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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC 002XXXX-77.2010.8.17.0001 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

19/07/2019

Julgamento

11 de Julho de 2019

Relator

Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA PMPE, EDITAL DE 2009. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO.

1. A exigência editalícia de apresentação da Carteira Nacional de Habilitação para ingresso no cargo de soldado da PMPE afigura-se compatível com as atividades a serem exercidas pelo policial-militar, inclusive ao longo do próprio curso de formação.
2. Cuida-se, portanto, de hipótese diversa da prevista no enunciado da súmula 266 do STJ (verbis: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público), de vez que não se trata de exigência de titulação ou habilitação legal para exercício de futuro cargo, mas de ingresso em curso de formação, no qual serão testados não apenas conhecimentos teóricos, mas habilidades práticas do cotidiano de policial militar, cujas atribuições colocam seus titulares em situações de risco, pessoal e de terceiros.
3. Deveras, os policiais militares exercem, dentre as suas atuações de rotina, a atividade de dirigir viaturas, inclusive em situações excepcionais (em cotejo com a vida civil), como as de abordagem a pedestres e a outros veículos, e bem assim de perseguição (tudo isso com a perspectiva de uso de armas de fogo), sendo certo que essas situações exigem treinamento específico, a ser levado a efeito durante o curso de formação, ocasião em que os candidatos já deverão possuir a habilitação para dirigir (sem o que obviamente não poderão receber o mencionado treinamento específico).
4. Porém, no contexto fático-probatório específico dos presentes autos, em que o autor logrou obter sua CNH em 23/04/2010 - antes do início do Curso de Formação -, é de ser mantida a conclusão no sentido de se considerar atendida pelo autor a exigência de apresentação de Carteira Nacional de Habilitação (precedente).
5. Reexame necessário improvido (prejudicado o apelo voluntário).

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0481466-4 APELANTE: Estado de Pernambuco APELADO: Guttenberg Alves Bezerra RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA PMPE, EDITAL DE 2009. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. 1. A exigência editalícia de apresentação da Carteira Nacional de Habilitação para ingresso no cargo de soldado da PMPE afigura-se compatível com as atividades a serem exercidas pelo policial-militar, inclusive ao longo do próprio curso de formação. 2. Cuida-se, portanto, de hipótese diversa da prevista no enunciado da súmula 266 do STJ (verbis: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público), de vez que não se trata de exigência de titulação ou habilitação legal para exercício de futuro cargo, mas de ingresso em curso de formação, no qual serão testados não apenas conhecimentos teóricos, mas habilidades práticas do cotidiano de policial militar, cujas atribuições colocam seus titulares em situações de risco, pessoal e de terceiros. 3. Deveras, os policiais militares exercem, dentre as suas atuações de rotina, a atividade de dirigir viaturas, inclusive em situações excepcionais (em cotejo com a vida civil), como as de abordagem a pedestres e a outros veículos, e bem assim de perseguição (tudo isso com a perspectiva de uso de armas de fogo), sendo certo que essas situações exigem treinamento específico, a ser levado a efeito durante o curso de formação, ocasião em que os candidatos já deverão possuir a habilitação para dirigir (sem o que obviamente não poderão receber o mencionado treinamento específico). 4. Porém, no contexto fático-probatório específico dos presentes autos, em que o autor logrou obter sua CNH em 23/04/2010 - antes do início do Curso de Formação -, é de ser mantida a conclusão no sentido de se considerar atendida pelo autor a exigência de apresentação de Carteira Nacional de Habilitação (precedente). 5. Reexame necessário improvido (prejudicado o apelo voluntário). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do processo nº 0481466-4 acima referenciado, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em negar provimento ao reexame necessário (prejudicado o apelo voluntário), nos termos do voto do relator, que integra o acórdão. Recife, de de 2019 (data do julgamento). Des. Francisco Bandeira de Mello Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DES. FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ap 0481466-4
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