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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0012141-10.2017.8.17.0001 PE

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ADEQUADO AO CASO. ART. 33, § 3º DO CP. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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Processo
APR 0012141-10.2017.8.17.0001 PE
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
15/07/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
Mauro Alencar De Barros

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ADEQUADO AO CASO. ART. 33, § 3º DO CP. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. A existência de circunstância judicial negativa justifica a aplicação do regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso, qual seja, o semiaberto, nos termos do art. 33, § 3º do CP.
2. Apelo improvido. Decisão unânime.

Acórdão

Apelação Criminal nº: 0012141-10.2017.8.17.0001 (0511900-2) Comarca Origem: Recife - 7ª Vara Criminal Apelante: José da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Mauro Alencar de Barros Procuradora de Justiça: Dra. Sineide Maria de Barros Silva Canuto Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ADEQUADO AO CASO. ART. 33, § 3º DO CP. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A existência de circunstância judicial negativa justifica a aplicação do regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso, qual seja, o semiaberto, nos termos do art. 33, § 3º do CP. 2. Apelo improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0511900-2 da 7ª Vara Criminal da Comarca do Recife - PE, em que figura, como apelante, José da Silva e, como apelado, o Ministério Público do Estado de Pernambuco, acordam os Desembargadores componentes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo consoante consta do relatório e votos anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, 05 de julho de 2019. Des. Mauro Alencar de Barros Relator