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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança Cível : MS 0001157-33.2018.8.17.0000 PE

há 7 meses
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Publicação
04/09/2019
Relator
Josué Antônio Fonseca de Sena

Decisão

4ª Câmara de Direito Público MANDADO DE SEGURANÇA nº 499625-8 IMPETRANTE: ALEXANDRE MAGNO PRATES E OUTRO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança interposto por ALEXANDRE MAGNO PRATES E OUTRO em face de ato praticado SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, cujo objetivo consiste na anulação de ato de desconto em folha exarado pela GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA CIVIL DE PERNAMBUCO Às fls. 1153-1154 dos autos consta despacho exarado pelo Relator Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, o qual determinou a emenda a petição inicial, devendo o impetrante regularizar o pólo passivo do writ, excluído um dos impetrantes, e indicar o ato coator que violou direito líquido e certo do impetrante remanescente, identificar corretamente a autoridade coatora e adequar os pedidos. À fl. 1165 consta certidão que decorreu o prazo legal sem manifestação do impetrante, acerca da decisão às fls. 1153/1154. É o relatório. Passo a decidir. Após a detida análise dos autos, tenho que o feito comporta julgamento monocrático, cuidando-se de caso de indeferimento da petição inicial, por inépcia. No caso, o impetrante não regularizou o polo passivo do writ, não identificou o ato coator que violou direito líquido e certo e não identificou corretamente a autoridade coatora, quedou-se silente conforme certidão à fl. 33. Diante do descumprimento da determinação judicial, inviável saber qual o ato praticado pela autoridade coatora, bem como se houve violação a direito líquido e certo, por isso imperativo o indeferimento da petição inicial, na forma do artigo 10 da Lei n. 12.016/09, na qual prevê: "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Neste sentido, em razão do desatendimento, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 6º e 10 da Lei Federal nº 12.016/09 e arts. 485, inciso I e 321 do CPC/151: Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (...) § 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (...) Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. (...) (grifei). Neste sentido, impõe-se a denegação da segurança, conforme os precedentes da jurisprudência, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. DOCUMENTO ILEGÍVEL. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO. Não atendida a intimação para a emenda da inicial, com vistas à juntada da Ordem de Serviço nº 07/2016, integral e legível, impõe-se o indeferimento da inicial, com base nos arts. 6º, § 5º e art. 10 da Lei Federal nº 12.016/09 e arts. 485, inciso I e 321 e seu parágrafo único do CPC/2015. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Coletivo Nº 70071619951, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 16/12/2016) (grifei) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO INDIGITADO. DESATENDIMENTO DA EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO. Não atendida a intimação para a emenda da inicial, com vistas à juntada do ato administrativo hostilizado, inclusive para fins verificação do cumprimento do prazo decadencial inserto no art. 23 da Lei nº 12.016/09, impõe-se a denegação da segurança, com base nos arts. 284, parágrafo único, e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil; e arts. 6º, §§ 3º e 5º e 10, da Lei 12.016/09. Precedentes deste Segundo Grupo. Petição inicial indeferida. (Mandado de Segurança Nº 70062073077, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 25/01/2016) (grifei) MANDADO DE SEGURANÇA. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTE. - O não atendimento do comando de emenda à petição inicial pelo impetrante implica na extinção do processo sem resolução de mérito. Precedente jurisprudencial. Petição inicial indeferida. Mandado de segurança extinto. (Mandado de Segurança Nº 70050437532, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 18/10/2012) (grifei) Consigno, por fim, que o indeferimento da inicial não obsta que a impetrante promova nova impetração, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela lei processual, em especial, com correspondência entre o ato coator e a autoridade pública indicada na petição inicial, observada a competência originária. Nesses termos, indefiro a inicial, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, ao DJUCI para as providências de praxe. Recife, 02 de setembro de 2019 Des. Josué Antônio Fonseca de Sena --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ BBBB ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Josué Antônio Fonseca de Sena 2 04 ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Josué Antônio Fonseca de Sena