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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC 000XXXX-33.2015.8.17.0001 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

24/07/2019

Julgamento

9 de Julho de 2019

Relator

Erik de Sousa Dantas Simões
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PMPE. EDITAL DE 2009. TESTE FÍSICO. INAPTIDÃO NO TESTE ABDOMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REQUERER PRODUÇÃO DE PROVA. APELO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

1. Jean Carlos Gonçalves da Silva interpôs Apelação Cível em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, deixando de determinar o prosseguimento do apelante no concurso para Soldado da PMPE/2009, do qual foi eliminado por não ter realizado a quantidade exigida de repetições no teste abdominal.
2. O Edital do concurso - Anexo IV, previu o mínimo de 36 repetições em 60 segundos na prova abdominal para o sexo masculino (fl. 23). 3. O apelante questiona a ausência de pronunciamento expresso do julgador monocrático a respeito da gravação do teste, colacionada aos autos, onde vê-se, segundo relata, que realizou mais de 36 repetições (fl. 127). Afora isso, sustenta que o despacho determinando a intimação das partes para informar as provas que pretendiam produzir (fl. 143) não foi publicado, vindo, o juízo, a julgar antecipadamente o feito improcedendo os pedidos autorais, o que demonstra claro cerceamento de defesa, em sua opinião. Na verdade, o apelo está fundamentado no sentido da nulidade do decisum, em razão do citado cerceamento de defesa. 4. Com relação à contagem dos abdominais realizados pelo candidato, pela análise da gravação da prova física realizada, aposta aos autos à fl. 127, exsurge a suspeita de que o candidato, de fato, realizou mais do que as necessárias 36 repetições. Entretanto, não há como ter absoluta certeza de que os exercícios por ele realizados atenderam às especificações previstas para o caso, de sorte a ser incabível ao Judiciário concluir pelo atendimento às condições do Edital neste caso. 5. Seria necessária a realização de perícia por um profissional de educação física para atestar o cumprimento das regras impostas para este tipo de exame, o que, de fato, não se realizou, sem que o demandante tivesse culpa, já que, analisando os movimentos posteriores ao despacho de fl. 143, não houve a devida publicação. Explico. O juiz proferiu o despacho de fl. 143 determinando a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, sendo que, analisando os atos posteriores, não houve a devida publicação, sendo proferida sentença logo depois. 6. Isso demonstra claramente cerceamento do direito de defesa, já que o candidato não teve a oportunidade de tentar comprovar seu direito através de provas. 7. O juízo pontuou, na sentença, que não conseguiu verificar a existência de qualquer vício que pudesse ter contaminado o certame de alguma ilegalidade ou nulidade, ficando provado que os critérios utilizados pela administração foram os mesmos para todos os candidatos. Ocorre que tal "comprovação" não restou evidenciada nos autos, já que não houve a devida instrução processual. 8. Quando foi proferido o despacho, já constava nos autos a gravação do teste físico realizado pelo demandante. Desta forma, caberia ao magistrado de primeiro grau proceder com a feitura de perícia antes de adentrar ao julgamento do mérito, em face da inequívoca necessidade de prova. Ademais, repito, o despacho não foi publicado, não tendo oportunidade, a parte, de comprovar seu direito. 9. Apelo provido, para anular a sentença, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para regular processamento, consoante parecer ministerial. Decisão unânime.

Acórdão

1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0528218-0 (NPU. 0008167-33.2015.8.17.0001) Apelante: Jean Carlos Gonçalves da Silva Apelado: Estado de Pernambuco e outro Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PMPE. EDITAL DE 2009. TESTE FÍSICO. INAPTIDÃO NO TESTE ABDOMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REQUERER PRODUÇÃO DE PROVA. APELO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Jean Carlos Gonçalves da Silva interpôs Apelação Cível em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, deixando de determinar o prosseguimento do apelante no concurso para Soldado da PMPE/2009, do qual foi eliminado por não ter realizado a quantidade exigida de repetições no teste abdominal. 2. O Edital do concurso - Anexo IV, previu o mínimo de 36 repetições em 60 segundos na prova abdominal para o sexo masculino (fl. 23). 3. O apelante questiona a ausência de pronunciamento expresso do julgador monocrático a respeito da gravação do teste, colacionada aos autos, onde vê-se, segundo relata, que realizou mais de 36 repetições (fl. 127). Afora isso, sustenta que o despacho determinando a intimação das partes para informar as provas que pretendiam produzir (fl. 143) não foi publicado, vindo, o juízo, a julgar antecipadamente o feito improcedendo os pedidos autorais, o que demonstra claro cerceamento de defesa, em sua opinião. Na verdade, o apelo está fundamentado no sentido da nulidade do decisum, em razão do citado cerceamento de defesa. 4. Com relação à contagem dos abdominais realizados pelo candidato, pela análise da gravação da prova física realizada, aposta aos autos à fl. 127, exsurge a suspeita de que o candidato, de fato, realizou mais do que as necessárias 36 repetições. Entretanto, não há como ter absoluta certeza de que os exercícios por ele realizados atenderam às especificações previstas para o caso, de sorte a ser incabível ao Judiciário concluir pelo atendimento às condições do Edital neste caso. 5. Seria necessária a realização de perícia por um profissional de educação física para atestar o cumprimento das regras impostas para este tipo de exame, o que, de fato, não se realizou, sem que o demandante tivesse culpa, já que, analisando os movimentos posteriores ao despacho de fl. 143, não houve a devida publicação. Explico. O juiz proferiu o despacho de fl. 143 determinando a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, sendo que, analisando os atos posteriores, não houve a devida publicação, sendo proferida sentença logo depois. 6. Isso demonstra claramente cerceamento do direito de defesa, já que o candidato não teve a oportunidade de tentar comprovar seu direito através de provas. 7. O juízo pontuou, na sentença, que não conseguiu verificar a existência de qualquer vício que pudesse ter contaminado o certame de alguma ilegalidade ou nulidade, ficando provado que os critérios utilizados pela administração foram os mesmos para todos os candidatos. Ocorre que tal "comprovação" não restou evidenciada nos autos, já que não houve a devida instrução processual. 8. Quando foi proferido o despacho, já constava nos autos a gravação do teste físico realizado pelo demandante. Desta forma, caberia ao magistrado de primeiro grau proceder com a feitura de perícia antes de adentrar ao julgamento do mérito, em face da inequívoca necessidade de prova. Ademais, repito, o despacho não foi publicado, não tendo oportunidade, a parte, de comprovar seu direito. 9. Apelo provido, para anular a sentença, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para regular processamento, consoante parecer ministerial. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0528218-0, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por decisão unânime, em dar provimento ao apelo, tudo consoante consta do relatório, voto e notas taquigráficas em anexo, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 09 de de 2019. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Erik de Sousa Dantas Simões 3 2 (AC 0528218-0)
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