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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-30.2010.8.17.0001 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

José Fernandes de Lemos
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO DE PRODUTO (MOTOCICLETA). AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E FABRICANTE. ART. 18 DO CDC. DECADÊNCIA. REJEITADA. PRAZO DECADENCIAL (90 DIAS) SÓ SE INICIA COM O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. AÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE. REVISÕES REALIZADAS FORA DA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. EXCLUSÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALTA DE REVISÃO NA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA E O VÍCIO CONSTATADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. No caso, considerando que se trata de vício de produto, aplica-se o disposto no artigo 18, do CDC, que prevê a solidariedade dos fornecedores como um instrumento que objetiva a concretização da proteção ao consumidor nas relações de consumo, responsabilizando todos os que participam da cadeia produtiva e tenham lucro com a atividade exercida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
2. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, ao fazer interpretação teleológica e sistemática dos art. 26 e art. 50, ambos do CDC, estende-se o prazo de reclamação atinente à garantia legal, de modo que a partir do término da garantia contratual é que se inicia o prazo (de trinta ou de noventa dias) para o consumidor reclamar por vício de adequação do produto surgido no decorrer do período daquela garantia.
3. Ajuizada a ação em 06/07/210 - ainda no prazo de garantia contratual -, não há que se reconhecer a decadência, tendo em vista que o prazo decadencial só se inicia com o esgotamento do prazo de garantia contratual. Prejudicial rejeitada.
4. Não obstante o autor tenha realizado duas revisões da motocicleta fora da concessionária autorizada, considerando que a exclusão da garantia está atrelada a uma relação de causa e efeito com o problema real do bem, não há que se permitir a recusa no conserto sem custo para o consumidor. Assim, para a concessionária se negar a reparar a moto sem ônus, ela tem que comprovar que o problema teria sido evitado se as revisões tivessem sido realizadas por ela.
5. Ademais, o fabricante/fornecedor continua respondendo pela qualidade do produto mesmo com a expiração ou cancelamento da garantia contratual quando se tratar de vício oculto - aquele defeito de fabricação que só eclode posteriormente.
6. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/73, não cabe a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.

Acórdão

QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 449679-1 Apelante: Dimovel Distribuidora de Motocicletas e Veículos Ltda. Apelado: José Aglailson Alves dos Santos Relator: Des. José Fernandes de Lemos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO DE PRODUTO (MOTOCICLETA). AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E FABRICANTE. ART. 18 DO CDC. DECADÊNCIA. REJEITADA. PRAZO DECADENCIAL (90 DIAS) SÓ SE INICIA COM O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. AÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE. REVISÕES REALIZADAS FORA DA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. EXCLUSÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALTA DE REVISÃO NA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA E O VÍCIO CONSTATADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, considerando que se trata de vício de produto, aplica-se o disposto no artigo 18, do CDC, que prevê a solidariedade dos fornecedores como um instrumento que objetiva a concretização da proteção ao consumidor nas relações de consumo, responsabilizando todos os que participam da cadeia produtiva e tenham lucro com a atividade exercida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, ao fazer interpretação teleológica e sistemática dos art. 26 e art. 50, ambos do CDC, estende-se o prazo de reclamação atinente à garantia legal, de modo que a partir do término da garantia contratual é que se inicia o prazo (de trinta ou de noventa dias) para o consumidor reclamar por vício de adequação do produto surgido no decorrer do período daquela garantia. 3. Ajuizada a ação em 06/07/210 - ainda no prazo de garantia contratual -, não há que se reconhecer a decadência, tendo em vista que o prazo decadencial só se inicia com o esgotamento do prazo de garantia contratual. Prejudicial rejeitada. 4. Não obstante o autor tenha realizado duas revisões da motocicleta fora da concessionária autorizada, considerando que a exclusão da garantia está atrelada a uma relação de causa e efeito com o problema real do bem, não há que se permitir a recusa no conserto sem custo para o consumidor. Assim, para a concessionária se negar a reparar a moto sem ônus, ela tem que comprovar que o problema teria sido evitado se as revisões tivessem sido realizadas por ela. 5. Ademais, o fabricante/fornecedor continua respondendo pela qualidade do produto mesmo com a expiração ou cancelamento da garantia contratual quando se tratar de vício oculto - aquele defeito de fabricação que só eclode posteriormente. 6. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/73, não cabe a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva; por unanimidade de votos, em REJEITAR a prejudicial ao mérito de decadência; e por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo na conformidade do incluso voto e notas taquigráficas, que passam a integrar este julgado. P.R.I. Recife, DES. JOSÉ FERNANDES DE LEMOS Relator QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 449679-1 Apelante: Dimovel Distribuidora de Motocicletas e Veículos Ltda. Apelado: José Aglailson Alves dos Santos Relator: Des. José Fernandes de Lemos RELATÓRIO Des. José Fernandes de Lemos (Relator): Trata-se de Apelação Cível interposta por Dimovel Distribuidora de Motocicletas e Veículos Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca do Recife - Seção B. AÇÃO: Redibitória c/c Indenização por Perdas e Danos, em razão de vício na motocicleta do autor. SENTENÇA (fls. 95/97): julgou procedente o pedido: a) declarou rescindido o contrato firmado entre as partes; b) condenou a ré a reembolsar o valor pago de R$ 7.876,00 (sete mil e oitocentos e setenta e seis reais), além das despesas com a transferência, devidamente atualizado pela tabela do Encoge e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir da data de aquisição do bem; c) custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. RAZÕES DO APELO DA RÉ (fls. 101/113): a) arguiu preliminares de: i) ilegitimidade passiva; ii) cerceamento de defesa pela não denunciação à lide da fabricante MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.; iii) decadência; b) no mérito, requer que ao recurso seja negado provimento, uma vez que a apelante/ré foi diligente em sua função e que o apelado/autor perdeu a garantia da motocicleta ao realizar revisões em estabelecimento não credenciado da fabricante, como assevera o certificado e manual de garantia. NÃO HOUVE CONTRARRAZÕES (cf. certidão de fl. 98). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta. Recife, DES. JOSÉ FERNANDES DE LEMOS Relator QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 449679-1 Apelante: Dimovel Distribuidora de Motocicletas e Veículos Ltda. Apelado: José Aglailson Alves dos Santos Relator: Des. José Fernandes de Lemos VOTO PRELIMINAR DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O Des. José Fernandes de Lemos (Relator): Alega a apelante/ré preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a parte legítima para figurar no polo passiva da demanda é a MOTO HONDA DA AMAZÔNIA, fabricante da moto, objeto da lide. Da análise dos autos, verifica-se que a apelante/ré é concessionária da marca HONDA, sendo certo que a motocicleta em questão foi nela adquirida. Logo, tratando-se de caso em que se discute a responsabilidade por vício do produto (art. 18 do CDC), tanto o fabricante como a empresa autorizada à comercialização do produto devem responder solidariamente perante o consumidor, podendo este optar de quem pretende ser ressarcido. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. AQUISIÇÃO. DEFEITOS NÃO SOLUCIONADOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. 1. Diversos precedentes desta Corte, diante de questões relativas a defeitos apresentados em veículos automotores novos, firmaram a incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para reconhecer a responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor. (...) 3. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido."( REsp 547.794/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 22/02/2011). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONCESSIONÁRIA (COMERCIANTE) E FABRICANTE DO VEÍCULO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de Ilegitimidade passiva. Sem razão às apelantes. É que, como bem consignou o Douto Juízo Singular na sentença, sendo o pedido indenizatório decorrente de vício do produto, é parte legítima o comerciante e o fabricante para figurar no polo passivo da relação processual, nos termos do art. 18 do CDC. 2. Preliminar rejeitada à unanimidade de votos. 3. Preliminar de Cerceamento de defesa. A presente lide versa a respeito de compra e venda de veículo 0 Km em que foram apresentados defeitos de fabricação no veículo desde a aquisição pelo autor (...) 7. Apelos da Dafonte Veículos Ltda e GM do Brasil S/A providos à unanimidade de votos para, acolhendo a preliminar de cerceamento do direito de defesa, anular a sentença recorrida. (TJ-PE - APL: XXXXX PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 02/06/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE. DEVER DE INDENIZAR. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEITADOS. A extrapolação do prazo para entrega do veículo enseja o dever de indenizar, atribuído à concessionária e à fabricante, solidariamente responsáveis. Rediscutir matéria já analisada e julgada pelo colegiado, inadmissível nesta via. Não se atribui efeito modificativo aos embargos de declaração quando, manifesto o propósito de, simplesmente, adequar a decisão ao entendimento do embargante. A simples pretensão de prequestionar é insuficiente para a admissão e acolhimento dos embargos. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos de declaração. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: XXXXX-91.2013.8.05.0113/50000, Relator (a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2015) (TJ-BA - ED: XXXXX20138050113 50000, Relator: Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. Conforme estabelece o artigo 18 do CDC, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelos produtos que auxiliam a colocar no mercado de consumo. No caso dos autos, a concessionária representa a marca da montadora fabricante. A responsabilidade civil das rés, fabricante e concessionária, além de solidária, é objetiva, em decorrência do direito à proteção integral do consumidor, nos termos do art. , VI, do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70075885186, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 21/02/2018). (TJ-RS - AI: XXXXX RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 21/02/2018, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/02/2018) Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. É como voto. QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 449679-1 Apelante: Dimovel Distribuidora de Motocicletas e Veículos Ltda. Apelado: José Aglailson Alves dos Santos Relator: Des. José Fernandes de Lemos VOTO PRELIMINAR DA QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO: DA DECADÊNCIA O Des. José Fernandes de Lemos (Relator): Suscita a apelante/ré que houve decadência da presente ação, nos termos do artigo 26, II, do CDC, tendo em vista que o apelado/autor realizou as revisões da moto fora da concessionária autorizada pela MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. Tenho que não merece razão a apelante/ré. O apelado/autor verificou que, após 05 (cinco) meses de uso, a moto apresentou problemas na bomba de combustível e no escapamento, levando-a, por tal razão, em 12/04/2010, à autorizada da Honda, onde permaneceu no local por dois dias, porém, a concessionária, apesar de atestar que, de fato, a motocicleta apresentava um problema na bomba de combustível, negou-se a executar o conserto sob o argumento de que a moto estaria fora de cobertura da garantia. Sabe-se que no caso dos chamados vícios ocultos, o artigo 26, § 3º, do CDC proporciona ao consumidor um prazo de 90 dias para reclamar acerca de problemas com o produto a partir do momento em que o defeito é constatado. Confira-se: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Destaca-se que os defeitos apresentados se deram ainda no prazo de garantia do bem, motivo pelo qual o mesmo foi direcionado para reparos na concessionária, muito embora esta não tenha solucionado o problema, sob o argumento de que a moto se encontrava fora de cobertura da garantia contratual. Ora, em casos similares, os tribunais pátrios vêm adotando entendimento segundo o qual o prazo estipulado no § 3º, art. 26, do CDC (vícios ocultos) se estende para além do prazo de garantia concedido pelo fabricante. Veja-se: Compra e venda. Veículo automotor. Preliminares. Ilegitimidade. Afastada. Comerciante e fabricante são solidariamente responsáveis pelos vícios no produto (art. 18 do CDC). Decadência. Inocorrência. Vício de qualidade oculto do produto alegado no período da garantia contratual. Relação de consumo. Vício do produto novo. Retorno ao status quo ante. Reparação integral (art. , VI, CDC). Restituição da quantia paga ao consumidor e do bem alienado ao fornecedor. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP , Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 20/05/2015, 29ª Câmara de Direito Privado) Bem móvel. Vício do produto ( CDC, art. 18). Pedido de substituição e adequação registral. Relação de Consumo. Bem durável. Vício oculto. Decadência não configurada. A despeito da ausência de prova de reclamação do adquirente ao vendedor, ajuizada a ação no prazo de garantia contratual, não há se reconhece a decadência. O prazo decadencial só se inicia com o esgotamento do prazo de garantia contratual. Irrelevância de não haverem sido executadas as revisões em concessionária autorizada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre a falta de manutenção em uma concessionária Volkswagen autorizada e o vício constatado ( CPC, art. 333, II). Defeito mecânico que preexistia à aquisição. Rés que, sucessivamente, alienaram o veículo. Responsabilidade solidária. Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL: XXXXX20118260606 SP XXXXX-98.2011.8.26.0606, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 03/09/2014, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2014) Do documento de fl. 40, verifica-se que a compra do veículo foi realizada no dia 27/07/2009 e a presente demanda foi ajuizada em 06/07/2010, conforme autenticação mecânica à fl. 02, logo antes do término da garantia de 1 (um) ano (cf. fl. 41), bem como anteriormente ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias - que expiraria em outubro de 2010. Assim, não há que se falar em decadência do direito do apelado/autor, considerando o defeito apresentado dentro do período de garantia da motocicleta e que a contagem do prazo decadencial só se inicia com o seu esgotamento, que, in casu, foi em julho de 2010. Coaduna com o tal entendimento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, ao fazer interpretação teleológica e sistemática dos art. 26 e art. 50, ambos do Código de Defesa do Consumidor, estendeu o prazo de reclamação atinente à garantia legal, de modo que a partir do término da garantia contratual é que se inicia o prazo (de trinta ou de noventa dias) para o consumidor reclamar por vício de adequação do produto surgido no decorrer do período daquela garantia. Nesse sentido: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO OU VÍCIO DO PRODUTO. DISTINÇÃO. DIREITO DE RECLAMAR. PRAZOS. VÍCIO DE ADEQUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DEFEITO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. GARANTIA LEGAL E PRAZO DE RECLAMAÇÃO. DISTINÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DE RECLAMAÇÃO ATINENTES À GARANTIA LEGAL. - No sistema do CDC, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange os vícios por inadequação. - Observada a classificação utilizada pelo CDC, um produto ou serviço apresentará vício de adequação sempre que não corresponder à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição, ou seja, quando a desconformidade do produto ou do serviço comprometer a sua prestabilidade. Outrossim, um produto ou serviço apresentará defeito de segurança quando, além de não corresponder à expectativa do consumidor, sua utilização ou fruição for capaz de adicionar riscos à sua incolumidade ou de terceiros. - O CDC apresenta duas regras distintas para regular o direito de reclamar, conforme se trate de vício de adequação ou defeito de segurança. Na primeira hipótese, os prazos para reclamação são decadenciais, nos termos do art. 26do CDC, sendo de 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável e de 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável. A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço vem regulada no art. 27 do CDC, prescrevendo em 05 (cinco) anos. - A garantia legal é obrigatória, dela não podendo se esquivar o fornecedor. Paralelamente a ela, porém, pode o fornecedor oferecer uma garantia contratual, alargando o prazo ou o alcance da garantia legal. - A lei não fixa expressamente um prazo de garantia legal. O que há é prazo para reclamar contra o descumprimento dessa garantia, o qual, em se tratando de vício de adequação, está previsto no art. 26 do CDC, sendo de 90 (noventa) ou 30 (trinta) dias, conforme seja produto ou serviço durável ou não. - Diferentemente do que ocorre com a garantia legal contra vícios de adequação, cujos prazos de reclamação estão contidos no art. 26 do CDC, a lei não estabelece prazo de reclamação para a garantia contratual. Nessas condições, uma interpretação teleológica e sistemática do CDC permite integrar analogicamente a regra relativa à garantia contratual, estendendo-lhe os prazos de reclamação atinentes à garantia legal, ou seja, a partir do término da garantia contratual, o consumidor terá 30 (bens não duráveis) ou 90 (bens duráveis) dias para reclamar por vícios de adequação surgidos no decorrer do período desta garantia. Recurso especial conhecido e provido. - (STJ - REsp: XXXXX RJ 2007/XXXXX-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/04/2009, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2009) Por essas razões, REJEITO a prejudicial ao mérito de decadência do direito de ação. É como voto. QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 449679-1 Apelante: Dimovel Distribuidora de Motocicletas e Veículos Ltda. Apelado: José Aglailson Alves dos Santos Relator: Des. José Fernandes de Lemos VOTO DE MÉRITO O Des. José Fernandes de Lemos (Relator): Compulsando os autos, tenho que não assiste razão à recorrente, de modo a ensejar a manutenção da sentença, conforme se verá adiante. De acordo com as narrativas da peça inicial constata-se que o autor comprou, em 27/07/2009, uma motocicleta Honda 0km, modelo NXR 150 BROS KS, placa KKH-5225, de cor vermelha, ano 2009, na concessionária Dimovel Distribuidora de Motocicletas e Veículos Ltda. (fl. 11). Ocorre que a moto, após 05 (cinco) meses de uso - dezembro/2009 -, já apresentou problemas na bomba de combustível e no escapamento, tendo o apelado/autor levado-a para duas revisões (em 23/10/2009 e 02/03/2010). Assim, em 12/04/2010, o autor, inconformado com o problema apresentado em sua moto nova, levou-a à autorizada da Honda, onde permaneceu no local por dois dias, porém, a concessionária, apesar de atestar que, de fato, a motocicleta apresentava um problema na bomba de combustível, negou-se a executar o conserto, sob o argumento de que a moto estaria fora de cobertura da garantia. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo - pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor1 -, tratando-se de pedido indenizatório decorrente de danos materiais em virtude de vício em motocicleta do apelado/autor. O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 18, prevê que: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Rizzatto Nunes conceitua o vício da seguinte forma:" São consideradas vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também que lhes diminuam o valor ". (In, NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 4ª Edição. Editora Saraiva: São Paulo. 2009. Página 180). Mais adiante, o § 1º do artigo 18, do CDC preconiza que o fornecedor tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sanar o vício. Ultrapassado este prazo sem a reparação do vício ou não sendo feito convenientemente, surgem alternativas para o consumidor, quais sejam, substituição do produto, abatimento proporcional ou restituição da quantia paga mais perdas e danos. Confira-se: § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. O doutrinador Sílvio de Salvo Venosa leciona que, independentemente destas opções, o consumidor pode sempre optar imediatamente pela ação de reparação:"(...) Na verdade, como veremos a seguir, essa facultatividade para o fornecedor do produto é mais aparente do que real, pois, em regra, poderá sempre o consumidor optar imediatamente pela ação de reparação. Trata-se, como percebemos, de ação redibitória ou quanti minoris, adaptada à lei consumerista. Este trintídio estabelecido na lei pode ser modificado pelas partes, desde que não seja prazo inferior a sete dias, nem superior a 180 (art. 18, § 4º)". (In, VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Nova edição. Volume 4. Responsabilidade Civil. Editora Atlas: São Paulo. 2009. Página 250. Nesse contexto, não merece prosperar a alegação da apelante/ré que não procedeu com o conserto da moto do apelado/autor for se encontrar fora da cobertura de garantia, tendo em vista a realização de duas revisões fora da rede autorizada da marca Honda. Sabe-se que a exclusão da garantia contratual está atrelada a uma relação de causa e efeito com o problema real do bem. Ora, se o defeito não tem ligação direta com a revisão realizada fora da concessionária, então não há que se permitir referida recusa. Vale dizer, para a concessionária se negar a reparar a moto sem ônus, ela teria que comprovar que o problema teria sido evitado se as revisões tivessem sido realizadas por ela. É consabido que a revisão de qualquer automóvel se dá de forma superficial - notadamente as primeiras, em que só se trocam óleos e filtros -, como foi o caso dos autos (cf. fls. 12/13), e, na maioria das vezes, não se inspecionam os componentes que foram diretamente afetados pelo problema. Vê-se, portanto, que a negativa do conserto sem ônus pode ser considerada um abuso de direito por parte da fabricante/fornecedor, configurando-se nitidamente um ônus excessivo para o consumidor, sobretudo se o item defeituoso é acobertado pela garantia contratual. Assim, não obstante o cancelamento da proteção esteja previsto no manual de garantia, não deixa de se considerar como uma cláusula abusiva (art. 51, IV, CDC). Acrescente-se, ainda, que o fabricante/fornecedor continua respondendo pela qualidade do produto mesmo com a expiração ou cancelamento da garantia de fábrica quando se tratar de vício oculto - aquele defeito de fabricação que só eclode posteriormente. Do cotejo dos autos, infere-se que o apelado/autor comprovou os fatos constitutivos ao seu direito, já que as provas colacionadas nos autos são suficientes a demonstrar o problema ocorrido na motocicleta adquirida junto à apelante/ré, o que tornou o bem impróprio à plena utilização, encontrando-se" encostada em sua residência ". Ressalta-se que em nenhum momento a parte demandada se desincumbiu de seu encargo. Não foi acostado à contestação nem ao recurso qualquer prova de que o defeito foi proveniente das revisões realizadas fora das suas dependências. Ademais, não tendo a apelante/ré solucionado o vício oculto na motocicleta no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, configura-se a sua responsabilidade de restituir ao apelado/autor a quantia efetivamente paga. Conjetura-se, portanto, a veracidade dos fatos alegados na inicial e a pretensão de indenização pelos danos materiais advindos da conduta irregular, perfilhando a responsabilidade da apelante/ré. Importante observar a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Vejamos: ADMINISTRATlVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. REPRESENTAÇÃO DO CONSUMIDOR PELO ESTADO. VÍCIO DE QUALIDADE NO PRODUTO. RESPONSABlLlDADE DO FORNECEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 18, § 1º, I, DO CDC. 1. O § 1º e incisos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prescrevem que, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o Consumidor poderá exigir, alternativamente e ao seu arbítrio, as seguintes opções: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso', b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos', com o abatimento proporcional do preço. 2. A exegese do dispositivo é clara. Constatado o defeito, concede-se ao fornecedor a oportunidade de sanar o vício no prazo máximo de trinta dias. Não sendo reparado o vício, o consumidor poderá exigir, à sua escolha, as três alternativas constantes dos incisos I, II e IIIdo § 1º do artigo 18 do CDC. 3. No caso dos autos, inexiste ofensa ao disposto no art. 18 do CDC, pois imediatamente após a reclamação, o fornecedor prontificou-se a reparar o produto veículo automotor. Não aceita a oferta pelo consumidor, propôs a substituição do bem por outro nas mesmas condições e em perfeitas condições de uso ou a compra pelo preço de mercado. Ainda assim, o consumidor manteve-se renitente. 4. A primeira solução que o Código apresenta ao consumidor é a substituição das partes viciadas do produto. Não se está diante de uma 'opção' propriamente dita, de vez que, como regra, o consumidor não tem outra alternativa a não ser aceitar tal substituição' (Antônio Herman de Vasconcellos Benjamin, in Comentários ao Código de Proteção do Consumidor, coordenador Juarez de Oliveira. - São Paulo: Saraiva, 1991). 5. Vício de qualidade. Automóvel. Não sanado o vício de qualidade, cabe ao consumidor a escolha de uma das alternativas previstas no art. 18, § 1º, do CDC' (REsp 1 5.836/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 22.03.20100 6. O dispositivo em comento não confere ao consumidor o direito à troca do bem por outro novo, determina apenas que, 'não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (...)'. 7. Poderia o juiz deferir-lhe integralmente o pedido ou conceder-lhe a reparação em menor valor, seja com a condenação do réu a entregar um carro usado, ou ao pagamento de uma certa quantia, desde que nos limites constantes do pedido' ( REsp 109.294/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 18.02.97). 8. Recurso especial não provido." ( REsp 991.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 18.12.07, DJ de 11.02.08, p. 84) Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/73, não cabe a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. É como voto. 1Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Estado de Pernambuco Tribunal de Justiça 8 16
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