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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0049006-04.1995.8.17.0001 PE

há 8 dias
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Processo
EMBDECCV 0049006-04.1995.8.17.0001 PE
Publicação
13/08/2019
Relator
Waldemir Tavares de Albuquerque Filho

Decisão

1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na Apelação Nº 0525293-1 Vara dos Executivos Fiscais Municipais da capital Processo nº 0049006-04.1995.8.17.0001 EMBARGANTE: WALTER DYELA-RIOS REIS DA SILVA Apelado: MUNICÍPIO DO RECIFE Relator: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por WALTER DYELA-RIOS REIS DA SILVA contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível, para anular a sentença de 1º grau, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem para que possibilite a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda Municipal, possibilitando o regular processamento da Execução Fiscal Em suas razões recursais alega o Executado/embargante, em síntese, que houve omissão quanto ao novo entendimento a respeito da Súmula 421 do STJ e nulidade da CDA. Requer que sejam acolhidos os embargos visando pré-questionar a matéria. Contrarrazões (fls. 88/90). É o Relatório. Decido. Nos termos do art. 1022 e seguintes do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Analisando detidamente os autos, verifico que a decisão hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, não havendo qualquer hipótese de cabimento dos embargos de declaração, o decisium injuriado deve manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Alega o Executado/embargante que houve omissão quanto ao novo entendimento a respeito da Súmula 421 do STJ e nulidade da CDA. Contudo, depreende-se dos autos, que a decisão ao tratar da nulidade da CDA, verificou que a Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não cabe a extinção da Execução Fiscal, por nulidade da CDA, sem que tenha havido intimação da Fazenda Pública para a emenda da inicial ou a substituição do título executivo. Em que pese a configuração dos vícios formais e materiais do título executivo apontados, o que houve foi erro de procedimento, visto que é vedado ao magistrado a quo extinguir o feito com base na inexistência dos requisitos legais de validade da CDA (art. 202, do CTN, e art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais), sem antes possibilitar-lhe substituir o título executivo defeituoso, nos termos do art. 2º, § 8º, desse diploma legal, frisando que é possível a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença. Portanto, não houve omissão quanto a nulidade da CDA. Com efeito, a recorrente argui omissão quanto a aplicação da súmula 421 do STJ que trata da inaplicabilidade dos honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública quando atua contra pessoa jurídica à qual pertença, inaplicável, portanto, ao presente caso. Assim, não há nenhuma circunstância daquelas contempladas na lei processual (art. 1.022, NCPC) que enseja a declaração pretendida. Não há que se falar que houve negativa deste Órgão Julgador no que tange à necessária e adequada prestação jurisdicional, pois inexiste qualquer vício capaz de macular o que ficou decidido. Com essas suficientes considerações, conheço, mas rejeito os presentes aclaratórios, no sentido de manter a decisão terminativa embargada, em todos os seus termos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos ao juízo de piso. Publique-se. Intime-se. Recife, 01 de agosto de 2019. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator