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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2014.8.17.1250 PE

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Sílvio Neves Baptista Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_AC_5213283_0dc96.pdf
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Ementa

CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO. SÚMULA 494 DO STF. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA DECADÊNCIA CITADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANULABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Apelante que propôs ação de anulação de negócio jurídico, visando a nulidade de venda de imóvel realizada pelos seus sogros ao marido de uma herdeira do casal.
2. Sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, com fundamento no Art. 487, II do Código de Processo Civil, combinado com o Art. 1.649 do Código Civil de 2002, em razão de suposta ausência de outorga uxória.
3. Súmula 494 do STF. Inaplicabilidade. O negócio jurídico questionado neste feito não fora celebrado entre ascendente e descendente, mas entre sogros e genro, o que afasta a aplicação daquele enunciado.
4. Fundamento legal para a decadência declarada na sentença que não se sustenta, vez que a discussão no caso é de nulidade do negócio jurídico por suposta ocorrência de simulação, e não por falta de outorga uxória ou marital.
5. Venda do imóvel pelos sogros ao genro que ocorreu em 17/11/1993, quando estava em vigor o Código Civil de 1916, que estabelecia que o negócio jurídico simulado era anulável, e sujeito a prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos Arts. 147, II, e 178, § 9º, V, b. Precedentes.
6. Apelante que, juntamente com a esposa, e demais herdeiros do casal alienante do imóvel, assinou a escritura de venda do imóvel em 17/11/1993, tendo, portanto, conhecimento do negócio jurídico desde aquela data.
7. Alegação de conhecimento do negócio apenas a partir do registro no ano de 2006 que não se sustenta.
8. Decadência pronunciada de ofício, com fundamento no Art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916.9. Recurso a que se nega provimento.10. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Suspensão de exigibilidade por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita.

Acórdão

CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA APELAÇÃO N.º 0521328-3 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe/PE APELANTE: Maurício Batista Vieira APELADA: Ivonete Maria Feitosa de Barros RELATOR: Des. Sílvio Neves Baptista Filho EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO. SÚMULA 494 DO STF. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA DECADÊNCIA CITADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANULABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Apelante que propôs ação de anulação de negócio jurídico, visando a nulidade de venda de imóvel realizada pelos seus sogros ao marido de uma herdeira do casal. 2. Sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, com fundamento no Art. 487, II do Código de Processo Civil, combinado com o Art. 1.649 do Código Civil de 2002, em razão de suposta ausência de outorga uxória. 3. Súmula 494 do STF. Inaplicabilidade. O negócio jurídico questionado neste feito não fora celebrado entre ascendente e descendente, mas entre sogros e genro, o que afasta a aplicação daquele enunciado. 4. Fundamento legal para a decadência declarada na sentença que não se sustenta, vez que a discussão no caso é de nulidade do negócio jurídico por suposta ocorrência de simulação, e não por falta de outorga uxória ou marital. 5. Venda do imóvel pelos sogros ao genro que ocorreu em 17/11/1993, quando estava em vigor o Código Civil de 1916, que estabelecia que o negócio jurídico simulado era anulável, e sujeito a prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos Arts. 147, II, e 178, § 9º, V, b. Precedentes. 6. Apelante que, juntamente com a esposa, e demais herdeiros do casal alienante do imóvel, assinou a escritura de venda do imóvel em 17/11/1993, tendo, portanto, conhecimento do negócio jurídico desde aquela data. 7. Alegação de conhecimento do negócio apenas a partir do registro no ano de 2006 que não se sustenta. 8. Decadência pronunciada de ofício, com fundamento no Art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916. 9. Recurso a que se nega provimento. 10. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Suspensão de exigibilidade por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº XXXXX-31.2014.8.17.1250 (0521328-3), acordam os Desembargadores da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento à apelação, e, para, de ofício, reconhecer a decadência, com fundamento no Art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916 , nos termos do voto do relator, Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Caruaru/PE, de de 2019. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Sílvio Neves Baptista Filho 2 04
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