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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 0005755-30.2018.8.17.0000 PE

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
09/08/2019
Julgamento
5 de Agosto de 2019
Relator
Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello
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Ementa

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. QUEIXA REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME.

1. Trata-se de ação penal privada (queixa-crime) oferecida contra suposta prática dos delitos previstos nos artigos 138 (calúnia), 139 (difamação) e 140 (injúria) do Código Penal.
2. Segundo consta nos autos, o querelante tomou ciência inequívoca dos pretensos crimes imputados ao querelado no dia 23.01.2014, mas só promoveu o ajuizamento da ação em 14.12.2018.
3. Assim, passados mais de 06 (seis) meses desde o momento em que o querelante tomou ciência do fato e de sua autoria, restou operada a decadência do direito de apresentação de queixa, conforme estabelecem os artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal.
4. Os prazos decadenciais não se suspendem nem se interrompem, pelo que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apenas o ajuizamento da queixa-crime, no prazo legal, tem o condão de obstar a consumação da decadência.
5. Queixa rejeitada, à unanimidade.

Acórdão

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP: 0520475-3 (Queixa-Crime) AUTOR: Cláudio Jean Nogueira Virgínio INVESTIGADO: Oscar Ricardo de Andrade Nóbrega RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello. EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. QUEIXA REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de ação penal privada (queixa-crime) oferecida contra suposta prática dos delitos previstos nos artigos 138 (calúnia), 139 (difamação) e 140 (injúria) do Código Penal. 2. Segundo consta nos autos, o querelante tomou ciência inequívoca dos pretensos crimes imputados ao querelado no dia 23.01.2014, mas só promoveu o ajuizamento da ação em 14.12.2018. 3. Assim, passados mais de 06 (seis) meses desde o momento em que o querelante tomou ciência do fato e de sua autoria, restou operada a decadência do direito de apresentação de queixa, conforme estabelecem os artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal. 4. Os prazos decadenciais não se suspendem nem se interrompem, pelo que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apenas o ajuizamento da queixa-crime, no prazo legal, tem o condão de obstar a consumação da decadência. 5. Queixa rejeitada, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Procedimento Investigatório nº 0520475-3, acima referenciado, acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Recife, de de 2019 (data do julgamento). Des. Francisco Bandeira de Mello Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DES. FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO ÓRGÃO ESPECIAL 1 ProcInvestMP nº 0520475-3
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