.0000) Impetrante: Denis Ricardo Rodrigues de Souza Paciente: Jeferson Albino dos Santos Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procuradora de Justiça: Drª. Andréa Karla Maranhão Condé Freire EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL C/C ART. , I DA LEI Nº 8.072/90. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO JUÍZO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. EXAME APROFUNDADO E EXAURIENTE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0516181-7 (0004790-52.2018.8.17.0000), no qual figura como Impetrante Denis Ricardo Rodrigues de Souza e como Paciente Jeferson Albino dos Santos, tendo como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, pela denegação da ordem. Tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife, 02 de abril de 2019 Des. Evandro Magalhães Melo Relator PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0516181-7 (0004790-52.2018.8.17.0000) Impetrante: Denis Ricardo Rodrigues de Souza Paciente: Jeferson Albino dos Santos Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procuradora de Justiça: Drª. Andréa Karla Maranhão Condé Freire VOTO Na denúncia, situada às fls. 57/60 dos presentes autos, consta que: "No dia 30 de outubro de 2016, período e horário não informados, no Engenho Boa Vista, Lote 39, Zona Rural de Aliança/PE, os denunciados RENATO LIRA ALVES DE SOUZA, CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA SILVA (conhecido por 'Andrezinho'), JEFERSON ALBINO DOS SANTOS (conhecido por 'Geo' ou 'Pica Pau'), DIEGO ANTÔNIO DE PAIVA e TIAGO GOMES DA SILVA (conhecido por 'Nino'), em comunhão de desígnios e ações, por motivo torpe e através de disparos de arma de fogo, ceifaram a vida da vítima Wellington Silva de Oliveira, conhecida por 'Dú', mediante emboscada e com recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Emerge dos autos que, na manhã do dia dos fatos, o segundo [CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA] e o terceiro [JEFERSON ALBINO DOS SANTOS] denunciados estiveram na residência da vítima com o objetivo de lhe entregar em aparelho de telefonia móvel, a fim de que aquela pudesse conversar com o quinto acusado, o qual se encontra preso. Ato contínuo, os denunciados conhecidos por 'Andrezinho' e 'Geo' (ou 'Pica Pau'), juntos a um terceiro identificado como Samuel, ludibriaram a vítima, sob o pretexto que buscariam uma encomenda de drogas, levando-a em um automóvel Fiat Siena, de cor branca, pertencente ao quarto acusado, até o Engenho Boa Vista, neste Município [Aliança-PE], onde a executaram, de surpresa, mediante disparos de arma de fogo na cabeça, conforme Certidão de Óbito de fl. 24, queimando, em seguida, seu corpo."(fl. 76) (grifos no original) A decisão, situada às fls. 61/65, em 23.08.2018, recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva de Renato Lira Alves de Souza, Carlos André De Oliveira, Jeferson Albino Dos Santos e Tiago Gomes Da Silva, não vislumbrando elementos de prova aptos a demonstrar a participação de Diego Antônio de Paiva. Vale ressaltar que foi objeto de análise o Habeas Corpus nº 0512884-7 (0004079-47.2018.8.17.0000), cujo paciente é o corréu Carlos André de Oliveira Silva ("Andrezinho"), em relação ao qual registrei que, apesar do encontro momentâneo entre o Carlos André e a vítima, os relatos são firmes em indicar o envolvimento direto com a pessoa ao telefone, que seria um preso, o Tiago Gomes da Silva ("Nino"), dando ordem, o qual teria ligação direta com o ora paciente Jeferson Albino dos Santos ("Geo" ou "Pica Pau"), que foi quem passou o telefone para a vítima. Portanto, a prisão preventiva do paciente foi decretada para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, apontados os motivos para a decretação da prisão preventiva, em especial diante do fato de que "durante a visita à vítima Jeferson Albino teria entregue seu aparelho de telefonia celular para a vítima conversar com Tiago Gomes da Silva (Nino), que a época se encontrava custodiado na Cadeia Pública de Goiana/PE" (fl. 62), assim como consta na decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 61/65), restando impossibilitada a concessão do benefício da liberdade provisória, consoante dispõe o art. 321 do Código de Processo Penal1. Assim, tenho que, diferentemente do que alega o impetrante, a manutenção da prisão do paciente foi devidamente justificada, atendidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, encontrando-se ausente qualquer fato novo a ensejar a soltura do réu. Ressalte-se que, a alegação de inocência exige exame aprofundado e exauriente de todo o complexo probatório e dilação da prova, confrontando-a com outros elementos de convicção, o que não se admite na via do habeas corpus, razão pela qual deixo de conhecer os argumentos referentes à negativa de autoria, posto que relativos ao mérito da ação penal ainda em trâmite na primeira instância. Merece destaque, ainda, o fato de que o alegado princípio constitucional da presunção da inocência não impede a decretação de disposições relativas à liberdade pessoal do réu antes de transitada em julgado a sentença condenatória, desde que tenham conteúdo cautelar e sejam provisórias e necessárias, a exemplo do que acontece no caso em tela, não guardando a prisão preventiva do paciente os contornos da antecipação da pena. Sendo assim, considerando que inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, em face de tudo o que foi exposto, em consonância com o parecer ministerial, voto pela denegação da ordem. Recife, 02 de abril de 2019 Des. Evandro Magalhães Melo Relator 1 Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo 2