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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus : HC 0002809-85.2018.8.17.0000 PE

HABEAS CORPUS. RECETAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE COMPROVADA. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO FUNDAMENTADA NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE FUGA. ELEMENTOS CONCRETOS PARA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. ISNTRUÇÃO CONCLUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 52 DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

há 4 meses
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Processo
HC 0002809-85.2018.8.17.0000 PE
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
17/04/2019
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo

Ementa

HABEAS CORPUS. RECETAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE COMPROVADA. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO FUNDAMENTADA NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE FUGA. ELEMENTOS CONCRETOS PARA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. ISNTRUÇÃO CONCLUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 52 DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1. Somente se cogita a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese, pois apesar da pluralidade réus e da complexidade do feito, a instrução já foi concluída.
2. Eventuais condições pessoais favoráveis (trabalho, residência fixa, primariedade) não constituem, por si só, garantia de concessão da ordem, quando existem motivos para a manutenção da custódia preventiva, merecendo destaque o fato de que o paciente responde a outros processos, e que as medidas diversas da prisão são insuficientes para o caso em exame, vez que o réu já se valeu do benefício em outro processo e fugiu, com destruição de tornozeleira eletrônica.4. Ordem denegada. Decisão Unânime.

Acórdão

Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus nº 507869-7 (00002809-85.2018.8.17.0000) Origem: 5ª Vara Criminal - Recife Impetrante: Fernanda Esmeraldo Cavalcante - Defensoria Pública Paciente: Joel Barbosa da Silva Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Janeide Oliveira de Lima EMENTA: HABEAS CORPUS. RECETAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE COMPROVADA. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO FUNDAMENTADA NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE FUGA. ELEMENTOS CONCRETOS PARA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. ISNTRUÇÃO CONCLUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 52 DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Somente se cogita a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese, pois apesar da pluralidade réus e da complexidade do feito, a instrução já foi concluída. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis (trabalho, residência fixa, primariedade) não constituem, por si só, garantia de concessão da ordem, quando existem motivos para a manutenção da custódia preventiva, merecendo destaque o fato de que o paciente responde a outros processos, e que as medidas diversas da prisão são insuficientes para o caso em exame, vez que o réu já se valeu do benefício em outro processo e fugiu, com destruição de tornozeleira eletrônica. 4. Ordem denegada. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 507869-7 ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em DENEGAR A ORDEM, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, 02 de abril de 2019 . Des. Evandro Magalhães Melo Relator Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus nº 507869-7 (00002809-85.2018.8.17.0000) Origem: 5ª Vara Criminal - Recife Impetrante: Fernanda Esmeraldo Cavalcante - Defensoria Pública Paciente: Joel Barbosa da Silva Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Janeide Oliveira de Lima RELATÓRIO E VOTO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensora Pública Fernanda Esmeraldo Cavalcante, em favor de Joel Barbosa da Silva, preso preventivamente e denunciado pela prática de Receptação, Associação Criminosa e Porte Ilegal de Arma de Fogo, tipificados respectivamente nos art. 180, caput, art. 288, Parágrafo único do Código Penal e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. Relata a impetrante que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo, porque está preso há dois anos, sem que tenha sido julgado e que tal atraso não foi provocado pela defesa. Nestes termos, invocando condições pessoais favoráveis como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, pleiteia a imediata liberação do denunciado em razão do excesso de prazo na formação da culpa, que não teria sido causado por atos da defesa. E ao final, que seja concedido ao paciente o direito de aguardar em liberdade o processamento da ação penal, fixando-se medidas cautelares diversa da prisão. O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão interlocutória de fl. 57. Informações da autoridade coatora às fls. 65/69. A Procuradoria de Justiça apresentou parecer, fls. 71/74, opinando pela denegação da ordem. É o relatório. De acordo com os autos, o paciente e outros dois acusados foram presos em flagrante no dia 11/06/2016, quando conduziam um veículo roubado, sendo apreendido com o paciente um revólver cal. 38, Taurus, sem munição. Concluída a investigação o paciente e os demais acusados foram denunciados pela prática de crimes de Receptação, Associação Criminosa e Porte Ilegal de Arma de Fogo, sendo decretada a prisão preventiva. O decreto preventivo teve como fundamento a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, diante da prova da materialidade do delito e dos indícios de autoria, sendo destacado na decisão o risco de reiteração delitiva e, principalmente, de fuga, diante da informação de que o paciente já se beneficiou de medida cautelar diversa da prisão, mas fugiu, destruindo a "tornozeleira eletrônica". Embora tenha decorrido significativo lapso temporal desde a prisão do paciente, observa-se que o atraso no julgamento do feito não decorre de desídia do órgão julgador, estando justificado pelas circunstâncias do caso concreto, principalmente pela pluralidade de réus, que, por si só, revela maior complexidade no trâmite processual. Como bem destacou a Procuradoria de Justiça, "as fases processuais estão correndo de forma regular diante das peculiaridades do caso, não constatando desídia do Juiz ou da acusação". Além disso, a instrução foi concluída, em 30/01/2018, estando no aguardo da perícia balística para remeter os autos para as razões finais, Dessa forma, resta superado o alegado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do STJ. Neste sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. SÚMULA 52/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo superada, tendo em vista que o processo se encontra na fase de apresentação das alegações finais. Instrução criminal concluída. Incidência da Súmula 52/STJ. 3. Na hipótese, o processo está em curso regular. Foi necessária a expedição de cartas precatórias e a Defensoria Pública esteve ausente em duas audiências. Não há injustificado retardo atribuído ao Poder Judiciário ou Ministério Público. Inocorrência de ilegalidade flagrante. 4. Habeas corpus não conhecido. Recomendações ao juízo a quo para que imprima celeridade ao processo". (STJ - HC 333.454/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 13/11/2015). Evidente, portanto que somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese. No tocante às condições pessoais favoráveis do paciente, observo que a defesa não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de comprovar em que consistiriam objetivamente as tais condições favoráveis, pois sequer indicou a ocupação lícita exercida pelo paciente. Ademais, as supostas condições pessoais favoráveis (trabalho, residência fixa, primariedade) não constituem, por si só, garantia de concessão da ordem, quando existem motivos para a custódia preventiva, merecendo destaque o fato de que o paciente responde a outros processos, consoante relatado nas informações de fls. 66/68 e que as medidas diversas da prisão são insuficientes para o caso em exame, vez que o réu já se valeu do benefício em outro processo e fugiu. Ante o exposto, em não havendo coação ilegal a ser reparada pela presente impetração, VOTO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM do presente Habeas Corpus. Recife, 02 de abril de 2019 . Des. Evandro Magalhães Melo Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo 3