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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0149700-87.2009.8.17.0001 PE

DIREITO PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO APONTA O EMBARGANTE VÍCIO REAL NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

há 26 dias
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Processo
EMBDECCV 0149700-87.2009.8.17.0001 PE
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/08/2019
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Alfredo Sérgio Magalhães Jambo

Ementa

DIREITO PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO APONTA O EMBARGANTE VÍCIO REAL NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH em face de acórdão proferido por esta Câmara no julgamento da Apelação Cível na Ação Anulatória de Auto de Infração nº 0149700-87.2009.8.17.0001, em que foi negado provimento ao apelo, mantendo a sentença, para anular o auto de infração nº 41/2006 emitido pela CPRH.
2- Em suas razões de embargo (fls. 183/185), o embargante alega omissão no julgado quanto a necessidade de pagamento de um dos autos de infração para caracterização do bis in idem, conforme preconiza o art. 76 da Lei nº 9.605/98.3- Apresentando contrarrazões (fls.91/92) a Borborema Imperial Transportes LTDA argumenta que não existe qualquer omissão no julgado, devendo ser mantido integralmente.4- O cerne dos Embargos de Declaração opostos consiste na existência ou não de vício no acórdão atacado, consistente em omissão5- Pois bem, não há que se falar em omissão na situação apontada. Claramente verificamos que o embargante não suscita vício no julgado, mas sim se insurge contra o mérito do acórdão. O embargante busca rediscutir o mérito do julgamento, trazendo à tona tema que já foi debatido. Cumpre colacionar trecho do julgado que trata exatamente do tema da prescrição, suscitado pelo embargante: "Quanto a competência, é cediço que para proteção ao meio ambiente a Constituição Federal, em seu art. 23, VI, prevê que é comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contudo, tal previsão não legitima que diferentes autoridades administrativas imponham sanções pelo mesmo fato, pois seria o mesmo que atentar contra o princípio do non bis in idem. Ora, apesar da apelante suscitar a incidência do art. 17, §§ 1º, e , da LC nº 140/2011 para justificar sua competência para proceder com a autuação da empresa recorrida, a referida legislação não se aplica ao caso em comento, posto que no momento do cometimento da infração esta Lei Complementar ainda não estava vigente, como bem observou o juízo de primeiro grau. Com efeito, pela ausência de legislação especifica à época do fato em questão, aplica-se o contido no art. 76 da Lei nº 9.605/98 e art. 14, inciso I, da Lei nº 6.938/81, conforme se vê: Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência. Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios. Desta feita, o auto de infração lavrado pelo Município do Recife tem o condão de impedir a lavratura de auto de infração pelo mesmo fato pela CPRH. Tanto é notória a impossibilidade de imputação das duas multas, bem como a necessidade de anulação da imposta pelo CPRH, posterior a da imposta pelo Município do Recife, que o Relator do recurso administrativo interposto pela apelada votou pelo seu provimento, devido a dupla penalização." 6- Ainda assim, por amor ao debate, vale salientar que é descabido o argumento do embargante. O bis in idem não necessita da ocorrência de pagamento efetivo de algum auto de infração para que seja caracterizado, a simples cobrança/imposição da penalidade já é suficiente para tal. Ademais, os dois dispositivos usados no julgado em foco, preveem duas hipóteses diversas: o art. 76 da Lei 9.605/1998, fala quando houver o pagamento da multa imposta por um ente haverá substituição da imposta pela União; e o art. 14 da Lei 693/1981 quando ainda não houve pagamento, mas apenas a cobrança da multa por um dos entes, veda a aplicação pela União. Ou seja, em qualquer dos casos, com pagamento ou só a cobrança, veda-se a bitributação. 7- Ademais, o art. 76 da Lei 9.605/1998 não limita a ocorrência do bis in idem quando houver pagamento, mas apenas prevê uma hipótese possível.8- Verifica-se, assim, que o recorrente não aponta qualquer vício real no julgado, hábil a justificar a oposição destes embargos de declaração. 9- O CPC de 2015 traz as seguintes hipóteses de cabimento dos aclaratórios:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material."10- Nesse caminhar, não se enquadrando em qualquer das hipóteses acima, conclui-se que não apontou o embargante vício no julgamento, a justificar a oposição destes embargos.11- Embargos de Declaração rejeitados.

Acórdão

3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0423291-7 EMBARGANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. ALFREDO SÉRGIO MAGALHÃES JAMBO EMENTA: DIREITO PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO APONTA O EMBARGANTE VÍCIO REAL NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH em face de acórdão proferido por esta Câmara no julgamento da Apelação Cível na Ação Anulatória de Auto de Infração nº 0149700-87.2009.8.17.0001, em que foi negado provimento ao apelo, mantendo a sentença, para anular o auto de infração nº 41/2006 emitido pela CPRH. 2- Em suas razões de embargo (fls. 183/185), o embargante alega omissão no julgado quanto a necessidade de pagamento de um dos autos de infração para caracterização do bis in idem, conforme preconiza o art. 76 da Lei nº 9.605/98. 3- Apresentando contrarrazões (fls.91/92) a Borborema Imperial Transportes LTDA argumenta que não existe qualquer omissão no julgado, devendo ser mantido integralmente. 4- O cerne dos Embargos de Declaração opostos consiste na existência ou não de vício no acórdão atacado, consistente em omissão 5- Pois bem, não há que se falar em omissão na situação apontada. Claramente verificamos que o embargante não suscita vício no julgado, mas sim se insurge contra o mérito do acórdão. O embargante busca rediscutir o mérito do julgamento, trazendo à tona tema que já foi debatido. Cumpre colacionar trecho do julgado que trata exatamente do tema da prescrição, suscitado pelo embargante: "Quanto a competência, é cediço que para proteção ao meio ambiente a Constituição Federal, em seu art. 23, VI, prevê que é comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contudo, tal previsão não legitima que diferentes autoridades administrativas imponham sanções pelo mesmo fato, pois seria o mesmo que atentar contra o princípio do non bis in idem. Ora, apesar da apelante suscitar a incidência do art. 17, §§ 1º, e , da LC nº 140/2011 para justificar sua competência para proceder com a autuação da empresa recorrida, a referida legislação não se aplica ao caso em comento, posto que no momento do cometimento da infração esta Lei Complementar ainda não estava vigente, como bem observou o juízo de primeiro grau. Com efeito, pela ausência de legislação especifica à época do fato em questão, aplica-se o contido no art. 76 da Lei nº 9.605/98 e art. 14, inciso I, da Lei nº 6.938/81, conforme se vê: Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência. Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios. Desta feita, o auto de infração lavrado pelo Município do Recife tem o condão de impedir a lavratura de auto de infração pelo mesmo fato pela CPRH. Tanto é notória a impossibilidade de imputação das duas multas, bem como a necessidade de anulação da imposta pelo CPRH, posterior a da imposta pelo Município do Recife, que o Relator do recurso administrativo interposto pela apelada votou pelo seu provimento, devido a dupla penalização." 6- Ainda assim, por amor ao debate, vale salientar que é descabido o argumento do embargante. O bis in idem não necessita da ocorrência de pagamento efetivo de algum auto de infração para que seja caracterizado, a simples cobrança/imposição da penalidade já é suficiente para tal. Ademais, os dois dispositivos usados no julgado em foco, preveem duas hipóteses diversas: o art. 76 da Lei 9.605/1998, fala quando houver o pagamento da multa imposta por um ente haverá substituição da imposta pela União; e o art. 14 da Lei 693/1981 quando ainda não houve pagamento, mas apenas a cobrança da multa por um dos entes, veda a aplicação pela União. Ou seja, em qualquer dos casos, com pagamento ou só a cobrança, veda-se a bitributação. 7- Ademais, o art. 76 da Lei 9.605/1998 não limita a ocorrência do bis in idem quando houver pagamento, mas apenas prevê uma hipótese possível. 8- Verifica-se, assim, que o recorrente não aponta qualquer vício real no julgado, hábil a justificar a oposição destes embargos de declaração. 9- O CPC de 2015 traz as seguintes hipóteses de cabimento dos aclaratórios:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." 10- Nesse caminhar, não se enquadrando em qualquer das hipóteses acima, conclui-se que não apontou o embargante vício no julgamento, a justificar a oposição destes embargos. 11- Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0423291-7, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade em REJEITAR os presentes Embargos, para manter em todos os seus termos a decisão vergastada, tudo conforme os votos constantes nas notas taquigráficas, anexos que passam a integrar o presente julgado. Recife, Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo Relator