jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-39.2013.8.17.1130 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Márcio Fernando de Aguiar Silva
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PETROLINA, NO CARGO DE TÉCNICAS DE ENFERMAGEM, QUE TAMBÉM DETÉM UM VÍNCULO DE CONTRATO TEMPORÁRIO COM O MESMO ENTE, COM EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PERANTE O SAMU. LICENÇA PRÊMIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REFERENTES AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DEVIDOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DOS PLANTÕES REFERENTES AO VÍNCULO CONTRATUAL AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO QUE SUPRIMIU OS PLANTÕES REALIZADOS PERANTE O SAMU. PLANTÕES DECORRENTES DE CONTRATO TEMPORÁRIO, O QUAL NÃO EXPLICITA A QUANTIDADE DE PLANTÕES MENSAIS. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÕES. DESCABIMENTO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO QUANTO AO VÍNCULO CONTRATUAL. DIREITO SOCIAL DE TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE DOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. FGTS NÃO DEVIDO. FORNECIMENTO DE EPI'S. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE FATO QUE ENSEJARIAM O DIREITO AOS EQUIPAMENTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA PARCIALMENTE PROVIDA.

1. O destinatário da prova é o juiz, e sua finalidade é subsidiar à formação da livre convicção do magistrado no julgamento da lide.
2. O Juízo a quo agiu acertadamente ao julgar antecipadamente a lide, eis que as alegações das partes e os documentos colacionados aos autos foram suficientes para o deslinde do feito.
4. As autoras, servidoras públicas do Município de Petrolina, no cargo de técnicas de enfermagem, são lotadas na Secretaria Municipal de Saúde e exercem o labor no PSF, e foram também contratadas pelo Município demandado, através de contrato temporário, para exercerem a função de técnicas de enfermagem no sistema de plantões da rede de urgência e emergência do município - SAMU.
5. O Magistrado sentenciante condenou o Município de Petrolina a conceder em favor das requerentes licenças prêmio no que se refere ao VÍNCULO ESTATUTÁRIO, devendo o momento do gozo ser definido com anuência das partes.
6. Sem fundamento a insurgência do Município apelante quanto às licenças prêmio, eis que as autoras são servidoras públicas, possuindo, portanto, direito às referidas licenças, nos moldes do art. 115, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina, Lei Municipal nº 301/91.
7. Quanto ao adicional por tempo de serviço, este tem previsão no art. 152, da Lei Municipal nº 301/91.
8. O pagamento do adicional por tempo de serviço é um direito que se renova mês a mês por conta da omissão do poder público municipal de pagar corretamente os vencimentos dos servidores e sendo prestação de trato sucessivo aplica-se a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.
9. Deve ser reformada a parte da sentença concernente ao adicional por tempo de serviço, a fim de afastar a prescrição do fundo de direito, reconhecendo-se às autoras o direito ao recebimento do referido adicional, inclusive aqueles cujas datas previstas para serem implementados forem anteriores a 18/03/2008, estando prescritas apenas as parcelas que se venceram há mais de cinco anos antes da propositura da ação.
10. Pretendem as autoras a incorporação dos valores que recebem em razão do contrato temporário para prestação de serviços no SAMU ao salário que recebem em razão do vínculo estatutário com o Município de Petrolina.
11. Não se revela possível a incorporação do salário pago em razão de um vínculo temporário e de natureza administrativa à remuneração recebida em razão de outro vínculo, de natureza estatutária, estabelecido após a aprovação das autoras em concurso público, ainda que em ambos os vínculos tenham sido estabelecidos pelo mesmo ente.
12. Os plantões realizados perante o SAMU são decorrentes dos contratos temporários, nos quais não existe disposição que obrigue o Município a manter uma determinada quantidade de plantões para os técnicos de enfermagem contratados.
13. O número de plantões deve ser definido de acordo com as necessidades do serviço, assim como pelos critérios de conveniência e oportunidade do administrador.
14. As autoras trabalham em regime de plantão. Pelo que não é devido o adicional requerido, ainda que o plantão se dê parcialmente no período noturno. 15. O trabalho realizado em plantão noturno já é devidamente compensado com as folgas que as apelantes gozam ( REsp 623.310/DF, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 332). 16. Merecem prosperar os pedidos de pagamento décimo terceiro salário e de férias no que se refere ao contrato temporário firmado para a prestação de serviços perante o SAMU. 17. Devidamente comprovada a relação laboral com o ente público, faz jus o servidor, ou empregado público, ao recebimento das verbas salariais não pagas como contraprestação dos serviços prestados, em consonância com o que dispõe o art. c/c art. 39, § 3º, da Constituição da Republica. 18. Assim, deve ser reformada a sentença a fim de garantir às autoras o direito ao recebimento do décimo terceiro salário e de férias no que se refere ao contrato temporário firmado para a prestação de serviços perante o SAMU, respeitada a prescrição quinquenal. 19. A Constituição Federal não assegura aos contratados administrativamente o recolhimento do FGTS, além de outros direitos previstos na CLT, vez que estes são garantias celetistas, não sendo aplicável ao caso em apreço. 20. Concernente ao pedido de fornecimento de equipamentos de proteção individual, verifico que, na petição inicial, as autoras não mencionaram os riscos a que estariam submetidas e sequer elencaram quais seriam, especificadamente, os equipamentos necessários à sua proteção, limitando-se as a falarem na ausência de um fardamento. 21. Não demonstrada a necessidade de fornecimento de EPI's para as apelantes, não merece prosperar esta pretensão. 22. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sucumbência é regida pela lei vigente à data que a impõe ou modifica, e a sentença impugnada foi proferida sob a égide da lei processual revogada. 23. As autoras tiveram alguns pedidos acolhidos, mas também tiveram diversos pedidos rejeitados. Portanto, ambas as partes foram em parte vencedoras e vencidas, devendo ser dividido entre elas o ônus sucumbencial, não havendo decaimento da parte mínima no presente caso. 24. Como a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processe Civil de 1973, admite-se a compensação de honorários advocatícios. 25. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 26. APELAÇÃO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDA para reformar a sentença, a fim de afastar a prescrição do fundo de direito do adicional por tempo de serviço, reconhecendo-se às autoras o direito ao recebimento do referido adicional, inclusive aqueles cujas datas previstas para serem implementados forem anteriores a 18/03/2008, estando prescritas apenas as parcelas que se venceram há mais de cinco anos antes da propositura da ação, assim como para condenar o Município de Petrolina a pagar às autoras o décimo terceiro salário e férias, no que se refere ao contrato temporário firmado para a prestação de serviços perante o SAMU, respeitada a prescrição quinquenal. 27. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA PARCIALMENTE PROVIDA para determinar que sejam proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes os honorários advocatícios e as custas processuais, ante a sucumbência reciproca.

Acórdão

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO nº 0323563-6 Apelante: MARIA APARECIDA ALVES DE LIMA e outros Apelado: MUNICÍPIO DE PETROLINA e outros NPU: XXXXX-39.2013.8.17.1130 Juízo de Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PETROLINA, NO CARGO DE TÉCNICAS DE ENFERMAGEM, QUE TAMBÉM DETÉM UM VÍNCULO DE CONTRATO TEMPORÁRIO COM O MESMO ENTE, COM EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PERANTE O SAMU. LICENÇA PRÊMIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REFERENTES AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DEVIDOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DOS PLANTÕES REFERENTES AO VÍNCULO CONTRATUAL AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO QUE SUPRIMIU OS PLANTÕES REALIZADOS PERANTE O SAMU. PLANTÕES DECORRENTES DE CONTRATO TEMPORÁRIO, O QUAL NÃO EXPLICITA A QUANTIDADE DE PLANTÕES MENSAIS. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÕES. DESCABIMENTO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO QUANTO AO VÍNCULO CONTRATUAL. DIREITO SOCIAL DE TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE DOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. FGTS NÃO DEVIDO. FORNECIMENTO DE EPI'S. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE FATO QUE ENSEJARIAM O DIREITO AOS EQUIPAMENTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O destinatário da prova é o juiz, e sua finalidade é subsidiar à formação da livre convicção do magistrado no julgamento da lide. 2. O Juízo a quo agiu acertadamente ao julgar antecipadamente a lide, eis que as alegações das partes e os documentos colacionados aos autos foram suficientes para o deslinde do feito. 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. As autoras, servidoras públicas do Município de Petrolina, no cargo de técnicas de enfermagem, são lotadas na Secretaria Municipal de Saúde e exercem o labor no PSF, e foram também contratadas pelo Município demandado, através de contrato temporário, para exercerem a função de técnicas de enfermagem no sistema de plantões da rede de urgência e emergência do município - SAMU. 5. O Magistrado sentenciante condenou o Município de Petrolina a conceder em favor das requerentes licenças prêmio no que se refere ao VÍNCULO ESTATUTÁRIO, devendo o momento do gozo ser definido com anuência das partes. 6. Sem fundamento a insurgência do Município apelante quanto às licenças prêmio, eis que as autoras são servidoras públicas, possuindo, portanto, direito às referidas licenças, nos moldes do art. 115, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina, Lei Municipal nº 301/91. 7. Quanto ao adicional por tempo de serviço, este tem previsão no art. 152, da Lei Municipal nº 301/91. 8. O pagamento do adicional por tempo de serviço é um direito que se renova mês a mês por conta da omissão do poder público municipal de pagar corretamente os vencimentos dos servidores e sendo prestação de trato sucessivo aplica-se a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Deve ser reformada a parte da sentença concernente ao adicional por tempo de serviço, a fim de afastar a prescrição do fundo de direito, reconhecendo-se às autoras o direito ao recebimento do referido adicional, inclusive aqueles cujas datas previstas para serem implementados forem anteriores a 18/03/2008, estando prescritas apenas as parcelas que se venceram há mais de cinco anos antes da propositura da ação. 10. Pretendem as autoras a incorporação dos valores que recebem em razão do contrato temporário para prestação de serviços no SAMU ao salário que recebem em razão do vínculo estatutário com o Município de Petrolina. 11. Não se revela possível a incorporação do salário pago em razão de um vínculo temporário e de natureza administrativa à remuneração recebida em razão de outro vínculo, de natureza estatutária, estabelecido após a aprovação das autoras em concurso público, ainda que em ambos os vínculos tenham sido estabelecidos pelo mesmo ente. 12. Os plantões realizados perante o SAMU são decorrentes dos contratos temporários, nos quais não existe disposição que obrigue o Município a manter uma determinada quantidade de plantões para os técnicos de enfermagem contratados. 13. O número de plantões deve ser definido de acordo com as necessidades do serviço, assim como pelos critérios de conveniência e oportunidade do administrador. 14. As autoras trabalham em regime de plantão. Pelo que não é devido o adicional requerido, ainda que o plantão se dê parcialmente no período noturno. 15. O trabalho realizado em plantão noturno já é devidamente compensado com as folgas que as apelantes gozam ( REsp 623.310/DF, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 332). 16. Merecem prosperar os pedidos de pagamento décimo terceiro salário e de férias no que se refere ao contrato temporário firmado para a prestação de serviços perante o SAMU. 17. Devidamente comprovada a relação laboral com o ente público, faz jus o servidor, ou empregado público, ao recebimento das verbas salariais não pagas como contraprestação dos serviços prestados, em consonância com o que dispõe o art. c/c art. 39, § 3º, da Constituição da Republica. 18. Assim, deve ser reformada a sentença a fim de garantir às autoras o direito ao recebimento do décimo terceiro salário e de férias no que se refere ao contrato temporário firmado para a prestação de serviços perante o SAMU, respeitada a prescrição quinquenal. 19. A Constituição Federal não assegura aos contratados administrativamente o recolhimento do FGTS, além de outros direitos previstos na CLT, vez que estes são garantias celetistas, não sendo aplicável ao caso em apreço. 20. Concernente ao pedido de fornecimento de equipamentos de proteção individual, verifico que, na petição inicial, as autoras não mencionaram os riscos a que estariam submetidas e sequer elencaram quais seriam, especificadamente, os equipamentos necessários à sua proteção, limitando-se as a falarem na ausência de um fardamento. 21. Não demonstrada a necessidade de fornecimento de EPI's para as apelantes, não merece prosperar esta pretensão. 22. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sucumbência é regida pela lei vigente à data que a impõe ou modifica, e a sentença impugnada foi proferida sob a égide da lei processual revogada. 23. As autoras tiveram alguns pedidos acolhidos, mas também tiveram diversos pedidos rejeitados. Portanto, ambas as partes foram em parte vencedoras e vencidas, devendo ser dividido entre elas o ônus sucumbencial, não havendo decaimento da parte mínima no presente caso. 24. Como a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processe Civil de 1973, admite-se a compensação de honorários advocatícios. 25. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 26. APELAÇÃO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDA para reformar a sentença, a fim de afastar a prescrição do fundo de direito do adicional por tempo de serviço, reconhecendo-se às autoras o direito ao recebimento do referido adicional, inclusive aqueles cujas datas previstas para serem implementados forem anteriores a 18/03/2008, estando prescritas apenas as parcelas que se venceram há mais de cinco anos antes da propositura da ação, assim como para condenar o Município de Petrolina a pagar às autoras o décimo terceiro salário e férias, no que se refere ao contrato temporário firmado para a prestação de serviços perante o SAMU, respeitada a prescrição quinquenal. 27. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA PARCIALMENTE PROVIDA para determinar que sejam proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes os honorários advocatícios e as custas processuais, ante a sucumbência reciproca. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº. XXXXX-6, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação das autoras e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do Município de Petrolina, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, _____ de _______________ de 2019. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva 4 Rua Imperador Pedro Segundo, nº. 511, Santo Antônio, Recife/PE - CEP: 50010-240 07
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/708240776/apelacao-apl-3235636-pe

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-73.2014.8.11.0003 48395/2015

Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-48.2002.8.17.0001 PE

Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo: AGV XXXXX-56.2011.8.17.0000 PE XXXXX-56.2011.8.17.0000

Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração: ED XXXXX-50.2012.8.17.0000 PE XXXXX-50.2012.8.17.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-72.2015.8.04.0000 AM XXXXX-72.2015.8.04.0000