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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0071215-44.2007.8.17.0001 PE

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Processo
AC 0071215-44.2007.8.17.0001 PE
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/08/2019
Julgamento
2 de Agosto de 2019
Relator
André Oliveira da Silva Guimarães

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA A QUO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS INTERPOSTOS, DETERMINANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA EFETUADA POR TER RECAÍDO SOBRE BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE TEM COMO FINALIDADE ASSEGURAR O DIREITO À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. FORMALIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL COM REGISTRO PRÉVIO NA MATRÍCULA DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS QUE SÓ É EXIGIDA PARA AS HIPÓTESES DE BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO OU FACULTATIVO, DISCIPLINADO A PARTIR DO ARTIGO 1.711 DO CÓDIGO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA LEGAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 8.009/90 QUE NÃO DEPENDE DE QUALQUER REGISTRO CARTORIAL, MAS DA APURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PRÓPRIOS. NO CASO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COMPROVAM QUE A EMBARGANTE, EX-COMPANHEIRA DO EXECUTADO E PROPRIETÁRIA DA METADA DO IMÓVEL, RESIDE COM A FILHA DO EX-CASAL (SEGUNDA EMBARGANTE) NO BEM PENHORADO. ADEMAIS, FORAM APRESENTADAS CERTIDÕES DE REGISTROS DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RECIFE, COMPROVANDO A INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS REGISTRADOS NO NOME DAS EMBARGANTES. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO COMO BEM DE FAMÍLIA LEGAL, DEVE SER MANTIDA A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.

Acórdão

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS Nº 0071215-44.2007.817.0001 (0514281-4) APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: HELENIL MARIA FELIX DA SILVA E OUTRO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS RELATOR: Des. ANDRÉ GUIMARÃES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA A QUO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS INTERPOSTOS, DETERMINANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA EFETUADA POR TER RECAÍDO SOBRE BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE TEM COMO FINALIDADE ASSEGURAR O DIREITO À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. FORMALIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL COM REGISTRO PRÉVIO NA MATRÍCULA DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS QUE SÓ É EXIGIDA PARA AS HIPÓTESES DE BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO OU FACULTATIVO, DISCIPLINADO A PARTIR DO ARTIGO 1.711 DO CÓDIGO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA LEGAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 8.009/90 QUE NÃO DEPENDE DE QUALQUER REGISTRO CARTORIAL, MAS DA APURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PRÓPRIOS. NO CASO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COMPROVAM QUE A EMBARGANTE, EX-COMPANHEIRA DO EXECUTADO E PROPRIETÁRIA DA METADA DO IMÓVEL, RESIDE COM A FILHA DO EX-CASAL (SEGUNDA EMBARGANTE) NO BEM PENHORADO. ADEMAIS, FORAM APRESENTADAS CERTIDÕES DE REGISTROS DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RECIFE, COMPROVANDO A INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS REGISTRADOS NO NOME DAS EMBARGANTES. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO COMO BEM DE FAMÍLIA LEGAL, DEVE SER MANTIDA A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0514281-4, figurando como Apelante o Estado de Pernambuco e como Apelado Helenial Maria Felix da Silva e outro, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 02 de agosto de 2019. Des. André Oliveira da Silva Guimarães. Relator