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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0000276-02.2011.8.17.1520 PE

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Extraordinária Criminal
Publicação
15/05/2019
Julgamento
9 de Maio de 2019
Relator
Daisy Maria de Andrade Costa Pereira
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DANO. MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I - Não restando devidamente demonstrada a materialidade do delito de dano qualificado, ante a ausência da competente e imprescindível prova pericial, a absolvição do acusado é medida que se impõe. Precedentes do STJ.
II - Recurso improvido. Decisão unânime.

Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 461341-6 ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Extraordinária Criminal AÇÃO ORIGINÁRIA: Nº 0000276-02.2011.8.17.1520 COMARCA : Triunfo VARA : Vara Única APELANTE : Ministério Público do Estado de Pernambuco APELADO : Sidney dos Santos Silva PROCURADOR : Dr. Marcos Antônio Matos de Carvalho RELATORA : Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DANO. MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Não restando devidamente demonstrada a materialidade do delito de dano qualificado, ante a ausência da competente e imprescindível prova pericial, a absolvição do acusado é medida que se impõe. Precedentes do STJ. II - Recurso improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0461341-6, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Extraordinária Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, 09 de maio de 2019. Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Relatora
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