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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0000316-71.2014.8.17.0390 PE

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma
Publicação
21/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Honório Gomes do Rêgo Filho
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL PELA ACUSAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. CABÍVEL. CONDENAÇÃO REALIZADA APENAS COM LASTRO NAS DECLARAÇÕES DO ACUSADO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL CONTRÁRIO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

1) A condenação NÃO guarda lastro com as provas colhidas em Juízo;
2) A teses defensiva é exclusivamente baseada nas declarações do autor do crime que, por garantia constitucional, não tem compromisso de falar a verdade, tampouco de produzir provas contra si próprio;
3) Testemunha ocular compromissada desmente alegações do réu;
4) Veredicto cassado para submeter o acusado a novo julgamento.

Acórdão

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA Apelação Nº. 0521755-0 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Apelante: Ministério Público de Pernambuco Recorrido: Ekison Antônio Sobral Barros Procurador (a) de Justiça: Charles Hamilton dos Santos Lima Relator: Des. Honório Gomes do Rêgo Filho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL PELA ACUSAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. CABÍVEL. CONDENAÇÃO REALIZADA APENAS COM LASTRO NAS DECLARAÇÕES DO ACUSADO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL CONTRÁRIO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1) A condenação NÃO guarda lastro com as provas colhidas em Juízo; 2) A teses defensiva é exclusivamente baseada nas declarações do autor do crime que, por garantia constitucional, não tem compromisso de falar a verdade, tampouco de produzir provas contra si próprio; 3) Testemunha ocular compromissada desmente alegações do réu; 4) Veredicto cassado para submeter o acusado a novo julgamento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação criminal nº 0521755-0, em que figuram, como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores componentes da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO à apelação criminal, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado. Caruaru, de de 2019. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator H03 - Apl 0521755-0 Página 1 de 4 H03 - Apl 0521755-0 Página 1 de 1
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