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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal: APR 000XXXX-06.2006.8.17.0970 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

06/08/2019

Julgamento

23 de Julho de 2019

Relator

Mauro Alencar De Barros
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, §§ 1º e , INCISO IV DO CP. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Não há impedimento para que o Tribunal ad quem, em face do efeito devolutivo da apelação, possa realizar a fundamentação adequada e manter o redutor ora aplicado, desde que não agrave a pena do acusado.
2. A redução da pena realizada pelo Juiz a quo deve ser mantida uma vez que está dentro dos limites da razoabilidade. Além do delito não ter sido praticado de forma imediata, "logo em seguida a injusta provocação da vítima", o relevante valor social alegado é insuficiente para ensejar uma maior redução da pena.
3. De acordo com o § 2º, alínea a e § 3º do art. 33 do CP, mantenho o regime inicialmente fechado para cumprimento de pena e demais termos da sentença condenatória.
4. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

Acórdão

Apelação Criminal nº: 0000022-06.2006.8.17.0970 (0513205-0) Comarca Origem: Moreno -Vara Criminal Apelante: Josuel Manoel da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Mauro Alencar de Barros Procurador (a) de Justiça: Dra. Norma Mendonça Galvão de Carvalho Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, §§ 1º e , INCISO IV DO CP. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há impedimento para que o Tribunal ad quem, em face do efeito devolutivo da apelação, possa realizar a fundamentação adequada e manter o redutor ora aplicado, desde que não agrave a pena do acusado. 2. A redução da pena realizada pelo Juiz a quo deve ser mantida uma vez que está dentro dos limites da razoabilidade. Além do delito não ter sido praticado de forma imediata, "logo em seguida a injusta provocação da vítima", o relevante valor social alegado é insuficiente para ensejar uma maior redução da pena. 3. De acordo com o § 2º, alínea a e § 3º do art. 33 do CP, mantenho o regime inicialmente fechado para cumprimento de pena e demais termos da sentença condenatória. 4. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0513205-0, em que figuram, como apelante, Josuel Manoel da Silva e, como apelado, o Ministério Público Estadual, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto da turma. Recife, 23 de julho de 2019 Des. Mauro Alencar de Barros Relator
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