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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-31.2015.8.17.0001 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Guedes Alcoforado Assunção
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA BALÍSTICA. TESE DEFENSIVA SUBMETIDA E RECHAÇADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA, UNANIMEMENTE. MÉRITO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ART. , XXXVIII, C, DA CF. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA REALIZADA DE ACORDO COM OS DITAMES DOS ARTS. 59 E 68 DO CP. NO MÉRITO, APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

I - Hipótese em que não há o cerceamento de defesa alegado. Preliminar rejeitada unanimemente.
II - Mérito. Não se admite a submissão a novo julgamento pelo Tribunal Popular quando o veredicto do Conselho de Sentença fundar-se em uma das versões apresentadas em plenário que está de acordo com as provas dos autos. Para novo julgamento se faz necessário que a sentença seja manifestamente contrária às provas dos autos. Entendimento diverso afrontaria o caráter soberano inerente ao veredicto do Tribunal do Júri, previsto no art. , XXXVIII, c, da Constituição Federal.
III - A possibilidade de anulação do julgamento prevista no art. 593, III, alínea d, do CPP, opera-se exclusivamente quando o Conselho de Sentença decide arbitrariamente, dissociado de toda e qualquer evidência probatória.
V - No mérito, apelo improvido. Decisão unânime.

Acórdão

APELAÇÃO Nº XXXXX-31.2015.8.17.0001 (509658-2) APELANTE : JOSENILDO LUIZ DA SILVA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO COMARCA : RECIFE - 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI ORGÃO JULGADOR : 4ª CÂMARA CRIMINAL PROCURADOR : MÁRIO GERMANO PALHA RAMOS _____________________________________________________ EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA BALÍSTICA. TESE DEFENSIVA SUBMETIDA E RECHAÇADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA, UNANIMEMENTE. MÉRITO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ART. , XXXVIII, C, DA CF. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA REALIZADA DE ACORDO COM OS DITAMES DOS ARTS. 59 E 68 DO CP. NO MÉRITO, APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Hipótese em que não há o cerceamento de defesa alegado. Preliminar rejeitada unanimemente. II - Mérito. Não se admite a submissão a novo julgamento pelo Tribunal Popular quando o veredicto do Conselho de Sentença fundar-se em uma das versões apresentadas em plenário que está de acordo com as provas dos autos. Para novo julgamento se faz necessário que a sentença seja manifestamente contrária às provas dos autos. Entendimento diverso afrontaria o caráter soberano inerente ao veredicto do Tribunal do Júri, previsto no art. , XXXVIII, c, da Constituição Federal. III - A possibilidade de anulação do julgamento prevista no art. 593, III, alínea d, do CPP, opera-se exclusivamente quando o Conselho de Sentença decide arbitrariamente, dissociado de toda e qualquer evidência probatória. IV - Dosimetria realizada de acordo com os ditames dos arts. 59 e 68 do CP. V - No mérito, apelo improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº XXXXX-31.2015.8.17.0001 (509658-2), no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar defensiva e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator
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