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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000676-69.2014.8.17.0660 PE

há 8 meses
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Órgão Julgador
2ª Câmara Extraordinária Cível
Publicação
24/07/2019
Julgamento
17 de Julho de 2019
Relator
Josué Antônio Fonseca de Sena

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. EXCLUSÃO DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. DATA-BASE. EFETIVO DESLIGAMENTO. DATA DA RETIRADA (ART. 1.031, CC/02), NA HIPÓTESE DOS AUTOS, FOI OBJETO DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES AO LONGO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Acórdão

2ª Câmara Extraordinária Cível Apelação nº 00000676-69.2014.8.17.00660 (0439406-5) Vara de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Apelante: Luciano Alves Veras Apelado: Elvik Clinicas e Associados LTDA E OUTROS Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena VOTO Ab initio, conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. A apelação desafia sentença tornada pública sob a égide do CPC/73. Em suas razões de apelo (fls. 1017-1019), o apelante requer que o desfazimento da sociedade seja considerado a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que determinou a dissolução da sociedade. Pois bem. A resolução parcial da sociedade têm por objetivo a verificação de valores e direitos a serem repartidos entre o (s) sócio (s) retirante (s), ou retirado (s), e herdeiro (s) do sócio que veio a óbito. Havendo a quebra do affectio societatis a empresa provavelmente não prosperará, porém, vislumbrou-se a possibilidade de esta continuar com os que permaneceram em seu quadro social, entregando ao poder judiciário o condão de julgar os valores e direitos que detém cada quota que sofreu cancelamento em razão da dissolução parcial, judicial, no caso. Para que seja realizada a precificação das quotas é imperativo a definição de uma data-base para a correta apuração de haveres. O artigo 605 do Novo Código de Processo Civil inova regulamentando questão de um procedimento especial de Dissolução Parcial de Sociedade, que não tem previsão correspondente no CPC/73. No CPC/73 o legislador não definiu com clareza o momento para esta data-base, deixando a cargo da jurisprudência tal incumbência. Por diversas vezes a jurisprudência cogitou hipóteses para a definição da data para apuração, sempre se apoiando no aspecto da quebra do affectio societatis, basilar para a mantença da empresa e sua continuidade. Na hipótese dos autos, verifico que, regularmente citada, a parte ré/apelante ofereceu resposta, em forma de contestação, alegando, em síntese, que concorda com a saída do autor/apelado do corpo social do ente ideal (fls. 588), e, a data base da apuração dos haveres deve ser de 29 de novembro de 2013, com a preservação e continuidade da sociedade comercial. Portanto, correto o juiz singular ao fixar a data-base para resolução da sociedade em 29 de novembro de 2013, data em que os sócios celebraram acordo para o efetivo desligamento do sócio retirante. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou: DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. EXCLUSÃO DE SÓCIO. JUSTA CAUSA. APURAÇÃO DE HAVERES. DATA-BASE. EFETIVO DESLIGAMENTO. FORMA DE PAGAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRAZO NONGESIMAL PARA PAGAMENTO. ARTS. ANALISADOS: 1.030, 1.031, 1.044 E 1.085 DO CC/02. 1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. 2. Demandas em que se discute a caracterização de justa causa para exclusão de sócio; as datas-base para apuração de haveres, bem como a forma de pagamento e o termo inicial dos juros de mora eventualmente incidentes. 3. A prática de atos reiterados como padrão de normalidade por ambos os sócios e nas três sociedades que mantêm há mais de 40 anos, ainda que irregulares e espúrios, não servem como causa necessária da quebra da affectio societatis a fim de configurar justa causa para exclusão de sócio em relação à Concorde Administração de Bens Ltda. 4. A apuração dos haveres tem por objetivo liquidar o valor real e atual do patrimônio empresarial, a fim de se identificar o valor relativo à quota dos sócios retirante. 5. Para que não haja enriquecimento indevido de qualquer das partes, a apuração deve ter por base para avaliação a situação patrimonial da data da retirada (art. 1.031, CC/02), a qual, na hipótese dos autos, foi objeto de transação entre as partes ao longo da demanda. 6. A retirada do sócio por dissolução parcial da empresa não se confunde com o direito de recesso, que possui hipóteses de incidência restrita e forma de apuração de haveres distinta. 7. A existência de cláusula contratual específica para pagamento de haveres na hipótese de exercício do direito de recesso não pode ser aplicada por analogia, para os fins de afastar a incidência do art. 1.031, § 2º, do CC/02 na situação concreta de retirada do sócio. 8. Os juros de mora eventualmente devidos em razão do pagamento dos haveres devidos em decorrência da retirada do sócio, no novo contexto legal do art. 1.031, § 2º, do CC/02, terão por termo inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres. 9. Em face da alteração da proporcionalidade da sucumbência, devem ser redistribuídos o respectivo ônus. 10. Recursos especiais parcialmente providos. (STJ - REsp: 1286708 PR 2011/0214536-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2014) Nada, pois, a modificar na sentença proferida pelo juízo de piso. Diante da circunstância fática dos autos, portanto, é possível apontar com precisão a data em que, por ato de liberalidade das partes, houve a efetiva retirada do sócio, de modo que esta deve ser a data-base para apuração dos haveres. Com essas considerações, deve-se manter a r. sentença recorrida in totum. Face ao exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se intacta a r. sentença vergastada. É como VOTO. Recife, 17 de julho de 2019. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 2ª Câmara Extraordinária Cível Apelação nº 00000676-69.2014.8.17.00660 (0439406-5) Vara de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Apelante: Luciano Alves Veras Apelado: Elvik Clinicas e Associados LTDA E OUTROS Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. EXCLUSÃO DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. DATA-BASE. EFETIVO DESLIGAMENTO. DATA DA RETIRADA (ART. 1.031, CC/02), NA HIPÓTESE DOS AUTOS, FOI OBJETO DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES AO LONGO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. ACORDÃO - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 00000676-69.2014.8.17.00660 (0439406-5), em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 2ª Câmara Extraordinária Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sessão realizada em 17 de julho de 2019, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Recife, 17 de julho de 2019 (data da lavratura). Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator