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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus : HC 0004951-62.2018.8.17.0000 PE

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO PELO EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONSTANTES NOS INCISOS I, II E IV DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DECISÃO UNÂNIME.

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Processo
HC 0004951-62.2018.8.17.0000 PE
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
17/04/2019
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo

Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO PELO EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONSTANTES NOS INCISOS I, II E IV DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DECISÃO UNÂNIME.
1. No caso em tela, o tempo de prisão preventiva do réu é de aproximadamente 03 (três) anos e, no caso de uma possível condenação penal no tipo mais gravoso de lesão corporal, o paciente teria cumprido quase a metade da reprimenda e com possível direito à progressão de regime, condição menos gravosa do que a preventiva.
2. Importante considerar que, em matéria de constrição cautelar, devem ser respeitados os princípios que lhe são ínsitos, quais sejam, os da brevidade, da excepcionalidade e da provisoriedade.
3. Aplicação de medidas cautelares constantes nos incisos I, II e IV do art. 319 do código de processo penal.
4. Concessão da ordem. Decisão unânime.

Acórdão

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0516966-0 (0004951-62.2018.8.17.0000) Origem: 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda Impetrante: Alexandre Manoel dos Santos Paciente: José Divison Bezerra Sousa Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Carlos Alberto Pereira Vitório EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO PELO EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONSTANTES NOS INCISOS I, II E IV DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso em tela, o tempo de prisão preventiva do réu é de aproximadamente 03 (três) anos e, no caso de uma possível condenação penal no tipo mais gravoso de lesão corporal, o paciente teria cumprido quase a metade da reprimenda e com possível direito à progressão de regime, condição menos gravosa do que a preventiva. 2. Importante considerar que, em matéria de constrição cautelar, devem ser respeitados os princípios que lhe são ínsitos, quais sejam, os da brevidade, da excepcionalidade e da provisoriedade. 3. Aplicação de medidas cautelares constantes nos incisos I, II e IV do art. 319 do código de processo penal. 4. Concessão da ordem. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0516966-0 figurando como partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em sessão realizada nesta data, por unanimidade, pela concessão da presente ordem de habeas corpus, em relação ao processo-crime de nº 0002455-68.2016.8.17.0990, fixando-se as medidas cautelares previstas nos incisos I, II e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, restando determinada a expedição de alvará de soltura para que o paciente seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, e a comunicação ao juízo competente a fim de promover as providências cabíveis referentes às medidas cautelares. Tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife, 26 de março de 2019 Des. Evandro Magalhães Melo Relator PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0516966-0 (0004951-62.2018.8.17.0000) Origem: 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda Impetrante: Alexandre Manoel dos Santos Paciente: José Divison Bezerra Sousa Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Carlos Alberto Pereira Vitório VOTO Consta das informações prestadas pela autoridade impetrada que o paciente José Divison Bezerra Sousa foi denunciado nos autos do processo nº 0002455-68.2016.8.17.0990, juntamente com outros 03 (três) corréus, incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. (Homicídio qualificado tentado). Finda a instrução criminal, o Representante do Ministério Público requereu, em fase de alegações finais, a desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal, sendo o pleito acolhido pela Magistrada da Vara do Júri. Emerge da peça acusatória acostada à fls. 51/55, que na manhã do dia 20 de abril de 2016, por volta das 12h30, em via pública, na Rua São Paulo, bairro de Jardim Brasil na cidade de Olinda, o paciente, em comunhão de desígnios com mais três denunciados na referida ação penal, agindo mediante paga, por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da ofendida com disparos de arma de fogo, tentaram matar Luciana da Silva Goggin, lesionando-a no pulso direito, ombro esquerdo, olho esquerdo, boca e nádega do lado esquerdo, somente não conseguindo consumar o delito de homicídio em razão de circunstância alheias a sua vontade. Ainda das informações prestadas pela autoridade coatora, consta que o Ministério Público requereu que a vítima fosse intimada a comparecer em cartório a fim de ser encaminhada ao IML para ser submetida a perícia complementar, com o intuito de subsidiar uma futura dosimetria, estando os presentes autos aguardando a referida diligência. Por fim, entende como necessária a manutenção do decreto preventivo, uma vez que o Paciente revela propensão ao cometimento de ilícitos, respondendo por ilícitos de diversas naturezas, conforme pode ser constatado através de folha de consulta ao Sistema Integrado de Administração Prisional - SIAP, às fls. 49, além de tratar-se de feito complexo, com diversidade de acusados, tendo demandado a adoção de diversas medidas que retardaram o andamento processual. Pois bem. Entendo que assiste razão ao impetrante quanto ao alegado excesso de prazo. Pelo que se visualiza dos autos, a instrução transcorreu, de forma regular, sem a constatação de qualquer desídia por parte do juízo processante que, até o momento, demonstrou total observância aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo se pronunciado e impulsionado o feito sempre que necessário. Contudo, com a decisão de desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o de lesão corporal houve a alteração do delito pelo qual o réu responde e consequentemente o quantum da pena em abstrato. Apesar de não saber a natureza da lesão corporal e estando o processo no aguardo do resultado da perícia a ser realizada na vítima, temos que a pena máxima em abstrato cominada para o tipo mais gravoso de lesão, prevista no art. 129, § 2º do CP, é de 08 (oito) anos. No caso em tela, o tempo de prisão preventiva do réu é de aproximadamente 03 (três) anos e, no caso de uma possível condenação penal no tipo mais gravoso de lesão corporal, o paciente teria cumprido quase a metade da reprimenda e com possível direito à progressão de regime, condição menos gravosa do que a preventiva. Assim, considerando que o paciente responde pelo crime de lesão corporal, e encontra-se encarcerado desde o dia 28/05/2016, entendo que a manutenção da prisão preventiva, levando conta as peculiaridades do caso concreto, vislumbra o alegado constrangimento ilegal. Observa-se, pois, ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois o paciente encontra-se preso há quase 03 (três) anos e no caso de uma condenação penal, na condição mais gravosa, teria cumprido quase metade da pena máxima em abstrato. Importante considerar que, em matéria de constrição cautelar, devem ser respeitados os princípios que lhe são ínsitos, quais sejam, os da brevidade, da excepcionalidade e da provisoriedade. Entretanto, mesmo sendo verificado o excesso de prazo, considero necessária a definição de medidas cautelares, como forma de vincular o paciente ao processo, diante do modus operandi do crime. Assim, José Divison Bezerra Sousa deve comparecer periodicamente em Juízo para informar e justificar atividades, bem como a todos os atos do processo a que for intimado, além de ficar proibido de se ausentar da Comarca em que reside, enquanto for conveniente ou necessário para a investigação ou instrução e de frequentar bares, boates e locais assemelhados durante a tramitação do processo, nos termos dos incisos I, II e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, sob risco de decretação da prisão preventiva. Isto posto, VOTO PELA CONCESSÃO DA ORDEM, porém, fixo as medidas cautelares previstas nos incisos I, II e IV do art. 319 do Código de Processo Penal. Expeça-se, desde já, alvará de soltura, para que o paciente seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se ao juízo competente a fim de promover as providências cabíveis referentes às medidas cautelares. Recife, 26 de março de 2019 Des. Evandro Magalhães Melo Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DES. FAUSTO DE CASTRO CAMPOS Praça da República, s/n - bairro de Santo Antonio - Recife - PE - CEP 50.010-040 - Fone/fax: 3419-3352 mcn HC 0516966-0_acórdão_excesso_nega - 1 -