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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0000847-36.2013.8.17.0280 PE

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma
Publicação
15/08/2019
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
Évio Marques da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_APR_4477609_3cf81.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 50, INCISOS I E III DA LEI 6766/75 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE SURSI PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ALEGADA ATIPICIDADE POR REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO ANTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. REGULARIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. RECURSO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS.

1. Não subsiste o pleito de nulidade fundado na ausência de oferecimento de sursi processual, com base no art. 89 da Lei 9099/95, pois na esteira da Súm. 696/STF, não se trata de direito subjetivo do acusado. Outrossim, houve preclusão da matéria, não impugnada em momento oportuno, e ausência dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício (pena mínima e processamento por outros feitos);
2. Embora se reconheça entendimento do STJ quanto à atipicidade da conduta prevista no art. 50, inciso I da Lei 6.766/79, não restou cabalmente demonstrada a regularização do loteamento, em data anterior ao oferecimento da denúncia;
3. Descabe falar em crime único na conduta que, ao mesmo tempo, infringe o disposto nos incisos I e III do art. 50 da Lei 6.766/79, pois tais delitos são autônomos e protegem bens jurídicos distintos;
4. Recurso desprovido, à unanimidade.

Acórdão

APELAÇÃO Nº 000847-36.2013.8.17.0280 (0447760-9) COMARCA DE ORIGEM: Juízo de Direito da 2º Vara da Comarca de Bezerros/PE APELANTE: Alysson Wendell Vasconcelos de Andrade Lima APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Evio Marques da Silva ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 50, INCISOS I E III DA LEI 6766/75 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE SURSI PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ALEGADA ATIPICIDADE POR REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO ANTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. REGULARIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. RECURSO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Não subsiste o pleito de nulidade fundado na ausência de oferecimento de sursi processual, com base no art. 89 da Lei 9099/95, pois na esteira da Súm. 696/STF, não se trata de direito subjetivo do acusado. Outrossim, houve preclusão da matéria, não impugnada em momento oportuno, e ausência dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício (pena mínima e processamento por outros feitos); 2. Embora se reconheça entendimento do STJ quanto à atipicidade da conduta prevista no art. 50, inciso I da Lei 6.766/79, não restou cabalmente demonstrada a regularização do loteamento, em data anterior ao oferecimento da denúncia; 3. Descabe falar em crime único na conduta que, ao mesmo tempo, infringe o disposto nos incisos I e III do art. 50 da Lei 6.766/79, pois tais delitos são autônomos e protegem bens jurídicos distintos; 4. Recurso desprovido, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nestes autos, em que figuram como partes as acima referidas, acordam, por unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, pelo DESPROVIMENTO do referido recurso, na conformidade do relatório e votos anexos, que fazem parte do presente julgado. Caruaru, de de 2019. Evio Marques da Silva Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Des. Evio Marques da Silva E-mail: gabdes.evio.marques@tjpe.jus.br 2 E4
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744977228/apelacao-criminal-apr-4477609-pe