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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Ação Rescisória: AR XXXXX-43.2015.8.17.0000 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Carlos de Barros Figueirêdo
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Ementa

Direito Administrativo e Processual Civil. Ação Rescisória. Tese fundada no surgimento de fato novo. Alegação de que não teria sido possível à requerente fazer uso da prova documental necessária à época da lide originária. Indicação de acórdão transitado em julgado. Decisão judicial que reverteu ato de aposentação de candidata que veio a sofrer indeferimento de inscrição definitiva em Concurso Público de Promotor de Justiça do Estado de Pernambuco, em razão da sua situação de aposentada, após ter sido aprovada em todas as etapas prévias do certame. Julgamento. Preliminares. Ausência de procuração específica. Rejeitada. Inépcia da inicial. Prejudicial de mérito. Matéria não conhecida. Inexistência de documento novo. Prejudicial de mérito. Matéria não conhecida. Falta de citação de litisconsorte passivo necessário. Rejeitada. Mérito. Previsão estampada no artigo 485, VII, do CPC/73 e no artigo 966, VII, do CPC/2015. Observância de que a requerente teria ingressado em juízo, postulando reversão do seu ato de aposentação cerca de 06 (seis) meses antes de sua inscrição no concurso. Entendimento de que o acórdão que determinou a reversão do ato de aposentação teria sido fundamentado em fato pré-existente, constituindo documento ou prova nova. Procedência parcial do pedido. Decisão por maioria.

1. Preliminar. Necessidade de apresentação de instrumento procuratório específico. Questão preliminar levantada pelo Parquet, em seu parecer de fls. 715/726; por via da qual aponta a falta de instrumento procuratório específico e necessário para o ingresso de ação rescisória. Ante o alegado, cumpre observar que a parte autora houve por trazer aos autos, vide fls.731/732, independentemente de intimação do juízo, o necessário instrumento de procuração específico em face da lide, em atenção à disposição expressa no § 2º, do artigo 104 do CPC/2015; satisfazendo, portanto, o devido ordenamento processual. Destarte, resta considerar saneado o processo em referência ao indigitado defeito de representação processual. Assim, pois, tem-se por rejeitar a presente preliminar.
2. Preliminar. Alegação de inépcia da inicial. Tese de não cabimento de ação rescisória e de utilização da via como substituto recursal. Em face dos argumentos levantados no presente pedido de rescisão, observa-se que a presente lide não se apresenta fundada na mera pretensão de se promover uma reanálise da matéria de fundo proposta na ação judicial que foi julgada perante a Justiça de Pernambuco; mas, sim, a rescisão do referido julgado sob o fundamento de que teria surgido fato novo, despontado em razão de uma outra decisão judicial, já transitada em julgado, decorrente de uma ação judicial interposta perante a Justiça da Bahia, proposta anteriormente à referida ação judicial julgada pela Justiça pernambucana. Desse modo, tem-se que a análise da ocorrência de violação literal de dispositivo de lei ou da existência de documento novo, capaz ou não de ensejar razão aos fundamentos do presente pedido de rescisão, inevitavelmente, confunde-se com a apreciação do mérito da ação rescisória, eis que se busca invalidar, como já dito, a decisão declinada pela Justiça de Pernambuco, a fim de que seja proferido um novo julgamento da causa, exatamente, em razão da existência dessa indigitada decisão proferida em face da Justiça da Bahia. Nesse sentido, em face da presente tese rescisória, prima facie, não cabe entender da existência de pretensão recursal ensejada por via oblíqua, posto que o cerne da presente lide é, em síntese, analisar se o alegado documento novo, no caso a decisão judicial da Bahia, faz-se capaz de alterar o entendimento firmado na decisão judicial de Pernambuco, objeto de rescisão. Assim, pois, entende-se por negar conhecimento à presente preliminar, por se tratar de questão prejudicial de mérito.
3. Preliminar. Alegação de inexistência de qualquer documento novo que fundamente a rescisória nos termos do art. 485, VII, do CPC/73. Analisando o alegado, tem-se na mesma linha da preliminar anterior, que se deve ter em consideração que a matéria ora questionada consiste em uma prejudicial de mérito; uma vez que o cerne da presente lide, como já dito, reside em analisar se o referenciado documento novo, no caso a decisão judicial da Bahia, apresenta-se capaz de alterar o entendimento firmado na decisão judicial de Pernambuco, objeto do pedido rescisório. Destarte, pois, igualmente, tem-se por negar conhecimento à presente preliminar, por se tratar de questão prejudicial de mérito.
4. Preliminar. Alegação da necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários, sob pena de nulidade processual, a teor do art. 47 do CPC/73. Ve-se que não subsiste necessidade de litisconsórcio necessário com os demais candidatos do concurso, uma vez que: primeiramente, em virtude do decurso de tempo da realização do referido concurso, notoriamente, as vagas então existentes já foram todas preenchidas, tendo sido os candidatos nomeados e, devidamente, empossados; não se vislumbrando nenhum prejuízo a esses candidatos; assim como, da mesma forma, em relação àqueles candidatos que não foram nomeados, na medida em que estes tão-somente possuiriam uma expectativa de direito; a qual, de certo, não subsiste mais em virtude do decurso de tempo do concurso; uma vez que de há muito este concurso se fez expirado. Portanto, tendo-se por despicienda in casu a formação de litisconsorte necessário, outrossim, rejeita-se a presente preliminar.
5. No mérito, o presente pleito traz a alegação de fato novo, nos moldes do artigo 485, VII, do CPC/73; em decorrência de acórdão transitado em julgado perante a Justiça da Bahia, por via do qual se determinou a anulação do Ato de Aposentação por Invalidez Permanente Simples da requerente; cuja razão teria servido de fundamento para exclusão da mesma como candidata no Concurso de Promotor de Justiça do MPPE/2008. Dado esse viés, a requerente defende que a referida decisão administrativa de exclusão do certame deveria ser revertida, pela presente via judicial, diante da falta de fundamento jurídico. Nesse passo, pois, pretende-se rescindir decisão proferida na ação judicial interposta em face de indeferimento administrativo para a realização da inscrição definitiva da candidata no referido concurso ao cargo de Promotor do MPPE; vide fls.71, dos autos. No caso, vê-se que o indeferimento de inscrição definitiva se deu em virtude da candidata, ora requerente, ter sido aposentada por invalidez permanente simples; uma vez que a candidata foi aposentada compulsoriamente, no cargo de Delegada de Polícia Civil, junto ao Estado da Bahia, em 03/05/2007; em razão do quadro clínico de "distimia", vide fls.126; como se verifica nas decisões administrativas proferidas pela Comissão do Concurso, vide fls.69, fls.70/71 e fls.77/78, dos autos. No edital, consta que as inscrições para o referido concurso do Ministério Público/PE ficaram abertas no período de 14/05/2008 à 12/06/2008; tendo o referido certame sido finalizado em 2010. Contudo, cabe destacar que a candidata já havia ingressado, perante a Justiça da Bahia, com uma ação judicial Anulatória do seu Ato de Aposentação em 18/12/2007, vide fls.89/90 e fls.472, dos autos. Portanto, percebe-se que a ação proposta perante a Justiça da Bahia foi ingressada cerca de 06 (seis) meses antes da realização do concurso do Ministério Público do Estado de Pernambuco; e, portanto, muito antes da ação judicial ingressada perante a Justiça Pernambucana, cuja distribuição ocorreu 12/08/2010; vide fls.28, dos autos. Nos autos, consta às fls.29 e fls.151, que a requerente teria sido aprovada, sem nenhuma restrição, nos exames de saúde e psicotécnico, previstos no concurso; tendo sido tal aprovação, inclusive, mencionada pelo próprio juízo de primeiro grau em sua sentença, vide fls.189, dos autos. Assim, apesar do edital do concurso prever que os referidos exames deveriam ser posteriores à inscrição definitiva; vide fls.49; e não se ter localizado nos autos cópia de tais exames ou dos seus resultados; cabe observar que a candidata, ora requerente, arguiu, expressamente, no seu recurso administrativo, perante a Comissão do Concurso, sobre sua aprovação nos exames físico e psicotécnico; e, tal fato não foi negado na respectiva decisão administrativa, vide fls.77; devendo-se presumir, portanto, que houve a realização desses exames e que a candidata apresentou aptidão física e mental para o cargo à época do concurso. De outro lado, observando a causa de aposentação da requerente, verifica-se que "distimia" é um subtipo de depressão tratável. E, no presente caso, a candidata teria alegado que o diagnóstico da doença foi proferido quando a mesma se encontrava com depressão pós-parto, aliada a problemas conjugais; e sendo designada para trabalhar em plantões noturnos, em contraposição à prescrição médica, vide fls.557/558, dos autos. Ademais, vê-se que a candidata houve por tentar à época, junto à SSP/BA, a realização de nova inspeção médica, para fins de reversão da sua aposentadoria, vide fls.115; tendo sido o pleito administrativo indeferido. De qualquer modo, ultrapassadas essas questões, a Justiça da Bahia veio a anular o ato de aposentadoria da candidata, determinando o retorno da requerente ao cargo de Delegada da Polícia Civil/BA, vindo tal decisão a transitar em julgado em 07/05/2014, vide fls.662, dos autos. Contudo, na ação judicial que tramitou perante a Justiça de Pernambuco; proferiu-se sentença de improcedência, pelo juízo da 7ª. Vara da Fazenda Pública, vide fls.189/190, a qual veio a ser mantida em grau de apelação; negando-se a realização de perícia; ou seja, a constituição da prova requerida para configuração da higidez física e mental da candidata; vindo, assim, por decorrência, a se manter o indeferimento da inscrição definitiva da candidata no concurso do MPPE. Dado esse aspecto, cabe observar, que durante todo o curso do processo perante a Justiça de Pernambuco, a candidata requereu em várias oportunidades a produção de prova pericial; tendo o juízo de primeiro grau indeferido a constituição da prova e proferido sentença. Da mesma forma, em face dos aclaratórios opostos, vide fls.194/195, a sentença foi mantida sob fundamento conciso, vide fls.197, dos autos. Em sede de apelação, pugnou-se novamente pela necessidade da produção de provas, tendo sido a matéria conhecida; vide fls. 255/257; tendo-se o Des. José Ivo, como relator, dado conhecimento à matéria para fins de prequestionamento, vide fls.283, quando do julgamento do ED/AP n.271773-4. No tocante a alegação da candidata referente à possibilidade de renúncia aos proventos de aposentadoria, tem-se o entendimento de que a tese não poderia ser acolhida, pois seu cabimento visa evitar acúmulo indevido com vencimentos de outro cargo ou optar por uma aposentadoria; todavia, desde que a aposentação não tenha se dado de forma compulsória, em razão de ter sido o servidor julgado incapaz, permanentemente, para o serviço, como no caso. Dado esse prisma, portanto, vê-se que a referida decisão judicial, proferida pela Justiça de Pernambuco, foi pautada estritamente na questão formal, decorrente da indigitada aposentadoria por invalidez; nos termos do acórdão publicado em 11/09/2013; vide fls.288, dos autos. Da mesma forma, cumpre observar que a candidata comunicou no referido processo que já existia uma ação judicial ingressada perante a Justiça da Bahia, visando reverter sua aposentadoria; inclusive, apresentou pedido na qualidade de demandante/apelante, vide fls.258, para que fosse suspensa a ação judicial até o julgamento da ação proposta perante a Justiça Baiana. Todavia, esse pedido não recebeu apreciação judicial. Em suma, o julgamento proferido perante esta Corte Estadual de Pernambuco foi no sentido de que a candidata não poderia ter sua inscrição definitiva deferida, pois se tratava de uma funcionária pública aposentada por invalidez permanente, desde de 09/05/2007. Por vez, ainda, observando o julgamento do recurso especial que foi interposto em face do acórdão proferido pelo TJPE; vê-se que a decisão proferida pelo Ministro-Relator, Og Fernandes, no AREsp n.470.731/PE, vide fls.444/446; transitada em julgado em 28/03/2014, vide fls.450; houve por enfrentar a alegação de violação do artigo 265, IV e artigo 330 do CPC/73. Desse modo, observando os fundamentos da decisão proferida pelo Ministro-Relator, magistrado oriundo desta Egrégia Corte Estadual; denota-se que não houve, de fato, a apreciação do pedido de suspensão do processo. Registre-se, ainda, que o ARE interposto pela requerente foi julgado prejudicado, vide fls.454, tendo transitado em julgado em 03/06/2014, vide fls.456; em razão do não provimento do indigitado AREsp. De qualquer sorte, cumpre considerar que, ao final a requerente houve por comprovar que sua aposentadoria por invalidez ocorrera de forma compulsória e indevida. Portanto, pelo que se verifica, o cerne da controvérsia apresentada na presente ação rescisória, reside em confirmar ou não o entendimento de que a requerente não pôde à época dos fatos fazer uso da prova requerida; ou seja, não pôde apresentar prova de que sua aposentadoria por invalidez era indevida. Sobre a questão, cabe observar que a parte requerente juntou aos autos vários laudos médicos asseverando sua aptidão para realizar suas atividades laborativas; vide fls.110, laudo datado de 30/05/2007; vide fls.111, laudo datado de 04/06/2007; vide fls.87, laudo datado de 19/07/2010; vide fls.88, laudo datado de 14/07/2010; em razão dos quais, ao final, houve o reconhecimento judicial para anulação do seu ato de aposentadoria. No presente caso, pois, percebe-se que a parte requerente pugnou, em tempo hábil, pela convolação da prova documental que já existia, anteriormente, ao julgamento da ação; e que havia apresentado em juízo a fim comprovar a necessidade de anulação do seu ato aposentação; e, assim, afastar a causa de indeferimento da sua inscrição no concurso. Precedente do Colendo Pretório. Dado esse prisma, cabe observar que a atual norma processual traz a hipótese de obtenção de prova nova cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória ou de que não pode fazer uso por motivo alheio à sua vontade; havendo, portanto, inequívoca ampliação do âmbito de vigência material da norma, que, no CPC/73, limitava a prova nova a documento. Destarte, considerando o que consta nos autos, entende-se a parte requerente foi, notoriamente, prejudicada; uma vez que não pôde fazer uso, por motivo alheio, das provas de sua higidez física e mental, uma vez que o juízo não concedeu a produção das provas requeridas; que a convolação das provas apresentadas foi tardia; e, por vez, que não houve a permissibilidade de suspender o andamento processual, a fim de permitir o reconhecimento das provas apresentadas; que, posteriormente, foram admitidas como capazes de afastar o ato de aposentação da requerente, como fator que permitiria sua inscrição definitiva no concurso no MPPE/2008.
6. Em sendo assim, entendeu-se pela necessidade de dar provimento parcial a presente ação rescisória, no sentido de conceder à parte requerente, tão-somente, o direito de ter como deferida sua inscrição definitiva no indigitado certame, garantindo-lhe a possibilidade de buscar, por via própria, a realização das demais etapas pendentes do concurso.
7. Nesse sentido, pela procedência parcial da presente rescisória, acompanharam o voto do relator Desembargador Substituto, Élio Braz Mendes, os Desembargadores Waldemir Tavares, Márcio Aguiar, André Guimarães e Alfredo Jambo.
8. Em divergência instaurada nos termos do § 3º do artigo 941 do atual CPC; votaram pela improcedência da presente rescisória, por considerarem da inexistência de documento novo, os Desembargadores Jorge Américo Lira, Erik Simões e José Ivo de Paula Guimarães.
9. Pedido de rescisão de decisão judicial procedente, em parte. Decisão por maioria.

Acórdão

Seção de Direito Público. Ação Rescisória nº 395913-5 - Comarca de Recife. Autora : Dircéa Maria Cruz de Oliveira Cássia. Advogado : Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues. Réu : Estado de Pernambuco. Procurador : Antônio César Caúla Reis. Relator : Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator : Des. Subst. Élio Braz Mendes. EMENTA: Direito Administrativo e Processual Civil. Ação Rescisória. Tese fundada no surgimento de fato novo. Alegação de que não teria sido possível à requerente fazer uso da prova documental necessária à época da lide originária. Indicação de acórdão transitado em julgado. Decisão judicial que reverteu ato de aposentação de candidata que veio a sofrer indeferimento de inscrição definitiva em Concurso Público de Promotor de Justiça do Estado de Pernambuco, em razão da sua situação de aposentada, após ter sido aprovada em todas as etapas prévias do certame. Julgamento. Preliminares. Ausência de procuração específica. Rejeitada. Inépcia da inicial. Prejudicial de mérito. Matéria não conhecida. Inexistência de documento novo. Prejudicial de mérito. Matéria não conhecida. Falta de citação de litisconsorte passivo necessário. Rejeitada. Mérito. Previsão estampada no artigo 485, VII, do CPC/73 e no artigo 966, VII, do CPC/2015. Observância de que a requerente teria ingressado em juízo, postulando reversão do seu ato de aposentação cerca de 06 (seis) meses antes de sua inscrição no concurso. Entendimento de que o acórdão que determinou a reversão do ato de aposentação teria sido fundamentado em fato pré-existente, constituindo documento ou prova nova. Procedência parcial do pedido. Decisão por maioria. 1. Preliminar. Necessidade de apresentação de instrumento procuratório específico. Questão preliminar levantada pelo Parquet, em seu parecer de fls. 715/726; por via da qual aponta a falta de instrumento procuratório específico e necessário para o ingresso de ação rescisória. Ante o alegado, cumpre observar que a parte autora houve por trazer aos autos, vide fls.731/732, independentemente de intimação do juízo, o necessário instrumento de procuração específico em face da lide, em atenção à disposição expressa no § 2º, do artigo 104 do CPC/2015; satisfazendo, portanto, o devido ordenamento processual. Destarte, resta considerar saneado o processo em referência ao indigitado defeito de representação processual. Assim, pois, tem-se por rejeitar a presente preliminar. 2. Preliminar. Alegação de inépcia da inicial. Tese de não cabimento de ação rescisória e de utilização da via como substituto recursal. Em face dos argumentos levantados no presente pedido de rescisão, observa-se que a presente lide não se apresenta fundada na mera pretensão de se promover uma reanálise da matéria de fundo proposta na ação judicial que foi julgada perante a Justiça de Pernambuco; mas, sim, a rescisão do referido julgado sob o fundamento de que teria surgido fato novo, despontado em razão de uma outra decisão judicial, já transitada em julgado, decorrente de uma ação judicial interposta perante a Justiça da Bahia, proposta anteriormente à referida ação judicial julgada pela Justiça pernambucana. Desse modo, tem-se que a análise da ocorrência de violação literal de dispositivo de lei ou da existência de documento novo, capaz ou não de ensejar razão aos fundamentos do presente pedido de rescisão, inevitavelmente, confunde-se com a apreciação do mérito da ação rescisória, eis que se busca invalidar, como já dito, a decisão declinada pela Justiça de Pernambuco, a fim de que seja proferido um novo julgamento da causa, exatamente, em razão da existência dessa indigitada decisão proferida em face da Justiça da Bahia. Nesse sentido, em face da presente tese rescisória, prima facie, não cabe entender da existência de pretensão recursal ensejada por via oblíqua, posto que o cerne da presente lide é, em síntese, analisar se o alegado documento novo, no caso a decisão judicial da Bahia, faz-se capaz de alterar o entendimento firmado na decisão judicial de Pernambuco, objeto de rescisão. Assim, pois, entende-se por negar conhecimento à presente preliminar, por se tratar de questão prejudicial de mérito. 3. Preliminar. Alegação de inexistência de qualquer documento novo que fundamente a rescisória nos termos do art. 485, VII, do CPC/73. Analisando o alegado, tem-se na mesma linha da preliminar anterior, que se deve ter em consideração que a matéria ora questionada consiste em uma prejudicial de mérito; uma vez que o cerne da presente lide, como já dito, reside em analisar se o referenciado documento novo, no caso a decisão judicial da Bahia, apresenta-se capaz de alterar o entendimento firmado na decisão judicial de Pernambuco, objeto do pedido rescisório. Destarte, pois, igualmente, tem-se por negar conhecimento à presente preliminar, por se tratar de questão prejudicial de mérito. 4. Preliminar. Alegação da necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários, sob pena de nulidade processual, a teor do art. 47 do CPC/73. Ve-se que não subsiste necessidade de litisconsórcio necessário com os demais candidatos do concurso, uma vez que: primeiramente, em virtude do decurso de tempo da realização do referido concurso, notoriamente, as vagas então existentes já foram todas preenchidas, tendo sido os candidatos nomeados e, devidamente, empossados; não se vislumbrando nenhum prejuízo a esses candidatos; assim como, da mesma forma, em relação àqueles candidatos que não foram nomeados, na medida em que estes tão-somente possuiriam uma expectativa de direito; a qual, de certo, não subsiste mais em virtude do decurso de tempo do concurso; uma vez que de há muito este concurso se fez expirado. Portanto, tendo-se por despicienda in casu a formação de litisconsorte necessário, outrossim, rejeita-se a presente preliminar. 5. No mérito, o presente pleito traz a alegação de fato novo, nos moldes do artigo 485, VII, do CPC/73; em decorrência de acórdão transitado em julgado perante a Justiça da Bahia, por via do qual se determinou a anulação do Ato de Aposentação por Invalidez Permanente Simples da requerente; cuja razão teria servido de fundamento para exclusão da mesma como candidata no Concurso de Promotor de Justiça do MPPE/2008. Dado esse viés, a requerente defende que a referida decisão administrativa de exclusão do certame deveria ser revertida, pela presente via judicial, diante da falta de fundamento jurídico. Nesse passo, pois, pretende-se rescindir decisão proferida na ação judicial interposta em face de indeferimento administrativo para a realização da inscrição definitiva da candidata no referido concurso ao cargo de Promotor do MPPE; vide fls.71, dos autos. No caso, vê-se que o indeferimento de inscrição definitiva se deu em virtude da candidata, ora requerente, ter sido aposentada por invalidez permanente simples; uma vez que a candidata foi aposentada compulsoriamente, no cargo de Delegada de Polícia Civil, junto ao Estado da Bahia, em 03/05/2007; em razão do quadro clínico de "distimia", vide fls.126; como se verifica nas decisões administrativas proferidas pela Comissão do Concurso, vide fls.69, fls.70/71 e fls.77/78, dos autos. No edital, consta que as inscrições para o referido concurso do Ministério Público/PE ficaram abertas no período de 14/05/2008 à 12/06/2008; tendo o referido certame sido finalizado em 2010. Contudo, cabe destacar que a candidata já havia ingressado, perante a Justiça da Bahia, com uma ação judicial Anulatória do seu Ato de Aposentação em 18/12/2007, vide fls.89/90 e fls.472, dos autos. Portanto, percebe-se que a ação proposta perante a Justiça da Bahia foi ingressada cerca de 06 (seis) meses antes da realização do concurso do Ministério Público do Estado de Pernambuco; e, portanto, muito antes da ação judicial ingressada perante a Justiça Pernambucana, cuja distribuição ocorreu 12/08/2010; vide fls.28, dos autos. Nos autos, consta às fls.29 e fls.151, que a requerente teria sido aprovada, sem nenhuma restrição, nos exames de saúde e psicotécnico, previstos no concurso; tendo sido tal aprovação, inclusive, mencionada pelo próprio juízo de primeiro grau em sua sentença, vide fls.189, dos autos. Assim, apesar do edital do concurso prever que os referidos exames deveriam ser posteriores à inscrição definitiva; vide fls.49; e não se ter localizado nos autos cópia de tais exames ou dos seus resultados; cabe observar que a candidata, ora requerente, arguiu, expressamente, no seu recurso administrativo, perante a Comissão do Concurso, sobre sua aprovação nos exames físico e psicotécnico; e, tal fato não foi negado na respectiva decisão administrativa, vide fls.77; devendo-se presumir, portanto, que houve a realização desses exames e que a candidata apresentou aptidão física e mental para o cargo à época do concurso. De outro lado, observando a causa de aposentação da requerente, verifica-se que "distimia" é um subtipo de depressão tratável. E, no presente caso, a candidata teria alegado que o diagnóstico da doença foi proferido quando a mesma se encontrava com depressão pós-parto, aliada a problemas conjugais; e sendo designada para trabalhar em plantões noturnos, em contraposição à prescrição médica, vide fls.557/558, dos autos. Ademais, vê-se que a candidata houve por tentar à época, junto à SSP/BA, a realização de nova inspeção médica, para fins de reversão da sua aposentadoria, vide fls.115; tendo sido o pleito administrativo indeferido. De qualquer modo, ultrapassadas essas questões, a Justiça da Bahia veio a anular o ato de aposentadoria da candidata, determinando o retorno da requerente ao cargo de Delegada da Polícia Civil/BA, vindo tal decisão a transitar em julgado em 07/05/2014, vide fls.662, dos autos. Contudo, na ação judicial que tramitou perante a Justiça de Pernambuco; proferiu-se sentença de improcedência, pelo juízo da 7ª. Vara da Fazenda Pública, vide fls.189/190, a qual veio a ser mantida em grau de apelação; negando-se a realização de perícia; ou seja, a constituição da prova requerida para configuração da higidez física e mental da candidata; vindo, assim, por decorrência, a se manter o indeferimento da inscrição definitiva da candidata no concurso do MPPE. Dado esse aspecto, cabe observar, que durante todo o curso do processo perante a Justiça de Pernambuco, a candidata requereu em várias oportunidades a produção de prova pericial; tendo o juízo de primeiro grau indeferido a constituição da prova e proferido sentença. Da mesma forma, em face dos aclaratórios opostos, vide fls.194/195, a sentença foi mantida sob fundamento conciso, vide fls.197, dos autos. Em sede de apelação, pugnou-se novamente pela necessidade da produção de provas, tendo sido a matéria conhecida; vide fls. 255/257; tendo-se o Des. José Ivo, como relator, dado conhecimento à matéria para fins de prequestionamento, vide fls.283, quando do julgamento do ED/AP n.271773-4. No tocante a alegação da candidata referente à possibilidade de renúncia aos proventos de aposentadoria, tem-se o entendimento de que a tese não poderia ser acolhida, pois seu cabimento visa evitar acúmulo indevido com vencimentos de outro cargo ou optar por uma aposentadoria; todavia, desde que a aposentação não tenha se dado de forma compulsória, em razão de ter sido o servidor julgado incapaz, permanentemente, para o serviço, como no caso. Dado esse prisma, portanto, vê-se que a referida decisão judicial, proferida pela Justiça de Pernambuco, foi pautada estritamente na questão formal, decorrente da indigitada aposentadoria por invalidez; nos termos do acórdão publicado em 11/09/2013; vide fls.288, dos autos. Da mesma forma, cumpre observar que a candidata comunicou no referido processo que já existia uma ação judicial ingressada perante a Justiça da Bahia, visando reverter sua aposentadoria; inclusive, apresentou pedido na qualidade de demandante/apelante, vide fls.258, para que fosse suspensa a ação judicial até o julgamento da ação proposta perante a Justiça Baiana. Todavia, esse pedido não recebeu apreciação judicial. Em suma, o julgamento proferido perante esta Corte Estadual de Pernambuco foi no sentido de que a candidata não poderia ter sua inscrição definitiva deferida, pois se tratava de uma funcionária pública aposentada por invalidez permanente, desde de 09/05/2007. Por vez, ainda, observando o julgamento do recurso especial que foi interposto em face do acórdão proferido pelo TJPE; vê-se que a decisão proferida pelo Ministro-Relator, Og Fernandes, no AREsp n.470.731/PE, vide fls.444/446; transitada em julgado em 28/03/2014, vide fls.450; houve por enfrentar a alegação de violação do artigo 265, IV e artigo 330 do CPC/73. Desse modo, observando os fundamentos da decisão proferida pelo Ministro-Relator, magistrado oriundo desta Egrégia Corte Estadual; denota-se que não houve, de fato, a apreciação do pedido de suspensão do processo. Registre-se, ainda, que o ARE interposto pela requerente foi julgado prejudicado, vide fls.454, tendo transitado em julgado em 03/06/2014, vide fls.456; em razão do não provimento do indigitado AREsp. De qualquer sorte, cumpre considerar que, ao final a requerente houve por comprovar que sua aposentadoria por invalidez ocorrera de forma compulsória e indevida. Portanto, pelo que se verifica, o cerne da controvérsia apresentada na presente ação rescisória, reside em confirmar ou não o entendimento de que a requerente não pôde à época dos fatos fazer uso da prova requerida; ou seja, não pôde apresentar prova de que sua aposentadoria por invalidez era indevida. Sobre a questão, cabe observar que a parte requerente juntou aos autos vários laudos médicos asseverando sua aptidão para realizar suas atividades laborativas; vide fls.110, laudo datado de 30/05/2007; vide fls.111, laudo datado de 04/06/2007; vide fls.87, laudo datado de 19/07/2010; vide fls.88, laudo datado de 14/07/2010; em razão dos quais, ao final, houve o reconhecimento judicial para anulação do seu ato de aposentadoria. No presente caso, pois, percebe-se que a parte requerente pugnou, em tempo hábil, pela convolação da prova documental que já existia, anteriormente, ao julgamento da ação; e que havia apresentado em juízo a fim comprovar a necessidade de anulação do seu ato aposentação; e, assim, afastar a causa de indeferimento da sua inscrição no concurso. Precedente do Colendo Pretório. Dado esse prisma, cabe observar que a atual norma processual traz a hipótese de obtenção de prova nova cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória ou de que não pode fazer uso por motivo alheio à sua vontade; havendo, portanto, inequívoca ampliação do âmbito de vigência material da norma, que, no CPC/73, limitava a prova nova a documento. Destarte, considerando o que consta nos autos, entende-se a parte requerente foi, notoriamente, prejudicada; uma vez que não pôde fazer uso, por motivo alheio, das provas de sua higidez física e mental, uma vez que o juízo não concedeu a produção das provas requeridas; que a convolação das provas apresentadas foi tardia; e, por vez, que não houve a permissibilidade de suspender o andamento processual, a fim de permitir o reconhecimento das provas apresentadas; que, posteriormente, foram admitidas como capazes de afastar o ato de aposentação da requerente, como fator que permitiria sua inscrição definitiva no concurso no MPPE/2008. 6. Em sendo assim, entendeu-se pela necessidade de dar provimento parcial a presente ação rescisória, no sentido de conceder à parte requerente, tão-somente, o direito de ter como deferida sua inscrição definitiva no indigitado certame, garantindo-lhe a possibilidade de buscar, por via própria, a realização das demais etapas pendentes do concurso. 7. Nesse sentido, pela procedência parcial da presente rescisória, acompanharam o voto do relator Desembargador Substituto, Élio Braz Mendes, os Desembargadores Waldemir Tavares, Márcio Aguiar, André Guimarães e Alfredo Jambo. 8. Em divergência instaurada nos termos do § 3º do artigo 941 do atual CPC; votaram pela improcedência da presente rescisória, por considerarem da inexistência de documento novo, os Desembargadores Jorge Américo Lira, Erik Simões e José Ivo de Paula Guimarães. 9. Pedido de rescisão de decisão judicial procedente, em parte. Decisão por maioria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Ação Rescisória, processo nº 395913-5, da Comarca de Recife, em que figuram com parte autora Dircéa Maria Cruz de Oliveira Cássia e, como parte ré, o Estado de Pernambuco. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Egrégia Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por maioria, em julgar procedente, em parte, o presente pedido de rescisão de decisão judicial, em seus fundamentos, nos termos dos votos em anexo, os quais ficam fazendo parte integrante deste. Recife, 17 de julho de 2019. Des. Subst. - Élio Braz Mendes. Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo 3 AResc XXXXX-5 03 Praça da República, s/nº, 3º andar. Santo Antônio - CEP 50.010-937 - RECIFE - PE. Fone: (81) 3182.0210
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