jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo: AGV 0061260-81.2010.8.17.0001 PE

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/07/2019
Julgamento
2 de Julho de 2019
Relator
Luiz Carlos de Barros Figueirêdo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSA OFENSA AO ART. 557 DO CPC/73, ENTÃO VIGENTE. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSAO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVOS INTERNOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. POR UNANIMIDADE.

1-Aduz o INSS que a decisão de fls. 386/389 afronta o disposto no art. 557 do CPC/73. 2-Tal alegativa não merece prosperar. Como ficou configurada a redução da capacidade laborativa, foram acrescidos ao corpo da terminativa impugnada julgados do TJPE e do STJ na direção da concessão do auxílio-acidente. A juntada dos julgados acima descritos teve o condão de dar azo à aplicação da norma contida no caput, do art. 557, do então vigente CPC/73, motivo pelo qual foi proferida, com acerto, a decisão monocrática. 3- Neste presente recurso, aduziu também que inexiste nos autos qualquer prova capaz de dar suporte à pretensão autoral, de modo a refutar a conclusão constante no laudo do perito oficial, na direção da ausência de redução da capacidade laborativa. 4-Noticia o autor que exerce a função de bancário desde 1982, sempre realizando atividades que demandavam esforços repetitivos em posições forçadas, numa jornada excessiva, passando, em meados de 2006, a sentir fortes dores nos ombros. 5- Perlustrando os presentes autos, verifica-se a existência de inúmeros atestados médicos e exames dando conta de que o autor é portador de "tendinopatia calcificada do supra espinhal" e "artropatia acrômio-clavicular", inclusive perícia realizada pelo Dr. Reginaldo Antônio Barroso Teixeira, a qual concluiu que o autor é portador de doença de caráter ocupacional, apresentando redução da sua capacidade laborativa e sequelas irreversíveis em membros superiores decorrentes das patologias do trabalho. 6-Embora não tenha havido por parte do perito judicial, o reconhecimento do nexo causal, é de se ter que a atividade desempenhada pelo autor envolve esforços repetitivos e posições forçadas, numa jornada de trabalho excessiva. Ainda que se cogite tratar de doença degenerativa, não resta dúvida que o trabalho desempenhado pelo autor agiu de forma a agravar o quadro clínico, atuando, assim entendido, como concausa. 7-Neste sentido, a recente súmula deste E. TJPE, de nº 117, do dia 24/04/2017: "Configura acidente do trabalho a causa que originou diretamente a redução ou perda da capacidade laboral ou tenha sido responsável pelo seu agravamento". 8- Sendo assim, com fulcro nas provas colhidas nos autos, tais como exames e atestados médicos, tem-se por demonstrada a redução definitiva da capacidade do agravado para o exercício laboral que habitualmente exercia, faz jus ao recebimento do beneficio do auxílio-acidente na forma da Lei nº 8.213/91, devendo seu pagamento ser efetuado a partir da cessação do auxílio doença acidentário. 9- Ademais, tem-se que o convencimento do julgador não poderá estar adstrito única e exclusivamente ao laudo pericial oficial. Súmula de nº 118 deste E. TJPE: "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção, desde que motivadamente, por outros meios de prova colhidos nos autos". 10. Não comporta reparo a fixação da data de início do recebimento do benefício concedido que fora determinada na decisão que ora se agrava, posto que ali restou consignado de que seria a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, consoante disposto no art. 86, § 2º da Lei de nº 8.213/91. 11- Considerada a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora nos autos e, sobretudo, o critério de equidade, entendo como justa e bem dosada a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos em que proferida a decisão agravada, sob a égide do CPC/73. 12-À unanimidade de votos, negou-se provimento aos dois recursos de agravo interpostos.

Acórdão

3ª Câmara de Direito Público Recursos de Agravo na Apelação Cível de nº: 0360815-5 Recife (1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital) Recorrentes: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social e Isaías José de Lima Recorridos: Isaías José de Lima e INSS - Instituto Nacional de Seguro Social Procuradora: Ana Flávia Dantas Cardoso Gomes Advogado: Cláudio Gil Rodrigues Filho PE 024069 Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSA OFENSA AO ART. 557 DO CPC/73, ENTÃO VIGENTE. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSAO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVOS INTERNOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. POR UNANIMIDADE. 1-Aduz o INSS que a decisão de fls. 386/389 afronta o disposto no art. 557 do CPC/73. 2-Tal alegativa não merece prosperar. Como ficou configurada a redução da capacidade laborativa, foram acrescidos ao corpo da terminativa impugnada julgados do TJPE e do STJ na direção da concessão do auxílio-acidente. A juntada dos julgados acima descritos teve o condão de dar azo à aplicação da norma contida no caput, do art. 557, do então vigente CPC/73, motivo pelo qual foi proferida, com acerto, a decisão monocrática. 3- Neste presente recurso, aduziu também que inexiste nos autos qualquer prova capaz de dar suporte à pretensão autoral, de modo a refutar a conclusão constante no laudo do perito oficial, na direção da ausência de redução da capacidade laborativa. 4-Noticia o autor que exerce a função de bancário desde 1982, sempre realizando atividades que demandavam esforços repetitivos em posições forçadas, numa jornada excessiva, passando, em meados de 2006, a sentir fortes dores nos ombros. 5- Perlustrando os presentes autos, verifica-se a existência de inúmeros atestados médicos e exames dando conta de que o autor é portador de "tendinopatia calcificada do supra espinhal" e "artropatia acrômio-clavicular", inclusive perícia realizada pelo Dr. Reginaldo Antônio Barroso Teixeira, a qual concluiu que o autor é portador de doença de caráter ocupacional, apresentando redução da sua capacidade laborativa e sequelas irreversíveis em membros superiores decorrentes das patologias do trabalho. 6-Embora não tenha havido por parte do perito judicial, o reconhecimento do nexo causal, é de se ter que a atividade desempenhada pelo autor envolve esforços repetitivos e posições forçadas, numa jornada de trabalho excessiva. Ainda que se cogite tratar de doença degenerativa, não resta dúvida que o trabalho desempenhado pelo autor agiu de forma a agravar o quadro clínico, atuando, assim entendido, como concausa. 7-Neste sentido, a recente súmula deste E. TJPE, de nº 117, do dia 24/04/2017: "Configura acidente do trabalho a causa que originou diretamente a redução ou perda da capacidade laboral ou tenha sido responsável pelo seu agravamento". 8- Sendo assim, com fulcro nas provas colhidas nos autos, tais como exames e atestados médicos, tem-se por demonstrada a redução definitiva da capacidade do agravado para o exercício laboral que habitualmente exercia, faz jus ao recebimento do beneficio do auxílio-acidente na forma da Lei nº 8.213/91, devendo seu pagamento ser efetuado a partir da cessação do auxílio doença acidentário. 9- Ademais, tem-se que o convencimento do julgador não poderá estar adstrito única e exclusivamente ao laudo pericial oficial. Súmula de nº 118 deste E. TJPE: "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção, desde que motivadamente, por outros meios de prova colhidos nos autos". 10. Não comporta reparo a fixação da data de início do recebimento do benefício concedido que fora determinada na decisão que ora se agrava, posto que ali restou consignado de que seria a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, consoante disposto no art. 86, § 2º da Lei de nº 8.213/91. 11- Considerada a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora nos autos e, sobretudo, o critério de equidade, entendo como justa e bem dosada a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos em que proferida a decisão agravada, sob a égide do CPC/73. 12-À unanimidade de votos, negou-se provimento aos dois recursos de agravo interpostos. ACÓRDÃO 09 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Agravo na Apelação Cível de nº 0360815-5, da Comarca de Recife, em que figuram, como Agravantes, o Instituto Nacional de Seguro Social e Isaias José de Lima, e, como Agravados, Os Mesmos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em NEGAR PROVIMENTO aos dois Recursos de Agravo em análise, tudo de conformidade com os votos anexos, os quais, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este julgado. Recife, 02 de julho de 2019. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Palácio da Justiça - Praça da República, s/n, 3º andar - Santo Antônio - RECIFE-PE - CEP 50010-040 Fone: 3419.3228
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731558134/agravo-agv-3608155-pe