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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 000XXXX-55.2015.8.17.0470 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

22/05/2019

Julgamento

8 de Maio de 2019

Relator

José Fernandes de Lemos
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO NA ORDEM DOS SOBRENOMES DO ADVOGADO. INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO FEITO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SÚMULAS 134 E 170 DO TJPE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Em intimação, via imprensa oficial, a mera alteração da ordem dos sobrenomes do advogado representa insignificante irregularidade incapaz de impedir a exata identificação do feito pelo nome das partes e número do processo;
2. Intimação, assim, deve ser considerada válida;
3. De acordo com as súmulas 134 e 170 do TJPE, a inércia da parte autora em promover a citação do réu configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito sem depender de prévia intimação pessoal do autor.

Acórdão

5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVL Nº 520617-1 APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A APELADO: MILENIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. RELATOR: Des. José Fernandes de Lemos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO NA ORDEM DOS SOBRENOMES DO ADVOGADO. INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO FEITO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SÚMULAS 134 E 170 DO TJPE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em intimação, via imprensa oficial, a mera alteração da ordem dos sobrenomes do advogado representa insignificante irregularidade incapaz de impedir a exata identificação do feito pelo nome das partes e número do processo; 2. Intimação, assim, deve ser considerada válida; 3. De acordo com as súmulas 134 e 170 do TJPE, a inércia da parte autora em promover a citação do réu configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito sem depender de prévia intimação pessoal do autor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, no sentido de NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação, na conformidade do voto do Desembargador Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, . DES. JOSÉ FERNANDES DE LEMOS Relator 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVL Nº 520617-1 APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A APELADO: MILENIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. RELATOR: Des. José Fernandes de Lemos RELATÓRIO O Des. José Fernandes de Lemos (relator): Trata-se de recurso de apelação contra sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina - PE que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000745-55.2015.8.17.0470, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), em função do exequente, ora apelante, não ter promovido a citação do executado/apelado, tendo permanecido inerte apesar de intimado, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre a certidão de cumprimento negativo do mandado de citação. Razões recursais (fls. 81/88): segundo o apelante, a intimação, via publicação oficial, que gerou a extinção do processo teria sido nula em função do nome do seu advogado ter sido grafado de maneira equivocada. Assim, requer o provimento do recurso para que a sentença seja anulada, determinando-se a remessa dos autos ao 1º grau para o normal prosseguimento do feito executivo. Sem contrarrazões porque sequer houve a triangularização processual diante da citação frustrada da parte executada, ora agravada. É o relatório. Inclua-se o feito em Pauta. Recife, 16.04.2019 Des. José Fernandes de Lemos Relator 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVL Nº 520617-1 APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A APELADO: MILENIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. RELATOR: Des. José Fernandes de Lemos VOTO: O Des. José Fernandes de Lemos (relator): desde já, cumpre esclarecer que, segundo a exequente/apelante, sendo os autos físicos, a suposta nulidade da intimação teria se dado pelo fato do nome do seu advogado ter figurado, na publicação do Diário de Justiça Eletrônico (cf. fl. 50), como Clávio Valença de Melo Filho, ao invés de Clávio de Melo Valença Filho (cf. substabelecimento de fl. 21). Segundo a exequente, em função dessa pequena alteração da ordem do sobrenome do seu patrono, teria ele deixado de receber o respectivo "recorte digital" para promover o andamento do feito, motivo pelo qual pugnou pela nulidade da aludida intimação e, consequentemente, pela nulidade da sentença. Primeiramente, é de se levar em conta que, apesar do nome correto constar do substabelecimento de fl. 21, o nome do referido advogado foi escrito erroneamente na petição inicial, à fl. 13 dos autos, sendo forçoso concluir que a própria exequente deu causa à forma como foi escrita o nome do seu advogado na publicação que se pretende anular. Incide, aqui, o art. 276 do CPC, pelo qual a decretação de nulidade não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Portanto, sem razão a empresa apelante. Para muito mais além disso, percebe-se, claramente, que a alteração da ordem dos sobrenomes do advogado da exequente/apelante se tratou de insignificante irregularidade incapaz de impedir a exata identificação do feito pelo nome das partes e número do processo. Quando o erro é insignificante, não se deve declarar nulidade alguma. Esse é o entendimento pacífico do STJ. Senão, vejamos os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ARESP 21.791/SP. PROCESSO COM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXADO À ORIGEM. ABREVIATURA DE PARTE DOS SOBRENOMES DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. É válida a intimação realizada com a grafia incorreta do nome do advogado se o erro é insignificante e possível a identificação do feito pelo exato nome das partes e número do processo. Precedentes. 2. Hipótese em que o nome do advogado foi grafado de forma correta, mas parcialmente abreviada, preservado o prenome e o último sobrenome, sendo possível a identificação do feito pelo exato nome das partes e número do processo. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg na Pet 10.157/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 31/3/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO DO ÚLTIMO DOS SOBRENOMES DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA, NULIDADE OU INEFICÁCIA DO ATO ROCESSUAL. (...) 2. Havendo elementos suficientes para identificar o processo de que cuida a publicação, a omissão do último dos sobrenomes do advogado não revela nulidade ou ineficácia do ato processual. 3. Agravo regimental não conhecido. ( AgRg no AREsp 604.246/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 22/10/2015 - grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO. A AUSÊNCIA DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E A OMISSÃO DO ÚLTIMO DOS SOBRENOMES DO ADVOGADO, HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IDENTIFICAR O PROCESSO DE QUE SE CUIDA A PUBLICAÇÃO, NÃO REVELA NULIDADE OU INEFICÁCIA DO ATO PROCESSUAL. QUESTÃO JÁ ANALISADA PELA CORTE ESPECIAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.131.805/SC). SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE DOS AUTOS À NORMA EXTRAÍDA DO REFERIDO PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no REsp 1.374.613/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 16/5/2014) O presente caso se amolda, exatamente, à jurisprudência pacífica do STJ, que, como visto, entende não haver nulidade na intimação promovida via imprensa oficial, quando, apesar de realizada com erro insignificante relacionado ao nome do advogado da parte, for possível promover a correta identificação do feito por outros meios. Sendo assim, intimado para se pronunciar, por meio de advogado, via imprensa oficial (cf. fl. 50), sobre a certidão de citação negativa do executado de fl. 48, a inércia do exequente ensejou a extinção do feito sem resolução do mérito por não ter se desincumbido do ônus de promover a citação do réu, sendo certo que tal circunstância dispensa a intimação pessoal da parte por configurar ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Nesse diapasão, extinto o processo sem a intimação pessoal do autor, mas havendo a intimação do seu respectivo advogado, forçoso concluir que a decisão está de acordo com os enunciados 134 e 170 da súmula de jurisprudência do TJPE, a saber: "Súmula 134 do TJPE: Antes de efetivada a citação, afiguram-se inaplicáveis os ditames da Súmula 240 do STJ, para fins da configuração do abandono de causa, porquanto não estabelecida a triangularização processual"."Súmula 170 do TJPE: A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015". Esse entendimento se conforma, também, com os precedentes mais recentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento."( AgInt no REsp 1737948/RO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, unânime, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, unânime julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016) Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso. É como voto. Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Fernandes de Lemos 5 *
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