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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC 0000399-12.2015.8.17.0630 PE

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
04/09/2019
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
Alberto Nogueira Virgínio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_AC_5289109_9ca7c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

De acordo com o Art. 373, I do NCPC (antigo Art. 333, I, CPC/1973): "o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Ademais, como cediço, "os prejuízos de ordem material devem ser inequivocadamente comprovados, não podendo ser presumidos". No caso em apreço, o autor não trouxe prova mínima do dano material sofrido, se limitando a alegar que teria sofrido um prejuízo na plantação de lavouras de diversos alimentos, sem trazer, para tanto, a devida discriminação dos aludidos danos, com a comprovação documental.Apesar do apelante alegar que houve cerceamento de defesa uma vez que não lhe foi oportunizado a produção de prova testemunhal, para o caso em apreço a prova testemunhal não comprovaria o efetivo dano material, o qual só poderia ser quantificado através de documentos de comprovação. Negado provimento ao apelo.

Acórdão

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0528910-9 - GAMELEIRA/PE APELANTE: JOSÉ FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Laís Portela Câmara (OAB/PE 14.687) e outros. APELADO: CACHOOL COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO João Loyo de Meira Lins (OAB/PE 021415) RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: DR. RODRIGO RAMOS MELGAÇO DATA DO JULGAMENTO: 07 DE AGOSTO DE 2019 EMENTA-APELAÇÃO CÍVEL. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. De acordo com o Art. 373, I do NCPC (antigo Art. 333, I, CPC/1973): "o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Ademais, como cediço, "os prejuízos de ordem material devem ser inequivocadamente comprovados, não podendo ser presumidos". No caso em apreço, o autor não trouxe prova mínima do dano material sofrido, se limitando a alegar que teria sofrido um prejuízo na plantação de lavouras de diversos alimentos, sem trazer, para tanto, a devida discriminação dos aludidos danos, com a comprovação documental. Apesar do apelante alegar que houve cerceamento de defesa uma vez que não lhe foi oportunizado a produção de prova testemunhal, para o caso em apreço a prova testemunhal não comprovaria o efetivo dano material, o qual só poderia ser quantificado através de documentos de comprovação. Negado provimento ao apelo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0528910-9, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, 21 de agosto de 2019. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Desembargador Alberto Nogueira Virgínio 09
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