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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC 0001534-96.2013.8.17.0220 PE

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
30/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
José Fernandes de Lemos
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FREQUÊNCIA DA ALUNA POR CINCO MESES. DESISTÊNCIA POR MOTIVO SUPERVENIENTE. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO). PARCELA VENCIDA. COBRANÇA DEVIDA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Afigura-se injusta a supressão de multa contratual, quando da desistência da aluna após cinco meses de curso de pós-graduação, restando evidente o prejuízo à instituição de ensino, que ficou com a vaga comprometida.
2. Redução equitativa do percentual de 50% (cinquenta por cento) pra 20% (vinte por cento) do valor restante do contrato atende ao princípio do equilíbrio contratual, nos moldes do art. 413 do Código Civil.
3. Apelo não provido. Decisão unânime.

Acórdão

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N. 353189-9 RÉ-APELANTE: MARIA DE LOURDES SOUZA BARBOSA AUTOR-APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS MÉDICAS LTDA. - MANTENEDORA DO COLÉGIO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS MÉDICAS RELATOR: DES. JOSÉ FERNANDES DE LEMOS EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FREQUÊNCIA DA ALUNA POR CINCO MESES. DESISTÊNCIA POR MOTIVO SUPERVENIENTE. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO). PARCELA VENCIDA. COBRANÇA DEVIDA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Afigura-se injusta a supressão de multa contratual, quando da desistência da aluna após cinco meses de curso de pós-graduação, restando evidente o prejuízo à instituição de ensino, que ficou com a vaga comprometida. 2. Redução equitativa do percentual de 50% (cinquenta por cento) pra 20% (vinte por cento) do valor restante do contrato atende ao princípio do equilíbrio contratual, nos moldes do art. 413 do Código Civil. 3. Apelo não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do voto do relator, que passa a integrar este julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, Desembargador José Fernandes de Lemos RELATOR
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