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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0001343-90.2013.8.17.1080 PE

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/05/2019
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
Erik de Sousa Dantas Simões
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Ementa

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR REJEITADA. LESÃO NOS DEDOS DA MÃO ESQUERDA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE COM SERRA. FUNÇÃO DE MARCENEIRO. PERDA DA CAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS RECONHECIDOS. BENEFÍCIO IMPLANTADO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A FIM DE ADEQUAR AOS ENUNCIADOS NºS 10, 14, 19 E 25 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. O INSS levantou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo únicoda Lei nº 8.213/91. O acidente de trabalho aconteceu em 27 de agosto de 2011 e a ação foi ajuizada em 04 de setembro de 2013. A sentença vergastada determinou a implantação do benefício desde a interrupção do auxílio-doença, que ocorreu em janeiro de 2012. Assim, as parcelas retroativas do auxílio-acidente a serem pagas não estão prescritas, posto que dentro do prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Rejeitada a preliminar.
2. Exsurge dos autos que o autor, admitido na função de marceneiro, sofreu acidente de trabalho enquanto manuseava uma serra, no dia 27 de agosto de 2011. Em decorrência, sofreu lesão no 5º quirodáctilo esquerdo, atingindo o nervo, lesão no 1º quirodáctilo esquerdo e contusão dos 2º, 3º e 4º dedos, ocasionando rigidez com déficit motor em toda a mão esquerda.
3. O INSS concedeu, administrativamente, o benefício de auxílio-doença, espécie 31, NB 5480128716, até 31/01/2012 (fl.
26).4. O segurado apresentou declarações médicas das lesões sofridas e da impossibilidade de voltar ao trabalho (fls. 28/29).
5. A perícia infortunística confeccionada pelo médico traumatologista, Paulo Sérgio Santos Melo, CRM/PE 17.367, constatou a dificuldade para mobilização do 4º e 5º quirodáctilo esquerdo, associada ao início de déficit, ocasionados por traumatismo por máquina de serra na mão esquerda (anotou: "atrofia da musculatura intrínseca da mão, atitude de flexão do 4º e 5º quirodáctilo esquerdo (mão de garra). Dificuldade de apreensão da mão". Afirmou que a incapacidade do periciando é parcial e permanente. Assim, concluiu que o obreiro não pode mais trabalhar como marceneiro, mas que poderia ser reabilitado para outra função que não exija habilidade manual precisa com a mão esquerda (fls. 130/134).
6. Consoante preceitua o artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será devido quando estiverem presentes os seguintes pressupostos: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (grifei)".
7. O artigo 104, do Decreto 3.048/99, identifica três situações ensejadoras de auxílio-acidente: "Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social".
8. Desta forma, quando caracterizada a necessidade de maior esforço e atenção para o trabalho habitualmente exercido, ou, ainda, caso o segurado fique impossibilitado de produzir satisfatoriamente o resultado anteriormente desenvolvido, faz jus ao benefício de auxílio-acidente.
9. O conjunto probatório colacionado aos autos revelou o nexo etiológico entre o infortúnio e a debilidade do segurado, bem como que as lesões nos dedos do apelado ocasionaram redução da mobilidade e, em consequência, a impossibilidade de exercer a função de marceneiro, atividade esta que lhe garantia o sustento.
10. Ainda que haja a reabilitação profissional do trabalhador para outra função, permanece a obrigação do INSS em arcar com o benefício acidentário, isso porque, é uma prestação indenizatória, com a finalidade de compensar a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, conforme prevê o inciso III do artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 1999.11. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça é uníssona em afirmar que a redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, enseja a percepção do benefício previdenciário indenizatório. Referido entendimento passou a ser adotado por este Colendo Tribunal de Justiça, consoante se observa da Súmula nº 115 TJPE: "A lesão ocupacional redutora da capacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, enseja a percepção do benefício acidentário, desde que comprovado o nexo etiológico entre o infortúnio e a atividade laborativa do segurado".12. O INSS deve implantar o auxílio-acidente, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, devido a partir da cessação do auxílio-doença, em observância ao artigo 86, parágrafo 1º e , da Lei 8.213/91, mais abono anual, com fulcro no artigo 40, da Lei nº 8.213/91.13. No tocante aos consectários da condenação, os índices de juros de mora e de correção monetária devem ser adequados aos Enunciados Administrativos nº 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, aprovados no dia 07 de maio de 2018. Salienta-se que "a matéria relativa aos juros de mora e à correção monetária é de ordem pública, pelo que a alteração do termo inicial, da periodicidade e dos índices, realizada de ofício pelo Tribunal, não configura reformatio in pejus", de acordo com a Súmula nº 171 do TJPE.14. Recurso de Apelação parcialmente provido, apenas para adequar os parâmetros estabelecidos aos Enunciados nº 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público, aprovados em 07 de maio de 2018, mantendo-se a decisão atacada nos demais termos, consoante parecer ministerial. Decisão unânime.

Acórdão

1ª Câmara de Direito Público. Apelação nº 0522064-8 (N.P.U 0001343-90.2013.8.17.1080) Apelante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Apelado: Mário Canuto Ferreira Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR REJEITADA. LESÃO NOS DEDOS DA MÃO ESQUERDA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE COM SERRA. FUNÇÃO DE MARCENEIRO. PERDA DA CAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS RECONHECIDOS. BENEFÍCIO IMPLANTADO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A FIM DE ADEQUAR AOS ENUNCIADOS NºS 10, 14, 19 E 25 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O INSS levantou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. O acidente de trabalho aconteceu em 27 de agosto de 2011 e a ação foi ajuizada em 04 de setembro de 2013. A sentença vergastada determinou a implantação do benefício desde a interrupção do auxílio-doença, que ocorreu em janeiro de 2012. Assim, as parcelas retroativas do auxílio-acidente a serem pagas não estão prescritas, posto que dentro do prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Rejeitada a preliminar. 2. Exsurge dos autos que o autor, admitido na função de marceneiro, sofreu acidente de trabalho enquanto manuseava uma serra, no dia 27 de agosto de 2011. Em decorrência, sofreu lesão no 5º quirodáctilo esquerdo, atingindo o nervo, lesão no 1º quirodáctilo esquerdo e contusão dos 2º, 3º e 4º dedos, ocasionando rigidez com déficit motor em toda a mão esquerda. 3. O INSS concedeu, administrativamente, o benefício de auxílio-doença, espécie 31, NB 5480128716, até 31/01/2012 (fl. 26). 4. O segurado apresentou declarações médicas das lesões sofridas e da impossibilidade de voltar ao trabalho (fls. 28/29). 5. A perícia infortunística confeccionada pelo médico traumatologista, Paulo Sérgio Santos Melo, CRM/PE 17.367, constatou a dificuldade para mobilização do 4º e 5º quirodáctilo esquerdo, associada ao início de déficit, ocasionados por traumatismo por máquina de serra na mão esquerda (anotou: "atrofia da musculatura intrínseca da mão, atitude de flexão do 4º e 5º quirodáctilo esquerdo (mão de garra). Dificuldade de apreensão da mão". Afirmou que a incapacidade do periciando é parcial e permanente. Assim, concluiu que o obreiro não pode mais trabalhar como marceneiro, mas que poderia ser reabilitado para outra função que não exija habilidade manual precisa com a mão esquerda (fls. 130/134). 6. Consoante preceitua o artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será devido quando estiverem presentes os seguintes pressupostos: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (grifei)". 7. O artigo 104, do Decreto 3.048/99, identifica três situações ensejadoras de auxílio-acidente: "Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social". 8. Desta forma, quando caracterizada a necessidade de maior esforço e atenção para o trabalho habitualmente exercido, ou, ainda, caso o segurado fique impossibilitado de produzir satisfatoriamente o resultado anteriormente desenvolvido, faz jus ao benefício de auxílio-acidente. 9. O conjunto probatório colacionado aos autos revelou o nexo etiológico entre o infortúnio e a debilidade do segurado, bem como que as lesões nos dedos do apelado ocasionaram redução da mobilidade e, em consequência, a impossibilidade de exercer a função de marceneiro, atividade esta que lhe garantia o sustento. 10. Ainda que haja a reabilitação profissional do trabalhador para outra função, permanece a obrigação do INSS em arcar com o benefício acidentário, isso porque, é uma prestação indenizatória, com a finalidade de compensar a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, conforme prevê o inciso III do artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 1999. 11. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça é uníssona em afirmar que a redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, enseja a percepção do benefício previdenciário indenizatório. Referido entendimento passou a ser adotado por este Colendo Tribunal de Justiça, consoante se observa da Súmula nº 115 TJPE: "A lesão ocupacional redutora da capacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, enseja a percepção do benefício acidentário, desde que comprovado o nexo etiológico entre o infortúnio e a atividade laborativa do segurado". 12. O INSS deve implantar o auxílio-acidente, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, devido a partir da cessação do auxílio-doença, em observância ao artigo 86, parágrafo 1º e , da Lei 8.213/91, mais abono anual, com fulcro no artigo 40, da Lei nº 8.213/91. 13. No tocante aos consectários da condenação, os índices de juros de mora e de correção monetária devem ser adequados aos Enunciados Administrativos nº 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, aprovados no dia 07 de maio de 2018. Salienta-se que "a matéria relativa aos juros de mora e à correção monetária é de ordem pública, pelo que a alteração do termo inicial, da periodicidade e dos índices, realizada de ofício pelo Tribunal, não configura reformatio in pejus", de acordo com a Súmula nº 171 do TJPE. 14. Recurso de Apelação parcialmente provido, apenas para adequar os parâmetros estabelecidos aos Enunciados nº 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público, aprovados em 07 de maio de 2018, mantendo-se a decisão atacada nos demais termos, consoante parecer ministerial. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0522064-8, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. P. R. I. Recife, 16 de 04 de 2019. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator
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