jusbrasil.com.br
25 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0053700-83.2013.8.17.0001 PE

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
23/07/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
Alberto Nogueira Virgínio
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. ERRO PROVOCADO EM COMPRA IMOBILIÁRIA POR PROCURAÇÃO PÚBLICA IDEOLOGICAMENTE FALSA. PROPRIETÁRIO FALECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO. PROVAS ANALISADAS. INCONGRUÊNCIA DAS INFORMAÇÕES ENTRE DOCUMENTOS E FATOS. RESPONSABILIDADE DE ATO DE AGENTE CARTÓRARIO AFASTADA. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O IMÓVEL A FRAGILIZAR SUA DISPONIBILIDADE EM ATO NEGOCIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL.

1. O demandante, ora recorrido, busca indenização de ordem material e moral por haver sido induzido a erro por meio de uma procuração pública ideologicamente falsa, lavrada em Tabelionato de Notas de Olinda/PE, pagando a quantia firmada e acreditando que estava adquirindo o imóvel livre e desembaraçado, entretanto, o seu proprietário já estava morto anos antes da emissão de procuração pública.
2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pelo demandado/recorrente, porque transferências bancárias para pagamento de imóvel objeto da negociação ter sido feita por terceiros estranhos à lide, não retira do autor/recorrido o direito de pleitear reparação por prejuízos que entende serem advindos do ato notarial realizado sem as devidas cautelas normativas cartorárias.
3. Em análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de incongruência entre as informações fornecidas em tais documentos e os fatos alegados na exordial, o que afasta a tese de haver causalidade entre o ato do agente cartorário e os danos narrados na exordial a ensejar o dever de reparação.
4. Ademais, imóvel muito abaixo do mercado e o conhecimento de que simples procuração pública não é o instrumento hábil para transmissão de propriedade pelo demandante, já sugere que tal bem não poderia ter sido transacionado sob a égide de tal formalidade.
5. Recurso provido, reformando-se a sentença vergastada no sentido de julgar improcedentes os pedidos da exordial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0486.696-2, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela demandada e, no mérito, à unanimidade, deu-se provimento ao recurso, na conformidade do voto do relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, 12 de julho de 2019. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator

Acórdão

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0486.696-2 - RECIFE/PE APELANTE: PAULINA SIQUEIRA PORTO ADVOGADO: Misael de Albuquerque Montenegro Filho - PE014.026 e outros APELADO: ANASTÁCIO NÓBREGA TAHIM JÚNIOR e OUTRO ADVOGADO: Maria Arina de Alencar Tahim - CE011.119B JUIZ PROLATOR: Dr. Carlos Gean Alves dos Santos RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO DATA DE JULGAMENTO: 05 de junho de 2019. EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. ERRO PROVOCADO EM COMPRA IMOBILIÁRIA POR PROCURAÇÃO PÚBLICA IDEOLOGICAMENTE FALSA. PROPRIETÁRIO FALECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO. PROVAS ANALISADAS. INCONGRUÊNCIA DAS INFORMAÇÕES ENTRE DOCUMENTOS E FATOS. RESPONSABILIDADE DE ATO DE AGENTE CARTÓRARIO AFASTADA. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O IMÓVEL A FRAGILIZAR SUA DISPONIBILIDADE EM ATO NEGOCIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. 1. O demandante, ora recorrido, busca indenização de ordem material e moral por haver sido induzido a erro por meio de uma procuração pública ideologicamente falsa, lavrada em Tabelionato de Notas de Olinda/PE, pagando a quantia firmada e acreditando que estava adquirindo o imóvel livre e desembaraçado, entretanto, o seu proprietário já estava morto anos antes da emissão de procuração pública. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pelo demandado/recorrente, porque transferências bancárias para pagamento de imóvel objeto da negociação ter sido feita por terceiros estranhos à lide, não retira do autor/recorrido o direito de pleitear reparação por prejuízos que entende serem advindos do ato notarial realizado sem as devidas cautelas normativas cartorárias. 3. Em análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de incongruência entre as informações fornecidas em tais documentos e os fatos alegados na exordial, o que afasta a tese de haver causalidade entre o ato do agente cartorário e os danos narrados na exordial a ensejar o dever de reparação. 4. Ademais, imóvel muito abaixo do mercado e o conhecimento de que simples procuração pública não é o instrumento hábil para transmissão de propriedade pelo demandante, já sugere que tal bem não poderia ter sido transacionado sob a égide de tal formalidade. 5. Recurso provido, reformando-se a sentença vergastada no sentido de julgar improcedentes os pedidos da exordial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0486.696-2, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela demandada e, no mérito, à unanimidade, deu-se provimento ao recurso, na conformidade do voto do relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, 12 de julho de 2019. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Desembargador Alberto Nogueira Virgínio 1 07
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/735661465/apelacao-civel-ac-4866962-pe

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 4866962 PR 0486696-2

COBRANÇA AO DIFERENCIAL DO SEGURO ( DPVAT ) ACOLHIDA PARCIALMENTE 'A QUO'. PREVALÊNCIA REGULAMENTAR A MATÉRIA AO CNSP. CARÁTER, PORÉM, EXCLUSIVAMENTE SUBSIDIÁRIA, CONFORME ART. 12 , LEI 6.197 /74. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (ART. 59 , INCISOS III E VII , C.F. ). PRECEDENTES. COMPLEMENTO DEVIDO (ART. 3º , A LEI 6.194 /74, …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 546392 MG 2003/0087644-5

CIVIL - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 /STJ - DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Os juros, in casu, contam-se a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora para proceder ao pagamento da diferença pleiteada pela recorrente, ou …
Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 4133546 PR 0413354-6

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULOS NACIONAL E ESTRANGEIRO - CARTA VERDE - DESNECESSIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR O DPVAT - DISPOSIÇÕES DE ORDEM INFRALEGAL QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR AO COMANDO DA LEI ORDINÁRIA - …