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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC XXXXX-34.2012.8.17.0001 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Josué Antônio Fonseca de Sena
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CORRELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO DE POLICIAL CIVIL E BOMBEIRO MILITAR PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NO PCCV. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 177/2011. INEXISTENCIA. ENTENDIMENTO JÁ PREVALENTE NO TJPE APELAÇÃO PROVIDA. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença que, nos autos da Ação Ordinária nº XXXXX-34.2012.8.17.0001, julgou procedente o pedido do autor, entendendo pela natureza correlata da função exercida pelo autor (bombeiros) com a de policial civil para fins de enquadramento no PCCV, objeto desta lide. Em suas razões, o apelante sustenta em suma, que a sentença merece reforma posto que a atividade de bombeiro militar não é correlata à de policial civil, portanto sendo impossível a contagem do tempo de serviço como bombeiro para o enquadramento no PCCV dos policiais civis. Pelo exame do caderno processual, tenho que a argumentação defendida pelo apelante deve prosperar. Charles Rodrigues da Silva, no exercício do cargo de Escrivão da Polícia Civil/PE desde 18.09.2008, pretende a contagem integral de tempo de serviço prestado ao Corpo de Bombeiro Militar para fins de enquadramento no PCCV- Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Polícia Civil de Pernambuco, enquadrando-o na Classe III, faixa salarial a. A celeuma se instala quanto à similaridade ou correlação entre as atividades de Bombeiro Militar e Policial Civil.Ora, a primeira disposição normativa abordada para o deslinde da causa é Constituição Federal em seu artigo 144: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. (...) § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. Da leitura do disposto no artigo 144 acima, da CF/88, pode-se concluir que as atividades policiais implicam em medidas relacionadas ao exercício de atividade de polícia judiciária, quando da apuração da prática de ilícito penal, enquanto que a atividade de bombeiros militares, para o qual se pressupõe o exercício do Poder de Polícia, encontra-se afeta à Defesa Civil.Percebe-se que não há identidade entre os conceitos de segurança pública e função policial. Aquele se subdivide, por exemplo, nas funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, polícia ostensiva e atividades de defesa civil, mas, de forma que cada um dos órgãos dos incisos elencados possui funções próprias. E, aos Bombeiros Militares, coube atividade de defesa civil.Assim se vê pelo § 5º do citado artigo constitucional, enquanto este expressa ser o Corpo de Bombeiros dotado de funções, eminentemente, de defesa civil, e não de função policial ou correlata, além de outras funções legalmente previstas. Máxime porque, não se atribui, por lei, ao Bombeiro Militar, as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais. A LC 59/2004 se expressa também ratificando o entendimento retro: Art. 1º A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar serão estruturados, conforme as funções desempenhadas pelo militar estadual, nos seguintes grupos de atuação: I - Policiamento Ostensivo; II - Defesa Civil; III - Apoio Operacional; IV - Apoio Administrativo; e V - Assistencial e de Saúde. Art. 2º O serviço de Policiamento Ostensivo constitui atividade-fim da Polícia Militar e abrange as ações de segurança pública preventivas e repressivas, com vistas à preservação da ordem pública interna, compreendendo o policiamento de radiopatrulha, o policiamento de guarda dos estabelecimentos prisionais, das sedes dos Poderes Estaduais e dos estabelecimentos públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o policiamento de choque e demais modalidades previstas no artigo 24 da Lei nº 11.328, de 11 de janeiro de 1996. Art. 3º As ações de Defesa Civil, visando à proteção das pessoas e do patrimônio público e particular, constituem atividade-fim do Corpo de Bombeiros Militar e compreendem os serviços operacionais de prevenção e extinção de incêndio, resgate, busca e salvamento, prevenção aquática e proteção ambiental, vistorias, perícias técnicas e atendimento emergencial pré-hospitalar. (grifo nosso) Resta, portanto, demonstrado, nos termos da LCE 59/04, artigo 1º, que aos Bombeiros Militares reservaram-se as ações de Defesa Civil enquanto as atividades estritamente relacionadas à própria atividade da Polícia Civil, conforme descrito no artigo 2º da LCE nº 137/2008, coube aos Policiais Militares, a quem coube o exercício das funções preventivas e repressivas relacionadas à garantia da manutenção da ordem e segurança públicas. No mesmo segmento o TJPE já proferiu decisão no Acórdão nº 0304191-8, em 04.07.2013, da Relatoria do Des. José Ivo de Paula Guimarães, cuja matéria é a mesma desta lide, onde há distinções significativas entre as funções de bombeiro militar e escrivão da Polícia Civil/PE para fins de enquadramento no PCCV. Dessa forma, é coerente o entendimento adotado pela Administração de não ser a atividade de Bombeiro Militar, outrora exercida pelo autor, estritamente policial ou a ela correlata.Portanto, não cabendo o enquadramento do autor apelado na Classe III, faixa salarial a, tudo nos termos da Lei Complementar Estadual 177/2011 e instituído pela LC 137/2008, em suas novas disposições. Apelo provido. Decisão unânime.

Acórdão

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