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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 002XXXX-93.2012.8.17.0001 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

22/05/2019

Julgamento

8 de Maio de 2019

Relator

José Fernandes de Lemos
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do CDC (culpa exclusiva da vítima) somente se aplica aos casos em que o fornecedor do serviço não concorre - de nenhum modo - para a ocorrência do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de ação ou omissão exclusiva do consumidor ou de terceiro.
2.Demonstrado o ilícito da ré, que ensejou a inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, por dívida que este não contraiu, caracterizado está o dano moral e o dever de indenizar.
3. É que a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro negativo de crédito provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independentemente da produção de outras provas, a lesão extrapatrimonial é presumida.
4. A indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa. Assim, dadas as nuances do caso concreto, entendo razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de danos morais, montante este que satisfaz os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.

Acórdão

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 457870-3 RÉU- APELANTE: GVT TELECOM AUTOR- APELADO:PAULO GUEDES DE MOURA JÚNIOR Relator: Des. José Fernandes de Lemos EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do CDC (culpa exclusiva da vítima) somente se aplica aos casos em que o fornecedor do serviço não concorre - de nenhum modo - para a ocorrência do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de ação ou omissão exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2.Demonstrado o ilícito da ré, que ensejou a inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, por dívida que este não contraiu, caracterizado está o dano moral e o dever de indenizar. 3. É que a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro negativo de crédito provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independentemente da produção de outras provas, a lesão extrapatrimonial é presumida. 4. A indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa. Assim, dadas as nuances do caso concreto, entendo razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de danos morais, montante este que satisfaz os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Apelo a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade votos, em NEGAR PROVIMENTO à apelação cível, mantendo a sentença em todos os seus termos, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Em relação aos honorários advocatícios recursais (Art. 85, § 11º do CPC/15), majoro o valor fixado pelo juízo a quo de 10% para 12% sobre o valor da condenação. P.R.I. Recife/PE, DES. JOSÉ FERNANDES DE LEMOS Relator QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 454870-3 RÉU- APELANTE: GVT TELECOM AUTOR- APELADO:PAULO GUEDES DE MOURA JÚNIOR Relator: Des. José Fernandes de Lemos RELATÓRIO Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposta pela GVT TELECOM contra Sentença proferida pelo Juízo da Central de Agilização da Capital. AÇÃO ORIGINÁRIA: Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Antecipação de Tutela cumulada com Reparação de Danos Materiais e Morais, sob o fundamento de que houve inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de restrição cadastrais. SENTENÇA (fls. 67/72): julgou PROCEDENTE o pedido autoral para: a) Declarar inexistente as dívidas constituídas em nome do autor; b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Condenar o Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. RAZÕES RECURSAIS (fls. 74/85): (a) Aduz que o autor/apelado foi inscrito no órgão de restrição de créditos em razão de dívidas inadimplidas. (b) Em razão da conduta lícita inexiste danos morais a ser indenizados, alternativamente requer a redução do seu quantum. (c) Por fim, requer o provimento do recurso para que sejam julgados totalmente improcedentes os pleitos formulados na inicial. CONTRARRAZÕES (fls. 145/146): Pugna pela manutenção da sentença. Defiro o pedido de que as intimações do apelante/réu sejam realizadas em nome do advogado JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB/PE 1.190-A), sob pena de nulidade. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife/PE, DES. JOSÉ FERNANDES DE LEMOS Relator QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 454870-3 RÉU- APELANTE: GVT TELECOM AUTOR- APELADO:PAULO GUEDES DE MOURA JÚNIOR Relator: Des. José Fernandes de Lemos VOTO O Des. José Fernandes de Lemos (Relator): I. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELANTE/RÉ A apelante/ré se insurge contra a sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Morais, condenando ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, por este ter incluído indevidamente o nome do apelado/autor no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC (fl. 13), ante a existência de suposto débito decorrente de um contrato celebrado com a GVT TELECOM. Alega o apelado/autor que nunca possui qualquer relação contratual com esta empresa e que a cobrança realizada por esta, bem como a inscrição do seu nome do SPC são indevidos, motivo pelo que requer indenização por danos morais. Compulsando os autos, é incontroverso que houve ato ilícito e abusivo por parte da apelante/ré, uma vez que a empresa não comprovou a existência de relação contratual firmada com o autor e a inadimplência que ensejaria a sua inscrição nos órgãos restritivos. Assim, a ré não se desincumbiu do ônus probatório. Ora, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Nas relações de consumo, há a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa por parte do fornecedor (art. 14 do CDC e art. 927, parágrafo único, do Código Civil), bastando, para tanto, que reste configurado o nexo causal entre a ação/omissão do fornecedor e o dano/prejuízo causado ao consumidor. Conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a legislação consumerista é aplicável nos casos de litígios envolvendo concessionária de serviço público e usuário final (p.e., AgRg no AREsp 382351/RJ, AgRg no AREsp 266103/RJ). Ademais, o próprio Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 22, que as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, ficando compelidas, em caso de descumprimento, a reparar os danos causados aos consumidores na forma do citado código. Na espécie, restou evidente a falha cometida pela concessionária apelante/ré na prestação de seus serviços, haja vista que descumpriu o dever de cautela e diligência ao incluir no órgão de proteção ao crédito o nome do autor, conforme se depreende das fls. 13 e 14. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o autor/apelado comprovou os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil), ao demonstrar a negativação indevida de seu nome (fls.13/14). De outro turno, a concessionária apelante/ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado (art. 333, II, do Código de Processo Civil), uma vez que em momento algum juntou aos autos prova de que o apelado realmente estava inadimplente. Dessa forma, resta evidente, no caso concreto, que a conduta da companhia apelante/ré causou dano ao apelado/autor, diante do constrangimento que lhe fora causado ao ser surpreendida com a negativação de seu nome e CPF em cadastro de inadimplentes por dívida inexistente. Nesse viés, é de se dizer que a negativação indevida do nome de consumidor/usuário em órgão de restrição creditícia não se trata de mero aborrecimento, sendo, ao revés, presumido o dano moral independentemente de qualquer demonstração por parte do consumidor/usuário, haja vista que o fato, por si só, já pressupõe a ocorrência de constrangimento. Nesse sentido, confira-se recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA N. 83/STJ. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É entendimento pacífico desta Corte que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...)"( AgRg no AREsp 521.400/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014)"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte," a cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada "( AgRg no REsp n. 1.171.617/PR, Relatora a eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 28/2/2011). 2. O dano moral decorrente da negativação indevida do nome do devedor em cadastros de maus pagadores é sempre presumido - in re ipsa -, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes. (...)" ( AgRg no AREsp 518.538/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 04/08/2014) Assim, por tais argumentos, irreparável a sentença ao reconhecer a responsabilidade da apelante/ré em reparar o dano causado ao autor/apelado. Resta, então, a análise do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais. Sabe-se que tal valor deve ter em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de obedecer a critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência pátrias, tais quais: os referentes à situação pessoal e ao status social, econômico e intelectual do ofendido, à intensidade do constrangimento, ao porte econômico do ofensor, ao grau de culpa e à gravidade da ofensa. Com isso, visa-se também a desestimular a prática de novos atos ilícitos, bem como ofertar conforto ao ofendido, de modo que a quantia arbitrada não seja tão irrisória, que nada represente; nem tão exagerada, a ponto de implicar sacrifício demasiado para o demandado ou enriquecimento ilícito para a outra parte. Diante das balizas já indicadas, infere-se que, na situação ora em análise, o arbitramento da verba indenizatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como fixado em sentença pelo juízo de primeira instância, revela-se como adequado e razoável ao caso concreto, tendo em vista a dupla finalidade da indenização: servir como compensação e como desestímulo à prática ilícita por meio da punição. Nesse sentido, oportuno colacionar jurisprudência do TJPE. Vejamos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA. CELPE. COBRANÇA ABUSIVA E INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na espécie, a empresa apelante insistiu na cobrança de valor muito acima do devido; bem como de fatura já quitada, inclusive com inscrição do nome da apelada nos órgão de proteção ao crédito. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o dano moral relativo à inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. 3. Na fixação de indenização por danos morais, compete ao julgador valer-se da teoria do desestímulo, segundo a qual o ressarcimento não pode enriquecer ilicitamente o ofendido, devendo, no entanto, ser elevado o bastante para evitar a reincidência de práticas delituosas, tal como o presente caso. 4. Os parâmetros adotados pelo juízo a quo, expressamente discriminados na sentença recorrida, tornam razoável o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) arbitrado. 5. Apelação a que se nega provimento. (TJ-PE - APL: 2900676 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 01/10/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2013) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DE APELAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS IN RE IPSA QUE SE RECONHECE - MAJORAÇÃO RESPALDADA NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL EM CASOS COMO TAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - FALTA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A REVISÃO DA DECISÃO RECORRIDA - MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inexistência de argumento novo que possa ensejar mudança do entendimento adotado na decisão agravada. 2. Por tratar-se de relação de consumo, denota-se com clareza, portanto, que a responsabilidade civil por defeitos na prestação de serviço é objetiva, porquanto independe da existência de culpa. 3. Trata-se de hipótese típica de dano moral in re ipsa, entendimento que decorre da presunção de que a simples ocorrência do fato gera o dano. Basta a prova da ocorrência do ato ilícito. Provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. 4. Quantum indenizatório a título de danos morais majorados para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se revela exagerado, ao contrário, apresenta-se de acordo com os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade que o caso requer 5. Recurso de Agravo improvido.6. Decisão unânime. (TJ-PE - AGV: 3756874 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 01/09/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2015) II. CONCLUSÃO Feitas tais considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos os seus termos. Em relação aos honorários advocatícios recursais (Art. 85, § 11º do CPC/15), majoro o valor fixado pelo juízo a quo de 10% para 12% sobre o valor da condenação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Fernandes de Lemos + 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Fernandes de Lemos + 7
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