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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0003635-91.2008.8.17.1090 PE

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
03/09/2019
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Fausto de Castro Campos
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CABÍVEL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

1) A magistrada de piso considerou como desfavorável ao Apelante o "comportamento da vítima", circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base na primeira fase da dosimetria. Circunstância judicial decotada. Pena-base redimensionada.
2) Na segunda fase dosimétrica, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação de fração superior a 1/6, pelo reconhecimento das agravantes, exige motivação concreta e idônea, o que não ocorreu nos autos.
3) Recurso provido. À unanimidade.

Acórdão

Apelação Criminal n: 0003635-91.2008.8.17.1090 (0499484-7) Comarca: Paulista Juízo: 1ª Vara Criminal Apelante: Jailson de Oliveira Silva Defensor Público: Dr. Rodrigo Costa de Lima Furtado Apelado: Ministério Público de Pernambuco Procuradora de Justiça: Dra. Laíse Tarcila Rosa de Queiroz Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal Relator: Des. Fausto Campos EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CABÍVEL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1) A magistrada de piso considerou como desfavorável ao Apelante o "comportamento da vítima", circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base na primeira fase da dosimetria. Circunstância judicial decotada. Pena-base redimensionada. 2) Na segunda fase dosimétrica, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação de fração superior a 1/6, pelo reconhecimento das agravantes, exige motivação concreta e idônea, o que não ocorreu nos autos. 3) Recurso provido. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelações Criminal em que figura como parte a acima nominada. Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em sessão havida nesta data, DAR PROVIMENTO ao apelo defensivo, conforme consta na ata de julgamento, relatório, voto e notas taquigráficas que passam a integrar o presente aresto. Recife, DES. FAUSTO CAMPOS RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DES. FAUSTO CAMPOS nlvb Praça da República, s/n - bairro de Santo Antônio - Recife - PE - CEP 50.010-040 - Fone/fax: 3182-0116 ACr n. 499.484-7- ACÓRDÃO - 1 -
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