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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Remessa Necessária: 0004654-14.2002.8.17.0001 PE

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/05/2019
Julgamento
9 de Maio de 2019
Relator
Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. MULTA PUNITIVA. REDUÇÃO. EFEITO CONFISCATÓRIO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

1. A solução da controvérsia consiste em definir se é, ou não, legítima a pretensão de reduzir o valor da multa punitiva (200% sobre o valor do tributo devido) fixada no auto de infração impugnado.
2. Em síntese, vê-se que o contribuinte alega que o percentual fixado na legislação de regência apresenta caráter confiscatório e viola o art. 150, IV, da CF/88.
3. Quanto ao tema, é certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, mesmo em relação às multas punitivas, são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.
4. Nessa trilha, verifica-se que a Lei Estadual nº 11.514/1997 (que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos na área tributária) foi alterada pela Lei Estadual nº 15.600/2015 para fins de adequar os valores das multas devidas em caso de descumprimento de obrigações tributárias instituídas na legislação do ICMS ao posicionamento prevalecente sobre a matéria no âmbito do STF.
5. Impõe-se, assim, a manutenção da sentença vergastada, que reduziu o percentual da multa punitiva devida no caso dos autos para o percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo.
6. Reexame necessário improvido, à unanimidade.

Acórdão

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0524063-9 ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Recife PARTES: Transcom Transporte de Combustíveis Ltda. Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. MULTA PUNITIVA. REDUÇÃO. EFEITO CONFISCATÓRIO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. A solução da controvérsia consiste em definir se é, ou não, legítima a pretensão de reduzir o valor da multa punitiva (200% sobre o valor do tributo devido) fixada no auto de infração impugnado. 2. Em síntese, vê-se que o contribuinte alega que o percentual fixado na legislação de regência apresenta caráter confiscatório e viola o art. 150, IV, da CF/88. 3. Quanto ao tema, é certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, mesmo em relação às multas punitivas, são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. 4. Nessa trilha, verifica-se que a Lei Estadual nº 11.514/1997 (que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos na área tributária) foi alterada pela Lei Estadual nº 15.600/2015 para fins de adequar os valores das multas devidas em caso de descumprimento de obrigações tributárias instituídas na legislação do ICMS ao posicionamento prevalecente sobre a matéria no âmbito do STF. 5. Impõe-se, assim, a manutenção da sentença vergastada, que reduziu o percentual da multa punitiva devida no caso dos autos para o percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo. 6. Reexame necessário improvido, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário nº 0524063-9, acima referenciados, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Recife, de de 2019 (data do julgamento) Des. Francisco Bandeira de Mello Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DES. FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ReeNec 0473456-3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DES. FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ReeNec 0524063-9
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