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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000121-48.2007.8.17.0870 PE

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPPE. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TAC. PEDIDO DE EXORENAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. NEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

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Processo
AC 0000121-48.2007.8.17.0870 PE
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/08/2019
Julgamento
23 de Julho de 2019
Relator
Márcio Fernando de Aguiar Silva

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPPE. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TAC. PEDIDO DE EXORENAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. NEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Como se infere da peça atrial, o Ministério Público, ingressou em juízo com o pleito de executar a multa diária estabelecida em Termo de Ajuste de Conduta, pleiteando o pagamento da quantia de R$ 8.050,00 (oito mil e cinquenta reais) em favor do fundo Municipal da Infância e Juventude.
2. O MM Juiz exarou sentença, julgando improcedentes os embargos à execução apresentado pelo Município de Lagoa de Itaenga e determinou o prosseguimento da execução.
3. Cinge-se a controvérsia preliminarmente sobre ilegitimidade ativa do Ministério Público para promover a execução da multa destinada ao fundo municipal.
4. No presente caso o Município celebrou TAC (Termo de Ajuste de Conduta) como o próprio Órgão Ministerial, conforme documento acostado ás fls. 06/10, e, logo após, deixou transcorrer prazo de 23 (vinte e três) dias sem cumprimento das obrigações assumidas no instrumento.
5. Como em dispõe a Lei 7.347/1985 (Lei que disciplina a ação civil pública), qualquer órgão legitimado para a celebração do TAC poderá promover a sua execução (artigo 5º parágrafo 6º).
6. Desta forma, considerando se tratar o objeto do TAC ser a estruturação mínima do Conselho Tutelar, matéria que tutela interesse difuso, e tendo em vista ter sido o MPPE o próprio tomador do ajuste, é lógico ser o parquet legitimado por força da lei supracitada.
7. Sendo assim deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Ministério Público para promover a execução da multa imposta ao Município executado.
8. Requer o apelante a exoneração da multa pecuniária fixada pelo descumprimento do TAC realizado com o objetivo de estruturar o Conselho Tutelar, e no caso de manutenção requer a redução do valor da mesma.
9. A constituição Federal no art. 227, e o Estatuto da Criança e do Adolescente no § 2º do art. 90, preveem que as políticas públicas relativas ao menor deverão ter prioridade absoluta, de forma que compete ao Poder Municipal cumprir em primeiro lugar, os repasses do duodécimo ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.
10. Destaca-se que o executado descumpriu o TAC tendo ciência que o atraso geraria a multa executada na presente demanda, não sendo a alegação genérica de dificuldades dos cofres municipais suficiente para exonerar o Município de sua obrigação como ajustado no TAC.
11. No caso de exoneração da multa estriamos aqui convalidando o descumprimento da lei e dos acordos em nome da crise financeira, enquanto que os gestores não se utilizam do argumento da crise para reduzir outras despesas menos necessárias, pois aqui no caso trata-se de política pública prioritária como fundamentado a cima.
12. Sobre o pedido de redução da multa o apelado não traz argumentação que justifique tal determinação, assim, na espécie, vejo como razoável o valor da multa fixada em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por dia de descumprimento, ponderando que foi o valor celebrado para desestimular o inadimplemento do acordo, ressaltando que o próprio Município estava ciente desse valor no momento que assinou o TAC objeto da presente demanda.
13. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO devendo ser mantida a sentença vergastada em todos os seus termos, ao tempo em que a submeto à apreciação desta Egrégia Câmara.
14. Recurso desprovido por unanimidade.

Acórdão

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº. 0436892-9 Apelante: MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA Apelado: MINSTÉRIO PÚBLICO NPU: 0000121-48.2007.8.17.0870 Relator: Des. Márcio Fernando Aguiar Silva EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPPE. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TAC. PEDIDO DE EXORENAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. NEGADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Como se infere da peça atrial, o Ministério Público, ingressou em juízo com o pleito de executar a multa diária estabelecida em Termo de Ajuste de Conduta, pleiteando o pagamento da quantia de R$ 8.050,00 (oito mil e cinquenta reais) em favor do fundo Municipal da Infância e Juventude. 2. O MM Juiz exarou sentença, julgando improcedentes os embargos à execução apresentado pelo Município de Lagoa de Itaenga e determinou o prosseguimento da execução. 3. Cinge-se a controvérsia preliminarmente sobre ilegitimidade ativa do Ministério Público para promover a execução da multa destinada ao fundo municipal. 4. No presente caso o Município celebrou TAC (Termo de Ajuste de Conduta) como o próprio Órgão Ministerial, conforme documento acostado ás fls. 06/10, e, logo após, deixou transcorrer prazo de 23 (vinte e três) dias sem cumprimento das obrigações assumidas no instrumento. 5. Como em dispõe a Lei 7.347/1985 (Lei que disciplina a ação civil pública), qualquer órgão legitimado para a celebração do TAC poderá promover a sua execução (artigo 5º parágrafo 6º). 6. Desta forma, considerando se tratar o objeto do TAC ser a estruturação mínima do Conselho Tutelar, matéria que tutela interesse difuso, e tendo em vista ter sido o MPPE o próprio tomador do ajuste, é lógico ser o parquet legitimado por força da lei supracitada. 7. Sendo assim deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Ministério Público para promover a execução da multa imposta ao Município executado. 8. Requer o apelante a exoneração da multa pecuniária fixada pelo descumprimento do TAC realizado com o objetivo de estruturar o Conselho Tutelar, e no caso de manutenção requer a redução do valor da mesma. 9. A constituição Federal no art. 227, e o Estatuto da Criança e do Adolescente no § 2º do art. 90, preveem que as políticas públicas relativas ao menor deverão ter prioridade absoluta, de forma que compete ao Poder Municipal cumprir em primeiro lugar, os repasses do duodécimo ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. 10. Destaca-se que o executado descumpriu o TAC tendo ciência que o atraso geraria a multa executada na presente demanda, não sendo a alegação genérica de dificuldades dos cofres municipais suficiente para exonerar o Município de sua obrigação como ajustado no TAC. 11. No caso de exoneração da multa estriamos aqui convalidando o descumprimento da lei e dos acordos em nome da crise financeira, enquanto que os gestores não se utilizam do argumento da crise para reduzir outras despesas menos necessárias, pois aqui no caso trata-se de política pública prioritária como fundamentado a cima. 12. Sobre o pedido de redução da multa o apelado não traz argumentação que justifique tal determinação, assim, na espécie, vejo como razoável o valor da multa fixada em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por dia de descumprimento, ponderando que foi o valor celebrado para desestimular o inadimplemento do acordo, ressaltando que o próprio Município estava ciente desse valor no momento que assinou o TAC objeto da presente demanda. 13. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO devendo ser mantida a sentença vergastada em todos os seus termos, ao tempo em que a submeto à apreciação desta Egrégia Câmara. 14. Recurso desprovido por unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, de de 2019. Márcio Aguiar Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva 3 Rua Imperador Pedro II, nº. 511, Santo Antônio, Recife/PE - CEP: 50010-240 cod 01