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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-49.2010.8.17.0001 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Leopoldo de Arruda Raposo
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CONDENAÇÃO DO JÚRI BASEADA EM PROVA EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAL. DECISÃO DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, D, DO CPP). ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A NOVO VEREDICTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE JULGOU DE ACORDO COM UMA DAS VERSÕES TRAZIDAS AO PROCESSO, COM BASE NA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA PENAL REALIZADA CORRETAMENTE. REDUÇÃO DA PENA INCABÍVEL. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. O Conselho de Sentença julgou de acordo com uma das versões trazidas ao processo e acolheu a imputação ministerial ao acusado, afastando a tese da defesa de negativa de autoria, com respaldo nos depoimentos prestados durante a instrução probatória, tanto na fase policial como em Juízo.
2. O art. 593, inciso III, d, do CPP, não autoriza este Tribunal "a promover a anulação do julgamento realizado pelo júri simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, que, no caso, decidiu pela condenação do réu (STJ, AgRg no REsp XXXXX/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017).
3. Dosimetria penal corretamente analisada. Constatada a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve a pena-base se afastar do mínimo legal.
4. Apelação não provida. Decisão unânime.

Acórdão

1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 523662-8 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL APELANTE: RAFAEL BARBOSA DE MELO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO REVISOR: FAUSTO DE CASTRO CAMPOS PROCURADOR DE JUSTIÇA: JANEIDE OLIVEIRA DE LIMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CONDENAÇÃO DO JÚRI BASEADA EM PROVA EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAL. DECISÃO DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, D, DO CPP). ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A NOVO VEREDICTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE JULGOU DE ACORDO COM UMA DAS VERSÕES TRAZIDAS AO PROCESSO, COM BASE NA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA PENAL REALIZADA CORRETAMENTE. REDUÇÃO DA PENA INCABÍVEL. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Conselho de Sentença julgou de acordo com uma das versões trazidas ao processo e acolheu a imputação ministerial ao acusado, afastando a tese da defesa de negativa de autoria, com respaldo nos depoimentos prestados durante a instrução probatória, tanto na fase policial como em Juízo. 2. O art. 593, inciso III, d, do CPP, não autoriza este Tribunal "a promover a anulação do julgamento realizado pelo júri simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, que, no caso, decidiu pela condenação do réu (STJ, AgRg no REsp XXXXX/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017). 3. Dosimetria penal corretamente analisada. Constatada a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve a pena-base se afastar do mínimo legal. 4. Apelação não provida. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO nº 523662-8 em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em sessão realizada nesta data, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do relatório, voto e demais peças que integram o julgado. Recife, Des. Leopoldo de Arruda Raposo Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargador Leopoldo de Arruda Raposo Praça da República, s/n - Bairro de Santo Antônio - Recife/PE. CEP: 50.010-040 2 523662-8 176
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