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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0030783-80.2007.8.17.0001 PE

há 8 dias
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Processo
AC 0030783-80.2007.8.17.0001 PE
Publicação
13/08/2019
Relator
Itabira de Brito Filho

Decisão

ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL COMARCA: RECIFE - 20ª VARA CÍVEL TIPO: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0527093-9 APELANTES: FORTE FRIOS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA APELADO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICINIOS JUSSARA LTDA E OUTRO RELATOR: Des. ITABIRA DE BRITO FILHO DECISÃO TERMINATIVA: Trata-se de Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação de Nulidade de Título Cambial de nº 0030783-80.2007.8.17.0001, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. FORTE FRIOS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, ora Apelante, preliminarmente, requer que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Por se tratar de pessoa jurídica foi indeferido o pedido de gratuidade, tendo em vista que não obedeceu às disposições normativas pertinentes à hipótese, encontrando-se, outrossim, em dissonância com as orientações jurisprudenciais a respeito do assunto. Todavia, negada a assistência, foi dada ao apelante a oportunidade de efetuar o preparo, sob pena de ocorrência de afronta ao princípio constitucional da ampla defesa e do acesso à Justiça, pois a deserção somente se dá se o apelante, ciente do indeferimento do benefício, não realizar o preparo do recurso no prazo. Inconformada, atravessou petição reiterando a hipossuficiência e, por conseguinte, a necessidade da concessão da benesse. Ocorre que, apesar de devidamente publicada a referida decisão, o apelante deixou transcorrer o prazo sem proceder com o devido recolhimento do preparo, infringindo o exposto na legislação, tornando deserto o recurso. Assim, o presente recurso não reunir condições de trânsito, em função da ausência de um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo devidamente comprovado no momento de sua interposição, nos termos do Art. 1.007, do NCPC. Ora, recurso inadmissível é aquele em que falta qualquer dos pressupostos recursais, competindo ao relator, de ofício e a qualquer momento, verificar se estão presentes. Nestes termos: "Apelação. Decisão que não conheceu do recurso ante a falta de recolhimento do preparo. Pedido de gratuidade formulado no ato da interposição do recurso. Art. 511, § 2º, do CPC. Intimação da recorrente para recolhimento do preparo, em cinco dias. Inércia da apelante. Deserção configurada. Recurso não conhecido." (Apelação nº 0003761-24.2004.8.26.0576, rel. Des. Bonilha Filho, j. em 20/08/2014). "EMENTA: Arrendamento mercantil Revisão contratual c/c consignatória Antecipação de tutela Assistência judiciária requerida na inicial sem notícia de deferimento Preparo devido Intimação para recolhimento Inércia Deserção decretada Recurso não conhecido." (Agravo de Instrumento nº 0089236-12.2013.8.26.0000, rel. Des. Vianna Cotrim, j. em 16/10/2013). "APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Benefício indeferido Determinação para recolhimento das custas não atendida Deserção reconhecida. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO CONHECIDO." (Apelação nº 0116803-24.2009.8.26.0011, rel. Des. Sergio Gomes, j. em 06/11/2012). (grifei) Cabível, inclusive, colacionar o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed., p. 844: Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. Assim sendo, com fundamento no Art. 1.007, do CPC, bem como Art. 1.007, § 2º, do NCPC, NÃO CONHEÇO o presente apelo, em face de sua deserção, mantendo-se, in totum, a decisão de piso. Recife, 01 de agosto de 2019. ITABIRA DE BRITO FILHO - Relator -