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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0002775-42.2016.8.17.0110 PE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. QUINQUÊNIOS. MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA. INCONSITUCIONALIDADE EM LEI ORGÂNICA. DIREITO RECONHECIDO EM VIRTUDE DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

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Processo
EMBDECCV 0002775-42.2016.8.17.0110 PE
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/07/2019
Julgamento
12 de Julho de 2019
Relator
Josué Antônio Fonseca de Sena

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. QUINQUÊNIOS. MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA. INCONSITUCIONALIDADE EM LEI ORGÂNICA. DIREITO RECONHECIDO EM VIRTUDE DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
1. Repisa o réu (agora sob o argumento da existência de omissão no julgamento colegiado) a tese de que não pode haver condenação do Município demandado ao pagamento do adicional requerido dada a ilegalidade da Lei Orgânica suscitada nos autos, para fins de afastar os argumentos deduzidos pela ora embargada.
2. No acórdão ora embargado restou explicitado que a autora, servidora pública do Município de Afogados da Ingazeira, encontra-se com seu direito plenamente reconhecido por meio de Mandado de Segurança especificado, o qual garantiu a implantação da Gratificação por Tempo de Serviço (quinquênios) em seus vencimentos.
3. No mesmo acordão restou detalhado que, embora o art. 93, § 3º, inciso III, da LOM tenha sido declarado inconstitucional, esta só terá seus efeitos concretizados a partir do trânsito em julgado da ADI nº 0387736-3 e sua declaração não terá o condão de suprimir o direito da apelada, razão pela qual a sentença foi reformada. 5. Não se deve confundir alegação de existência de contradição com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram desfavoráveis à pretensão do ora embargante, deve se valer das vias recursais adequadas ao seu intento reformulador e não opor estes aclaratórios, cuja natureza é, por essência, integrativa, ressaltando que a sugerida omissão existente naquele julgado não se funda sobre ele em si, mas sim no próprio mérito do recurso dantes manejado. 6. Embargos Declaratórios conhecidos, porém rejeitados à unanimidade de votos.

Acórdão

4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº: 0510933-7 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA EMBARGADO: MARIA DE LOURDES BEZERRA ARAÚJO RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA VOTO O acórdão embargado está acostado à fl. 115 dos presentes autos. Esclareço, antecipadamente, ser incabível, em sede de Aclaratórios, objetivar que este Órgão Julgador submeta-se aos argumentos apresentados pelo embargante, para fins de pronunciamento explícito das alegações ora sustentadas. Repisa o réu (agora sob o argumento da existência de omissão no julgamento colegiado) a tese de que não pode haver condenação do Município demandado ao pagamento do adicional requerido dada a ilegalidade da Lei Orgânica suscitada nos autos, para fins de afastar os argumentos deduzidos pela ora embargada. Assim dispõe o NCPC quanto às hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No acórdão ora embargado restou explicitado que a autora, servidora pública do Município de Afogados da Ingazeira, encontra-se com seu direito plenamente reconhecido por meio de Mandado de Segurança especificado, o qual garantiu a implantação da Gratificação por Tempo de Serviço (quinquênios) em seus vencimentos. No mesmo acordão restou detalhado que, embora o art. 93, § 3º, inciso III, da LOM tenha sido declarado inconstitucional, esta só terá seus efeitos concretizados a partir do trânsito em julgado da ADI nº 0387736-3 e sua declaração não terá o condão de suprimir o direito da apelada, razão pela qual a sentença foi reformada. Na verdade, tratar da contradição apontada pelo embargante é rediscutir matéria já plenamente apreciada mediante os argumentos informados naquela peça recursal, sendo incabível rediscuti-la sob novo argumento em sede de aclaratórios. Dada a pretensão do embargante, ocorreria a rediscussão de matéria já amplamente apreciada e os Embargos Declaratórios não se prestam para esse fim. Isso porque não se deve confundir alegação de existência de contradição com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram desfavoráveis às pretensões do ora embargantes, devem eles se valer das vias recursais adequadas ao seu intento reformulador e não opor estes aclaratórios, cuja natureza é, por essência, integrativa, ressaltando que a sugerida omissão existente naquele julgado não se funda sobre ele em si, mas sim no próprio mérito do recurso dantes manejado. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. QUINQUÊNIOS. MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DOS VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O acórdão explicou que, neste caso, a autora, servidora pública do Município de Afogados da Ingazeira, já teve o seu direito reconhecido, em Mandado de Segurança impetrado pela Associação de Professores de Afogados da Ingazeira, à implantação, em seus proventos, da Gratificação por Tempo de Serviço (Quinquênios).2. Pontuou que, na presente ação, a demandante pugna pela condenação do ente municipal ao pagamento retroativo dos quinquênios, referentes aos cinco anos anteriores à impetração do Mandado de Segurança.3. Consignou que não há dúvida do direito da servidora à implantação, em seus proventos, dos quinquênios completados até a declaração de inconstitucionalidade da Lei Orgânica Municipal, direito este reconhecido em sede de Mandado de Segurança.4. Concluiu que, diante do impedimento de se cobrar valores retroativos em sede da ação mandamental, consoante teor da Súmula nº. 271 do Supremo Tribunal Federal ("Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria"), impõe-se a condenação do Município de Afogados da Ingazeira aos valores referentes aos dois quinquênios completados pela autora até a propositura do writ, em 2013.5. O julgado embargado não contém nenhuma omissão e o embargante pretende a rediscussão da matéria, o que não pode ser feito através de embargos.6. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão Unânime. (Embargos de Declaração 498667-20002333-76.2016.8.17.0110, Rel. Erik de Sousa Dantas Simões, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018) Por outro lado, se a decisão não fez justiça ao embargante, o recurso cabível para reformá-la é outro. Embargos declaratórios não se prestam para tal fim. Neste sentido, trago à baila julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 3º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno e apenas acolheu parcialmente os primeiros embargos de declaração para saneamento de erro material, tendo rejeitado os segundos. 4. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 5. Em razão de os embargos se mostrarem manifestamente protelatórios e de anterior advertência em relação a incidência do NCPC, deve ser majorada para 10% multa anteriormente imposta, nos termos do art. 1.026, § 3º, com observância do art. 98, § 4º, do mesmo diploma processual civil. 6. Embargos de declaração rejeitados, com majoração de multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1024949/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 04/09/2018) (original sem destaque) Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os presentes Embargos Declaração, face a inexistência de qualquer vício ínsito no art. 1.022, da Lei nº 13.105/2015. É como voto. Recife,12 de julho de 2019. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº: 0510933-7 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA EMBARGADO: MARIA DE LOURDES BEZERRA ARAÚJO RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. QUINQUÊNIOS. MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA. INCONSITUCIONALIDADE EM LEI ORGÂNICA. DIREITO RECONHECIDO EM VIRTUDE DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Repisa o réu (agora sob o argumento da existência de omissão no julgamento colegiado) a tese de que não pode haver condenação do Município demandado ao pagamento do adicional requerido dada a ilegalidade da Lei Orgânica suscitada nos autos, para fins de afastar os argumentos deduzidos pela ora embargada. 2. No acórdão ora embargado restou explicitado que a autora, servidora pública do Município de Afogados da Ingazeira, encontra-se com seu direito plenamente reconhecido por meio de Mandado de Segurança especificado, o qual garantiu a implantação da Gratificação por Tempo de Serviço (quinquênios) em seus vencimentos. 3. No mesmo acordão restou detalhado que, embora o art. 93, § 3º, inciso III, da LOM tenha sido declarado inconstitucional, esta só terá seus efeitos concretizados a partir do trânsito em julgado da ADI nº 0387736-3 e sua declaração não terá o condão de suprimir o direito da apelada, razão pela qual a sentença foi reformada. 5. Não se deve confundir alegação de existência de contradição com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram desfavoráveis à pretensão do ora embargante, deve se valer das vias recursais adequadas ao seu intento reformulador e não opor estes aclaratórios, cuja natureza é, por essência, integrativa, ressaltando que a sugerida omissão existente naquele julgado não se funda sobre ele em si, mas sim no próprio mérito do recurso dantes manejado. 6. Embargos Declaratórios conhecidos, porém rejeitados à unanimidade de votos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0510933-7, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade de votos, em conhecer os embargos de declaração, porém, rejeitá-los, nos termos do Voto do Relator e dos demais termos proferidos neste julgamento, que fazem parte integrante do mesmo. Recife, 12 de julho de 2019. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Josué Antônio Fonseca de Sena 1 4 29 ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Josué Antônio Fonseca de Sena 29