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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária : APL 0002176-07.2009.8.17.1450 PE

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. RESP 1.340.553 - RS.

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Processo
APL 0002176-07.2009.8.17.1450 PE
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Jorge Américo Pereira de Lira

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. RESP 1.340.553 - RS.
1. Sobre a prescrição intercorrente, o STJ, no julgamento do Resp 1.340.553-RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que se iniciam automaticamente o prazo de suspensão da execução e o prescricional. Aquele, da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; este, findo o prazo de suspensão.
2. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LEF, exceto daquela que constitui o termo inicial, cujo prejuízo é presumido.
3. Em consonância com o precedente vinculante firmado pelo STJ, tem-se que, a partir da ciência da Fazenda Exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis, em 02/08/2005, teve início o prazo de um 1 (ano) de suspensão da execução, findo o qual passou a transcorrer, também de forma automática, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.4. Inexistente a efetiva constrição patrimonial antes do decurso do prazo prescricional, deve ser confirmada a sentença que extingue a execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente.5. À unanimidade, recurso de apelação desprovido.

Acórdão

1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002176-07.2009.8.17.1450 (0522156-1) APELANTE : MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ APELADO : AUGUSTO PEDROSA RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. RESP 1.340.553 - RS. 1. Sobre a prescrição intercorrente, o STJ, no julgamento do Resp 1.340.553-RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que se iniciam automaticamente o prazo de suspensão da execução e o prescricional. Aquele, da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; este, findo o prazo de suspensão. 2. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LEF, exceto daquela que constitui o termo inicial, cujo prejuízo é presumido. 3. Em consonância com o precedente vinculante firmado pelo STJ, tem-se que, a partir da ciência da Fazenda Exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis, em 02/08/2005, teve início o prazo de um 1 (ano) de suspensão da execução, findo o qual passou a transcorrer, também de forma automática, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 4. Inexistente a efetiva constrição patrimonial antes do decurso do prazo prescricional, deve ser confirmada a sentença que extingue a execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente. 5. À unanimidade, recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em desprover o recurso de apelação, nos termos do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 6 de agosto de 2019. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira Relator