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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0066125-16.2011.8.17.0001 PE

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DE PERNAMBUCO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE PACIENTE EM UNIDADE HOSPITALAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ART. 37, § 6, CF. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO TIPO OBJETIVA. ATUAÇÃO NEGLIGENTE DOS AGENTES PÚBLICOS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 12 E 22 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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Processo
AC 0066125-16.2011.8.17.0001 PE
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/07/2019
Julgamento
9 de Julho de 2019
Relator
Erik de Sousa Dantas Simões

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DE PERNAMBUCO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE PACIENTE EM UNIDADE HOSPITALAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ART. 37, § 6, CF. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO TIPO OBJETIVA. ATUAÇÃO NEGLIGENTE DOS AGENTES PÚBLICOS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 12 E 22 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Cuida-se de Apelação, em face de sentença de primeiro grau, que julgou improcedente a Ação de Indenização por perdas e danos morais e materiais, ajuizada por Maria Lúcia de Lima contra o Estado de Pernambuco, através da qual a autora pretendia a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos em decorrência do falecimento de sua genitora, Josefa Aleixo da Silva, sucedido no Hospital Geral Otávio de Freitas, no dia 30/06/2009.
2. A demanda trazida à análise versa acerca da existência ou inexistência da responsabilidade civil do Estado de Pernambuco em indenizar a apelante em razão do falecimento de sua genitora após atendimento no Hospital Otávio de Freitas, no qual dera entrada no dia 26/06/2009 com uma luxação no cotovelo direito, após queda de sua própria altura, culminando, porém, com seu óbito no dia 30/06/2009, apresentando como causa mortis infarto do miocárdio.
3. De proêmio, é necessário afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, defendida pela parte apelante. O serviço de saúde prestado pelo Estado à população é concretização do direito constitucional à vida e à saúde de todos, conforme encartado na Constituição da República, não havendo como confundir referida prestação com uma simples relação de consumo, a qual em geral se dá visando o lucro da instituição prestadora de serviço ou vendedora de produto, nos moldes declinados no § 2º, do art. , do CDC.
4. A responsabilidade do ente público aplicável ao caso é aquela estabelecida no § 6º, do art. 37, da CF/88: "§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
5. A teoria adotada no referido preceito constitucional é conhecida como Teoria do Risco Administrativo e estabelece a responsabilidade civil objetiva do ente estatal, sendo desnecessária a comprovação de culpa, quando o ato praticado for comissivo.
6. A questão central emoldurada na exordial da presente ação diz respeito à responsabilidade civil da Administração Pública por atos de seus agentes, que, em decorrência da inobservância de um dever de cuidado, causam dano a outrem. A responsabilização extracontratual, no caso de omissão específica, independe de aferição de culpa e, portanto, enquadra-se na modalidade objetiva.
7. Hely Lopes Meirelles afirma (in Direito Administrativo Brasileiro, 36ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 687): "[...] incide a responsabilidade civil objetiva quando a Administração Pública assume o compromisso de velar pela integridade física da pessoa e esta vem a sofrer um dano decorrente da omissão do agente público naquela vigilância. Assim, alunos da rede oficial de ensino, pessoas internadas em hospitais públicos ou detentos, caso sofram algum dano quando estejam sob a guarda imediata do Poder Público, têm direito à indenização, salvo se ficar comprovada a ocorrência de alguma causa excludente daquela responsabilidade estatal". (destacou-se) 8. Ante a omissão específica do poder público, no caso concreto, que deixou de prestar à genitora da autora tratamento de acordo com o estado em que ela se encontrava no momento do ingresso no nosocômio, bem como condizente com o estado de evolução de seu quadro médico, estando sob a guarda imediata do corpo médico do Hospital Otávio de Freitas ao longo dos quatro dias em que passou lá internada, não se cogita de hipótese de responsabilização subjetiva do ente estatal em relação à paciente e sua família. A seara da responsabilidade subjetiva deve ficar limitada, nos termos do citado § 6º, da CF/88, aos agentes públicos responsáveis, de forma regressiva, na hipótese de terem eles agido com dolo ou culpa. 9. Para a aferição da responsabilidade civil do Estado de Pernambuco, in casu, é suficiente a configuração do dano causado e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta (comissiva ou omissiva) do agente público. 10. Analisando-se os documentos colacionados com a inicial e juntados ao longo da instrução processual, verifica-se, de forma cabal, tanto o dano ocasionado, quanto o nexo causal entre o evento danoso e a conduta dos agentes públicos envolvidos. 11. A parte autora, ao ingressar com a inicial, colacionou os documentos de fls. 21/105, consistentes em: certidão de óbito, prontuário e laudos médicos relativos ao período de internação da paciente, peças de procedimento de sindicância instaurado perante o CREMEPE, exame necroscópico, despacho em Procedimento de Investigação Preliminar instaurado perante o Ministério Público de Pernambuco e termos de depoimento perante a Delegacia Policial do Idoso. Posteriormente, colacionou, às fls. 165/190, peças do Processo Ético-Profissional nº 24/11, que tramitara perante o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco, e, às fls. 196/199, resultado do recurso perante o Conselho Federal de Medicina. 12. Analisando-se os documentos de internação citados, percebe-se que, desde o dia da internação até o dia do seu falecimento, a paciente idosa não realizou qualquer outro exame, que não um Raio-X no momento de seu ingresso no nosocômio e que atestou a fratura no cotovelo direito. Não recebeu qualquer atendimento clínico tendente a avaliar seu quadro geral de saúde, considerando-se tratar de paciente idosa, diabética e hipertensa. 13. Esse quadro já seria bastante sugestivo de existência de negligência por parte do corpo médico daquele nosocômio em relação ao atendimento que deveria ter sido dispensado no âmbito de uma instituição hospitalar. 14. Com mais força probatória, porém, em razão das especificidades técnicas, apresentam-se documentos em que profissionais da área da saúde se manifestam acerca da irregular prestação de serviço médico no atendimento à paciente em questão. 15. Nesse sentido, é relevante transcrever parte do despacho proferido pela Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital - Promoção e Defesa da Saúde, Dr.ª Daiza Maria Azevedo Cavalcanti, no qual descreve as constatações da Analista Ministerial em Medicina, prestadas no bojo do Procedimento de Investigação Preliminar (PIP) nº 011/2009: "A falta desse suporte clínico acarreta... prescrições desajustadas em relação ao que era a rotina e necessidade da paciente, ausência de prescrição..., medicamentos administrados irregularmente... ao que se soma a falta de cuidados da enfermagem'. Por fim, a Analista Ministerial concluiu que: '... Mesmo considerando a fragilidade desse tipo de paciente associado ao estresse do trauma e do internamento, é possível supor que a má qualidade no atendimento prestado pela equipe médica e de enfermagem do hospital Otávio de Freitas tenha contribuído para o óbito da Sra. Josefa Aleixo da Silva'".(destacou-se) 16. Também merece destaque, nesse mesmo sentido, o voto da relatora do Processo Ético-Profissional nº 24/11 (fl. 172), procedimento com trâmite perante o CREMEPE, e iniciado a partir da denúncia formulada por Patrícia Maria de Lima, neta da Sr.ª Josefa e filha da apelante: "Os registros realizados pelos evolucionistas denunciados são telegráficos, apenas repetindo o diagnóstico da paciente. Não há exame clínico, mesmo que sumário, solicitação de exames complementares e medição do HGT, assim como solicitação de parecer da clínica médica e cardiológica, já que era uma paciente idosa, hipertensa, diabética, com diagnóstico cirúrgico, e havia evolucionistas de clínica, na emergência, para este fim. [...] No domingo à noite a paciente apresentou um quadro de desorientação, possivelmente de origem metabólica, mas permaneceu sem assistência médica adequada. [...]Também os cuidados de enfermagem foram precários, não havendo registro de SSVV, evoluções ou higiene adequada. A conclusão, diante dos fatos expostos, não poderia ser outra: os médicos assistentes não cumpriram minimamente com suas obrigações, tendo sido negligentes com uma paciente que demandava cuidados pela sua idade e comorbidades, razão pela qual voto pela procedência da denúncia em relação ao Dr. ... e Dr. ..., no Artigo 29 (atual 1º) do CEM". 17. A autora fez juntar, ainda, cópia do acórdão proferido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que reformou a decisão do CREMEPE, para absolver os médicos apenados (fls. 197/198), não antes sem ressaltar o motivo da absolvição, qual seja: "Não cometem ilícito ético médicos que acompanham o paciente internado em hospital sob precárias condições de trabalho". 18. Diante de todo o acervo probatório dos autos, constata-se patente a existência do nexo de causalidade entre a conduta negligente do corpo médico e de enfermagem do Hospital Geral Otávio de Freitas (independentemente do motivo - se do despreparo da equipe hospitalar ou se decorrente das condições precárias de trabalho em razão da ineficiência do Estado na gestão da coisa pública) e o dano suportado pela apelante - morte de sua genitora. 19. A parte autora não se desincumbiu de demonstrar em que consistiria o dano material decorrente do falecimento de sua mãe, não sendo suficiente, para tanto, a mera declaração de que dependia financeiramente de sua genitora, posto que não há norma no ordenamento jurídico que respalde referido pleito, tendo em vista a plena capacidade intelectual e laborativa da apelante. 20. Sem dúvidas, o dano ocasionado pela negligência no atendimento médico à paciente Josefa Aleixo, em relação ao conjunto probatório dos autos, foi unicamente de cunho moral. 21. No Brasil adota-se o sistema aberto para a reparação de danos morais, atribuindo-se ao juiz a competência para a fixação do valor correspondente à reparação da lesão, por arbitramento. Para tanto, deve estar atento o magistrado para a "finalidade que se tem em vista satisfazer mediante a indenização", conforme lição de Miguel Reale. 22. De modo que, considerando-se os fatos e as provas trazidas aos autos, entende-se que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) é o mais adequado, tendo em vista que a indenização aqui pleiteada abrange três causas: compensação dos prejuízos sofridos e dano derivado de uma conduta; evitar a impunibilidade desse prejuízo a quem, por direito, o causou; e a punição contra futuras perdas e danos. Tal indenização tem o caráter punitivo, educativo e repressivo. A indenização por dano moral, além disso, deve ter função compensatória, o que implica dever sua estipulação limitar-se a padrões razoáveis, a exigir bom senso e equilíbrio do julgador. 23. Destaca-se que sobre o montante indenizatório deverá incidir juros moratórios, a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), nos índices previstos pelo Enunciado nº 12 e correção monetária, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 160/TJPE), conforme os índices dispostos no Enunciado nº 22, ambos da Seção de Direito Público do TJPE, consoante publicação oficial em 07/05/2018. 24. Apelação parcialmente provida, para modificar a sentença combatida e julgar parcialmente procedente a ação indenizatória, no sentido de condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de indenização por dano moral, em favor da autora, Maria Lúcia de Lima. 25. Em vista da sucumbência recíproca, condena-se ambas as partes a arcarem com metade das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados no momento da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, I do CPC), ressalvando, todavia, os benefícios da justiça gratuita conferidos à autora, nos termos do § 4º, do art. 98 do CPC. 26. Decisão unânime.

Acórdão

1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0529225-9 (N.P.U. 0066125-16.2011.8.17.0001) Apelante: Maria Lúcia de Lima Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DE PERNAMBUCO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE PACIENTE EM UNIDADE HOSPITALAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ART. 37, § 6, CF. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO TIPO OBJETIVA. ATUAÇÃO NEGLIGENTE DOS AGENTES PÚBLICOS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 12 E 22 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se de Apelação, em face de sentença de primeiro grau, que julgou improcedente a Ação de Indenização por perdas e danos morais e materiais, ajuizada por Maria Lúcia de Lima contra o Estado de Pernambuco, através da qual a autora pretendia a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos em decorrência do falecimento de sua genitora, Josefa Aleixo da Silva, sucedido no Hospital Geral Otávio de Freitas, no dia 30/06/2009. 2. A demanda trazida à análise versa acerca da existência ou inexistência da responsabilidade civil do Estado de Pernambuco em indenizar a apelante em razão do falecimento de sua genitora após atendimento no Hospital Otávio de Freitas, no qual dera entrada no dia 26/06/2009 com uma luxação no cotovelo direito, após queda de sua própria altura, culminando, porém, com seu óbito no dia 30/06/2009, apresentando como causa mortis infarto do miocárdio. 3. De proêmio, é necessário afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, defendida pela parte apelante. O serviço de saúde prestado pelo Estado à população é concretização do direito constitucional à vida e à saúde de todos, conforme encartado na Constituição da República, não havendo como confundir referida prestação com uma simples relação de consumo, a qual em geral se dá visando o lucro da instituição prestadora de serviço ou vendedora de produto, nos moldes declinados no § 2º, do art. , do CDC. 4. A responsabilidade do ente público aplicável ao caso é aquela estabelecida no § 6º, do art. 37, da CF/88: "§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 5. A teoria adotada no referido preceito constitucional é conhecida como Teoria do Risco Administrativo e estabelece a responsabilidade civil objetiva do ente estatal, sendo desnecessária a comprovação de culpa, quando o ato praticado for comissivo. 6. A questão central emoldurada na exordial da presente ação diz respeito à responsabilidade civil da Administração Pública por atos de seus agentes, que, em decorrência da inobservância de um dever de cuidado, causam dano a outrem. A responsabilização extracontratual, no caso de omissão específica, independe de aferição de culpa e, portanto, enquadra-se na modalidade objetiva. 7. Hely Lopes Meirelles afirma (in Direito Administrativo Brasileiro, 36ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 687): "[...] incide a responsabilidade civil objetiva quando a Administração Pública assume o compromisso de velar pela integridade física da pessoa e esta vem a sofrer um dano decorrente da omissão do agente público naquela vigilância. Assim, alunos da rede oficial de ensino, pessoas internadas em hospitais públicos ou detentos, caso sofram algum dano quando estejam sob a guarda imediata do Poder Público, têm direito à indenização, salvo se ficar comprovada a ocorrência de alguma causa excludente daquela responsabilidade estatal". (destacou-se) 8. Ante a omissão específica do poder público, no caso concreto, que deixou de prestar à genitora da autora tratamento de acordo com o estado em que ela se encontrava no momento do ingresso no nosocômio, bem como condizente com o estado de evolução de seu quadro médico, estando sob a guarda imediata do corpo médico do Hospital Otávio de Freitas ao longo dos quatro dias em que passou lá internada, não se cogita de hipótese de responsabilização subjetiva do ente estatal em relação à paciente e sua família. A seara da responsabilidade subjetiva deve ficar limitada, nos termos do citado § 6º, da CF/88, aos agentes públicos responsáveis, de forma regressiva, na hipótese de terem eles agido com dolo ou culpa. 9. Para a aferição da responsabilidade civil do Estado de Pernambuco, in casu, é suficiente a configuração do dano causado e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta (comissiva ou omissiva) do agente público. 10. Analisando-se os documentos colacionados com a inicial e juntados ao longo da instrução processual, verifica-se, de forma cabal, tanto o dano ocasionado, quanto o nexo causal entre o evento danoso e a conduta dos agentes públicos envolvidos. 11. A parte autora, ao ingressar com a inicial, colacionou os documentos de fls. 21/105, consistentes em: certidão de óbito, prontuário e laudos médicos relativos ao período de internação da paciente, peças de procedimento de sindicância instaurado perante o CREMEPE, exame necroscópico, despacho em Procedimento de Investigação Preliminar instaurado perante o Ministério Público de Pernambuco e termos de depoimento perante a Delegacia Policial do Idoso. Posteriormente, colacionou, às fls. 165/190, peças do Processo Ético-Profissional nº 24/11, que tramitara perante o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco, e, às fls. 196/199, resultado do recurso perante o Conselho Federal de Medicina. 12. Analisando-se os documentos de internação citados, percebe-se que, desde o dia da internação até o dia do seu falecimento, a paciente idosa não realizou qualquer outro exame, que não um Raio-X no momento de seu ingresso no nosocômio e que atestou a fratura no cotovelo direito. Não recebeu qualquer atendimento clínico tendente a avaliar seu quadro geral de saúde, considerando-se tratar de paciente idosa, diabética e hipertensa. 13. Esse quadro já seria bastante sugestivo de existência de negligência por parte do corpo médico daquele nosocômio em relação ao atendimento que deveria ter sido dispensado no âmbito de uma instituição hospitalar. 14. Com mais força probatória, porém, em razão das especificidades técnicas, apresentam-se documentos em que profissionais da área da saúde se manifestam acerca da irregular prestação de serviço médico no atendimento à paciente em questão. 15. Nesse sentido, é relevante transcrever parte do despacho proferido pela Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital - Promoção e Defesa da Saúde, Dr.ª Daiza Maria Azevedo Cavalcanti, no qual descreve as constatações da Analista Ministerial em Medicina, prestadas no bojo do Procedimento de Investigação Preliminar (PIP) nº 011/2009: "A falta desse suporte clínico acarreta... prescrições desajustadas em relação ao que era a rotina e necessidade da paciente, ausência de prescrição..., medicamentos administrados irregularmente... ao que se soma a falta de cuidados da enfermagem'. Por fim, a Analista Ministerial concluiu que: '... Mesmo considerando a fragilidade desse tipo de paciente associado ao estresse do trauma e do internamento, é possível supor que a má qualidade no atendimento prestado pela equipe médica e de enfermagem do hospital Otávio de Freitas tenha contribuído para o óbito da Sra. Josefa Aleixo da Silva'".(destacou-se) 16. Também merece destaque, nesse mesmo sentido, o voto da relatora do Processo Ético-Profissional nº 24/11 (fl. 172), procedimento com trâmite perante o CREMEPE, e iniciado a partir da denúncia formulada por Patrícia Maria de Lima, neta da Sr.ª Josefa e filha da apelante: "Os registros realizados pelos evolucionistas denunciados são telegráficos, apenas repetindo o diagnóstico da paciente. Não há exame clínico, mesmo que sumário, solicitação de exames complementares e medição do HGT, assim como solicitação de parecer da clínica médica e cardiológica, já que era uma paciente idosa, hipertensa, diabética, com diagnóstico cirúrgico, e havia evolucionistas de clínica, na emergência, para este fim. [...] No domingo à noite a paciente apresentou um quadro de desorientação, possivelmente de origem metabólica, mas permaneceu sem assistência médica adequada. [...]Também os cuidados de enfermagem foram precários, não havendo registro de SSVV, evoluções ou higiene adequada. A conclusão, diante dos fatos expostos, não poderia ser outra: os médicos assistentes não cumpriram minimamente com suas obrigações, tendo sido negligentes com uma paciente que demandava cuidados pela sua idade e comorbidades, razão pela qual voto pela procedência da denúncia em relação ao Dr. ... e Dr. ..., no Artigo 29 (atual 1º) do CEM". 17. A autora fez juntar, ainda, cópia do acórdão proferido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que reformou a decisão do CREMEPE, para absolver os médicos apenados (fls. 197/198), não antes sem ressaltar o motivo da absolvição, qual seja: "Não cometem ilícito ético médicos que acompanham o paciente internado em hospital sob precárias condições de trabalho". 18. Diante de todo o acervo probatório dos autos, constata-se patente a existência do nexo de causalidade entre a conduta negligente do corpo médico e de enfermagem do Hospital Geral Otávio de Freitas (independentemente do motivo - se do despreparo da equipe hospitalar ou se decorrente das condições precárias de trabalho em razão da ineficiência do Estado na gestão da coisa pública) e o dano suportado pela apelante - morte de sua genitora. 19. A parte autora não se desincumbiu de demonstrar em que consistiria o dano material decorrente do falecimento de sua mãe, não sendo suficiente, para tanto, a mera declaração de que dependia financeiramente de sua genitora, posto que não há norma no ordenamento jurídico que respalde referido pleito, tendo em vista a plena capacidade intelectual e laborativa da apelante. 20. Sem dúvidas, o dano ocasionado pela negligência no atendimento médico à paciente Josefa Aleixo, em relação ao conjunto probatório dos autos, foi unicamente de cunho moral. 21. No Brasil adota-se o sistema aberto para a reparação de danos morais, atribuindo-se ao juiz a competência para a fixação do valor correspondente à reparação da lesão, por arbitramento. Para tanto, deve estar atento o magistrado para a "finalidade que se tem em vista satisfazer mediante a indenização", conforme lição de Miguel Reale. 22. De modo que, considerando-se os fatos e as provas trazidas aos autos, entende-se que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) é o mais adequado, tendo em vista que a indenização aqui pleiteada abrange três causas: compensação dos prejuízos sofridos e dano derivado de uma conduta; evitar a impunibilidade desse prejuízo a quem, por direito, o causou; e a punição contra futuras perdas e danos. Tal indenização tem o caráter punitivo, educativo e repressivo. A indenização por dano moral, além disso, deve ter função compensatória, o que implica dever sua estipulação limitar-se a padrões razoáveis, a exigir bom senso e equilíbrio do julgador. 23. Destaca-se que sobre o montante indenizatório deverá incidir juros moratórios, a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), nos índices previstos pelo Enunciado nº 12 e correção monetária, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 160/TJPE), conforme os índices dispostos no Enunciado nº 22, ambos da Seção de Direito Público do TJPE, consoante publicação oficial em 07/05/2018. 24. Apelação parcialmente provida, para modificar a sentença combatida e julgar parcialmente procedente a ação indenizatória, no sentido de condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de indenização por dano moral, em favor da autora, Maria Lúcia de Lima. 25. Em vista da sucumbência recíproca, condena-se ambas as partes a arcarem com metade das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados no momento da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, I do CPC), ressalvando, todavia, os benefícios da justiça gratuita conferidos à autora, nos termos do § 4º, do art. 98 do CPC. 26. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0529225-9, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. P. R. I. Recife, 09 de 07 de 2019. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator