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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC XXXXX-83.2013.8.17.0001 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Nogueira Virgínio
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. ERRO PROVOCADO EM COMPRA IMOBILIÁRIA POR PROCURAÇÃO PÚBLICA IDEOLOGICAMENTE FALSA. PROPRIETÁRIO FALECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO. PROVAS ANALISADAS. INCONGRUÊNCIA DAS INFORMAÇÕES ENTRE DOCUMENTOS E FATOS. RESPONSABILIDADE DE ATO DE AGENTE CARTÓRARIO AFASTADA. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O IMÓVEL A FRAGILIZAR SUA DISPONIBILIDADE EM ATO NEGOCIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL.

1. O demandante, ora recorrido, busca indenização de ordem material e moral por haver sido induzido a erro por meio de uma procuração pública ideologicamente falsa, lavrada em Tabelionato de Notas de Olinda/PE, pagando a quantia firmada e acreditando que estava adquirindo o imóvel livre e desembaraçado, entretanto, o seu proprietário já estava morto anos antes da emissão de procuração pública.
2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pelo demandado/recorrente, porque transferências bancárias para pagamento de imóvel objeto da negociação ter sido feita por terceiros estranhos à lide, não retira do autor/recorrido o direito de pleitear reparação por prejuízos que entende serem advindos do ato notarial realizado sem as devidas cautelas normativas cartorárias.
3. Em análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de incongruência entre as informações fornecidas em tais documentos e os fatos alegados na exordial, o que afasta a tese de haver causalidade entre o ato do agente cartorário e os danos narrados na exordial a ensejar o dever de reparação.
4. Ademais, imóvel muito abaixo do mercado e o conhecimento de que simples procuração pública não é o instrumento hábil para transmissão de propriedade pelo demandante, já sugere que tal bem não poderia ter sido transacionado sob a égide de tal formalidade.
5. Recurso provido, reformando-se a sentença vergastada no sentido de julgar improcedentes os pedidos da exordial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0486.696-2, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela demandada e, no mérito, à unanimidade, deu-se provimento ao recurso, na conformidade do voto do relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, 12 de julho de 2019. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator

Acórdão

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0486.696-2 - RECIFE/PE APELANTE: PAULINA SIQUEIRA PORTO ADVOGADO: Misael de Albuquerque Montenegro Filho - PE014.026 e outros APELADO: ANASTÁCIO NÓBREGA TAHIM JÚNIOR e OUTRO ADVOGADO: Maria Arina de Alencar Tahim - CE011.119B JUIZ PROLATOR: Dr. Carlos Gean Alves dos Santos RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO DATA DE JULGAMENTO: 05 de junho de 2019. EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. ERRO PROVOCADO EM COMPRA IMOBILIÁRIA POR PROCURAÇÃO PÚBLICA IDEOLOGICAMENTE FALSA. PROPRIETÁRIO FALECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO. PROVAS ANALISADAS. INCONGRUÊNCIA DAS INFORMAÇÕES ENTRE DOCUMENTOS E FATOS. RESPONSABILIDADE DE ATO DE AGENTE CARTÓRARIO AFASTADA. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O IMÓVEL A FRAGILIZAR SUA DISPONIBILIDADE EM ATO NEGOCIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. 1. O demandante, ora recorrido, busca indenização de ordem material e moral por haver sido induzido a erro por meio de uma procuração pública ideologicamente falsa, lavrada em Tabelionato de Notas de Olinda/PE, pagando a quantia firmada e acreditando que estava adquirindo o imóvel livre e desembaraçado, entretanto, o seu proprietário já estava morto anos antes da emissão de procuração pública. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pelo demandado/recorrente, porque transferências bancárias para pagamento de imóvel objeto da negociação ter sido feita por terceiros estranhos à lide, não retira do autor/recorrido o direito de pleitear reparação por prejuízos que entende serem advindos do ato notarial realizado sem as devidas cautelas normativas cartorárias. 3. Em análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de incongruência entre as informações fornecidas em tais documentos e os fatos alegados na exordial, o que afasta a tese de haver causalidade entre o ato do agente cartorário e os danos narrados na exordial a ensejar o dever de reparação. 4. Ademais, imóvel muito abaixo do mercado e o conhecimento de que simples procuração pública não é o instrumento hábil para transmissão de propriedade pelo demandante, já sugere que tal bem não poderia ter sido transacionado sob a égide de tal formalidade. 5. Recurso provido, reformando-se a sentença vergastada no sentido de julgar improcedentes os pedidos da exordial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0486.696-2, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela demandada e, no mérito, à unanimidade, deu-se provimento ao recurso, na conformidade do voto do relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, 12 de julho de 2019. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Desembargador Alberto Nogueira Virgínio 1 07
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