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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0036094-08.2014.8.17.0001 PE

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
02/08/2019
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
Eurico de Barros Correia Filho
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Ementa

Apelação cível. Ação de Repetição de Indébito c/c Revisão e Anulação de Cláusulas Contratuais. Compra de automóvel. Sentença que julgou procedente em parte dos pedidos firmados na inicial.

1. Preliminar de suspensão do processo. Superior Tribunal de Justiça que em dezembro de 2018 concluiu o julgamento da matéria e firmou o entendimento em sede de recurso repetitivo de controvérsias. Rejeição da preliminar. Decisão uniforme.
2. Mérito. 2.1. Apelante que ataca pontos que, em verdade, foram inacolhidos pelo Juízo a quo (TAC e TEC e repetição em dobro do indébito). Ausência de interesse recursal.2.2. Discussão sobre a impossibilidade de cobrança cumulada da comissão de permanência com a multa de 2% (dois por cento) prevista no contrato, bem como na declaração de abusividade da tarifa de avaliação e do serviço de seguro contratado que são objeto da Súmula 472 do STJ e dos Temas 958 e 972 firmados em sede de recurso repetitivo de controvérsia por este mesmo Tribunal.
2.3. Constatação de que a matéria recursal reflete mera renovação dos argumentos expendidos em sede de contestação. Aplicação do entendimento consagrado no colendo Superior Tribunal de Justiça de que a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Precedentes.3. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

Acórdão

4ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 525480-4 Apte BV Financeira S/A Apdo Maria das Dores da Silva Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho ACÓRDÃO Ementa. Apelação cível. Ação de Repetição de Indébito c/c Revisão e Anulação de Cláusulas Contratuais. Compra de automóvel. Sentença que julgou procedente em parte dos pedidos firmados na inicial. 1. Preliminar de suspensão do processo. Superior Tribunal de Justiça que em dezembro de 2018 concluiu o julgamento da matéria e firmou o entendimento em sede de recurso repetitivo de controvérsias. Rejeição da preliminar. Decisão uniforme. 2. Mérito. 2.1. Apelante que ataca pontos que, em verdade, foram inacolhidos pelo Juízo a quo (TAC e TEC e repetição em dobro do indébito). Ausência de interesse recursal. 2.2. Discussão sobre a impossibilidade de cobrança cumulada da comissão de permanência com a multa de 2% (dois por cento) prevista no contrato, bem como na declaração de abusividade da tarifa de avaliação e do serviço de seguro contratado que são objeto da Súmula 472 do STJ e dos Temas 958 e 972 firmados em sede de recurso repetitivo de controvérsia por este mesmo Tribunal. 2.3. Constatação de que a matéria recursal reflete mera renovação dos argumentos expendidos em sede de contestação. Aplicação do entendimento consagrado no colendo Superior Tribunal de Justiça de que a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Precedentes. 3. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO Acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de conformidade com o relatório e voto, que devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este julgado. Recife, 25 de julho de 2019. Eurico de Barros Correia Filho Des. Relator
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