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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
06/09/2019
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Eduardo Augusto Paura Peres
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_AC_4330821_fb8e4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

9 0•40,75.44 net teele,ead; rfreda 11 3"11 P.e.ted

SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº: 0433082-1

APELANTE: INPAR PROJETO 71 SPE LTDA E OUTROS

APELADO: SANDRA REGINA DE TRINDADE OLIVEIRA E OUTROS

RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO PAURÁ PERES

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. 1 — PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA À UNANIMIDADE. 2 —MÉRITO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS CORRIDOS. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RESP 1.635.428/SC. SÚMULA 147 DO TJPE. CLÁUSULA PENAL. AUTONOMIA PRIVADA DOS CONTRATANTES. ATRASO DESARRAZOADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

A estipulação de prazo de tolerância para a entrega de imóvel é. prática de mercado, ante as particularidades ínsitas ao ramo da construção civil. O prazo deve fluir em dias corridos, com espeque no postulado da razoabilidade e com vistas a evitar desvantagem exagerada do adquirente.

"Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível condenação da vendedora

por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio.". Inteligência da Súmula n2 147 doe. TJPE.

Lucros cessantes que devem ser fixados à razão de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel. Precedentes.

In casu, o contrato entabulado pelas partes ostenta cláusula que estipula penalidades apenas em relação à impontualidade do comprador, silenciando no tocante à impontualidade do vendedor.

- O que as partes não convencionaram, não cabe ao Judiciário estipular, sob pena de indevida ingerência do estado-juiz na autonomia privada dos contratantes.

Imóvel que deveria ter sido entregue em fevereiro de 2012. Configurado o atraso desarrazoado, torna-se devida a indenização por dano moral.

- Recurso a que se dá provimento parcial. Decisão unânime.

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SZ eace4.% .12Át. Sued. ira. e ,,, • • ;

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N 2 0433082-1, em

que são partes as acima nominadas, ACORDAM os exmos. Desembargadores

componentes da Sexta Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade

de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS, nos termos do voto do Exmo.

Relator, constante nos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado.

Sessão realizada em 27 AGO. 2019

Recife,

77 AGO. 2019

Desembarg duardo Augusto Paur Peres

Relator

PODER JUDICIÁRIO

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giáze».4 Da. eetate4 rira ai Peto,

SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO N2: 0433082-1

APELANTE: INPAR PROJETO 71 SPE LTDA E OUTROS

APELADO: SANDRA REGINA DE TRINDADE OLIVEIRA E OUTROS

RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO PAURÁ PERES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por INPAR PROJETO 71 SPE LTDA E OUTROS em face de sentença (fls. 325/327) em que o juiz de piso, no bojo de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido cominatório e indenizatório, julgou

parcialmente procedente o pleito autoral, determinando a aplicação inversa da cláusula 3.1 com vistas à condenação da empresa ré em juros e multa a partir de fevereiro de 2012 e a possibilidade de acesso do autor à intérior do imóvel objeto da celeuma para fins de fiscalização do andamento da obra.

lrresignados, VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A e INPAR PROJETO 71 SPE LTDA interpuseram apelação (fls. 338/353), sustentando, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A. No mérito, pugna pela improcedência total da demanda,

defendendo a inexistência de inadimplemento, validade da cláusula 5.1.2 do contrato e impossibilidade de aplicação inversa da cláusula 3.1.

Por sua vez, SANDRA REGINA DE TRINDADE OLIVEIRA interpôs o apelo de fls. 355/428, pretendendo a reforma da sentença com o fito de obter a procedência

integral do pleito externado na inicial.

Desta feita, requer a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias; a partir de agosto de 2011 (data contratual prevista para a entrega do imóvel), a condenação da empresa apelada em lucros cessantes com base no valor de mercado do imóvel, a I \

suspensão do saldo devedor e a aplicação inversa da cláusula 3.1 com vistas à condenação da ré em juros e multa; a inversão do ôn da prova arrimada no Código

de Defesa do Consumidor; e a condenação da em danos morais e em

honorários advocaticios no importe de vi ento sobre o valor total da

condenação.

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g edICnie% Dee. reive4 ySt rath, 7: auf 7.~4 )

Às fls. 434/444, contrarrazões de SANDRA REGINA DE TRINDADE OLIVEIRA.

À fl. 453, esta relatoria assinou aos apelantes VIVER INCORPORADORA E

CONSTRUTORA S/A e INPAR PROJETO 71 SPE LIDA prazo de cinco dias para a

complementação do preparo, sob pena de deserção.

Manifestação de INPAR PROJETO 71 SPE LIDA às fls. 456/459.

É o relatório . , no que se revela essencial ao deslinde da controvérsia.

À votação.

Recife

' 31 JAN. 2019

Desembargador Eduardo Augusto

Relator

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PODER JUDICIÁRIO

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

..9ed rir e, ? Ana'

SEXTA CÂMARA Cb./EL

APELAÇÃO N 2: 0433082-1

APELANTE: INPAR PROJETO 71 SPE LTDA E OUTROS

APELADO: SANDRA REGINA DE TRINDADE OLIVEIRA E OUTROS

RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO PAURÁ PERES

VOTO

Senhores Desembargadores,

Senhor (a) Procurador (a) de Justiça.

1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A

As empresas rés, ora apelantes, sustentam a ilegitimidade passiva ad causam de VIVER

INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A, ao argumento de que o negócio jurídico teria sido

celebrado entre o apelado e INPAR PROJETO 71 SPE LTDA e que as empresas seriam pessoas

jurídicas totalmente distintas.

O argumento não merece prosperar, haja vista que os autos ostentam documentação

que evidencia a identidade entre as empresas. Com efeito, paira às fls. 91/97, ipsis litteris:

PREZADO CLIENTE, quero dividir com você nosso entusiasmo nessa nova fase

da Inpar, agora com muito mais força, solidez e otimismo. Nesses últimos

dois anos implantamos um significativo processo de reestruturação

organizacional. Em consequência dessas mudanças e do surgimento de uma

• nova cultura de atuação mais dinâmica e próxima de nossos clientes,

estamos mudando o nosso nome para VIVER. (...) (f 1. 91— grifei)

Demais disso, é remansosa a jurisprudência' deste egrégio Tribunal de Justiça no que

tange à legitimidade de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA para a causa, em

razão desta fazer parte do mesmo grupo econômico e societário. Se não, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE

IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU

FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADO. INADIMPLÊNCIA INJUSTIFICADA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA

LTDA. REJEITADA. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS

CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

1 Cf. Apelação 422624-20002119-89.2015.8.17.1090, Rel. Eu rico de Barros C ilho, 4á Câmara Cível, julgado

em 10/11/2016, Die 06/12/2016 e Agravo de Instrumento 385527-6 .2015.8.17.0000, Rel. Roberto

da Silva Maia, 2á Câmara Cível, julgado em 22/06/2016, DJe 18/07

4

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g atteee relein4 rietweaf Pagoa Peta/

PRETENSÃO PRESCRITA. APELAÇÃO CONJUNTA DA INPAR E DA VIVER

INCORPORADORA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA

PARCIALMENTE. APELO DA L. PRIORI NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

(...)

2. A empresa Viver Incorporadora e Construtora S.A. é parte legítima para

figurar no polo passivo da demanda, pois, apesar de ter sido a Inpar Projeto

71 SPE LTDA quem firmou o contrato com os demandantes, as duas

sociedades atuaram em conjunto no empreendimento imobiliário e formam

o mesmo grupo econômico e societário e, por isso, detêm responsabilidade

em relação ao fato litigioso. Afasta-se, assim, o argumento de ilegitimidade

passiva em tela.

(—)

(Apelação 456377-30002867-24.2015.8.17.1090, Rel. Josué Antônio Fonseca

de Sena, V Câmara Cível, julgado em 14/08/2018, ale 23/08/2018) • Por derradeiro, é de se ressaltar o patrocínio da causa pelo mesmo advogado — outro

indicativo de grupo econômico que, in casu, autoriza a aplicação da teoria da aparência.

Com tais considerações, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA aventada

por VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA e INPAR P O TO 71 SPE LTDA.

Recife, 27 AGO. 2019

Desembargad ua do à ugu Pere

Relator

e

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S 274.;:•Ate aal aatth ?irá ?Ma ato

2. MÉRITO.

Conforme relatado, estes autos albergam apelações interpostas em face de sentença que julgou pretensão aduzida em ação declaratária de nulidade de cláusula contratual com pedido cominatório e indenizatório, movida por SANDRA REGINA DE TRINDADE OLIVEIRA em face de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A e INPAR PROJETO 71 SPE LTDA.

Ah initio, contudo, por questões de economia processual e celeridade, analiso petitário avulso que dos autos constam.

PETIÇÃO AVULSA — FLS. 464/469

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A noticia a aprovação e homologação de Plano de Recuperação Judicial pelo juízo da Segunda Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Sustenta, pois, que o credor careceria de interesse processual em cobrar seu crédito por meio desta demanda, haja vista o impedimento para qualquer ato constritivo.

Em que pese as razões trazidas a lume pelo apelante, tenho que, nos termos da legislação de regência, o que se busca é obstar atos executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Desse modo, afigura-se-me incabível a pretendida extinção desta ação de conhecimento, haja vista que, por meio dela, o credor ainda busca obter uma declaração judicial acerca de seu hipotético crédito e, na sequência, a formação do título executivo. Ressalte-se, inclusive, permissivo legal expresso, constante do § 1º do art. 62 da lei 411 em comento, para o prosseguimento da demanda em curso, em que se pleiteia quantia

ilíquida.

No mesmo sentido, esclarece o enunciado nº 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais — FONAJE, com a redação estabelecida no XXI Encontro (Vitória/ES):

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do titulo executivo judicial,

possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (grifei)

Forte nessas razões, INDEFIRO a pretendida extinção do feito por falta superveniente de interesse processual.

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ad. &a4"gra, aeté

ANÁLISE DOS APELOS — FLS. 338/353 E 355/428

Passo a analisar, pontualmente, os pleitos lançados aos autos em grau de recurso.

A inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, no caso em apreço, se opera

por força de lei, eis que se trata de responsabilidade por fato do serviço, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor2. Assim, com a aplicação ope legis da inversão do ônus da prova, cabe ao réu a prova de que os fatos não se sucederam conforme o narrado, haja vista que, com fulcro no § 39 do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o ônus de provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro recai sobre

o fornecedor de serviços3.

No que tange à cláusula de tolerância para a entrega da unidade habitacional, entendo que sua estipulação se traduz em prática do mercado ante as particularidades insitas ao ramo da construção civil, não se tratando de cláusula abusiva ou capaz de desequilibrar a relação contratuar. Correta, no ponto, a sentença, consoante se vê de excerto que trago à baila:

(...) Quanto ao pedido de declaração de nulidade da cláusula quinta, item 5.1.1 que prevê uma autotolerância de 180 dias, entendo que tal cláusula não é desproporcional e tampouco se caracteriza como beneficio unilateral,

pois decorre da complexidade e dificuldade inerente à própria obra que é de

grande porte. (...)

O pleito de condenação das empresas apeladas em lucros cessantes com base no valor de mercado do imóvel merece especial atenção, na medida em que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica a ser aplicada quando do julgamento do REsp nº 4. 1.635.428/SC sob a sistemática dos recursos repetitivos.

2 REsp 1095271/RS; Rei. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, Dile 05/03/2013.

3 Art. 14. 0 fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(...)

§ 390 fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

4 Cf. TJ-DFT, Acórdão n.966545, 20150710068715APC, Relatou JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 9 TURMA Chia, Data de Julgamento: 14/09/2016, Publicado no D 7/09/2016. Pág.: 329/336 e Apelação 437151-70066331-64.2010.8.17.0001, Rel. Cândido José da Fo te 5 raiva de Moraes, 2@ Câmara Cível, julgado em

17/08/2016, DJe 26/08/2016.

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Dei &n4 rirá P.Gte4

Naquela ocasião, discutiu-se acerca da possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória estipulada em contrato para os casos de inadimplemento relativo do vendedor com a indenização por lucros cessantes. O excelentíssimo Ministro Relator consignou que a cláusula penal moratória se constitui em pacto adjeto que visa a prefixar a indenização por inadimplemento relativo, atendendo aos interesses de ambas as partes.

Dado que, usualmente, os contratos de promessa de compra e venda já estipulam cláusula que estabelece multa por inadimplemento relativo por parte do vendedor em importe que representa o valor do aluguel que o imóvel produziria ao locador (entre meio a um ponto percentual), a cumulação dessa penalidade com lucros cessantes seria inviável, por se configurar em verdadeiro bis in idem. É dizer: diante da existência de cláusula penal contratual fixando indenização razoável, revela-se incabível sua cumulação com lucros cessantes.

Assim é que o augusto Tribunal da Cidadania firmou a seguinte tese jurídica:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA.

NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE.

A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.

No caso concreto, recurso especial não provido.

( REsp 1635428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, Die 25/06/2019) (grifei)

Pois bem. Analisando o contrato que dos autos consta (em especial a "cláusula terceira" — fls. 193/194), verifico que as cláusulas versam apenas sobre a impontualidade do comprador, silenciando no que tange à impontualidade do vendedor. Cabível, pois, in casa, a condenação das ora apeladas a título de lucros cessantes em razão do descumprimento do prazo para a entrega do imóvel — estes à razão de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, consoante remansoso entendimento jurisprudencials.

5 Cf., por todos, Ti-PE, Apelação nâ 456377-30002867-24.2015.8.17 Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, 1É Câmara Cível, julgado em 14/08/2018, Dle 23/08/201

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g antinet...h O € eeZn4 rira* afra Pas.

Demais disso, por meio da edição da súmula n2 147, este egrégio Tribunal de Justiça consignou o cabimento da condenação a título de lucros cessantes em casos que tais6. Correta, pois, no ponto, a sentença. Merece reparo, no ponto, a sentença.

No que tange à suspensão do saldo devedor, SANDRA REGINA DE TRINDADE OLIVEIRA defende que a culpa pelo atraso na entrega do empreendimento seria exclusiva da construtora, razão pela qual não deveria incidir qualquer acréscimo no saldo devedor a partir do mês previsto para a entrega das chaves. No ponto, entendo que as obrigações contratuais assumidas pelas partes devem ser cumpridas, independente do atraso na conclusão das obras. Assim, mantenho, no ponto, a sentença, ainda que com fundamento diverso:

(...) Quanto a suspensão do saldo devedor, entende este Juiz que a aplicação da supracitada multa do cláusula terceira, item 3.1 já penaliza o demandado pelo atraso que ocasionou, não cabendo se falar em suspender saldo devedor até a data da efetiva entrega das chaves. (...)

Dando sequência, verifico que a cláusula 3.1 do pacto entabulado pelas partes (fl. 60) estipula, em caso de impontualidade no pagamento por parte do comprador, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês e multa moratória de 2% (dois por cento), calculados sobre o valor inadimplido atualizado.

Como dito, referido dispositivo versa apenas sobre a impontualidade do comprador, porém silencia no tocante à impontualidade do vendedor. Nesse particular, em meu sentir, o que as partes não convencionaram não cabe ao Judiciário estipular, sob pena de indevida ingerência do estado-juiz na autonomia privada dos contratante?. Dentro desse contexto, no ponto, dou provimento ao apelo de IN PAR PROJETO SPE 71 LTDA e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A, de modo a não aplicar inversamente a cláusula 3.1 do pacto firmado entre as partes.

Outrossim, tenho que o atraso desarrazoado na entrega do imóvel desde o ano de 2012 ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano e culmina por acarretar nítido

'súmula 112 147. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio.

7 "A autonomia privada pode ser conceituada como um regramento básico, de ordem particular — mas

influenciado por normas de ordem pública—, pelo qual, na formação dos contratos, além da vontade das

partes, entram em cena outros fatores: psicológicos, políticos, econômicos e sociais. Trata-se do direito

da parte de autorregulamentar os seus interesses, decorrente da sua própria dignidade humana, mas que

encontra limitações em normas de ordem pública, particularmen e nos princípios sociais contratuais."

(TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual dícjireito do consumidor: direito material

e processual. 9 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Foren Paulo: Método, 2016, p. 291)

s

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g adátete.% re-,4.040 , vir* Perdettai

sentimento de frustração e impotência nos adquirentes. O dano moral existe e, no caso em

apreço, prescinde de prova, em razão da natureza "in re ipsa" que ostentas. É dizer: decorre

do fato em si.

Reformo, no ponto, a sentença, e, avaliando as particularidades ínsitas ao caso

vertente, condeno a empresa ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no

importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) — quantum adequado à jurisprudências.

De mais a mais, entendo que eventual acesso à unidade autônoma antes da conclusão

das obras deve ser pactuado com a construtora/incorporadora, de modo a alinhar o melhor

momento para fazê-lo, e não imposto de modo obrigatório pelo Judiciário. Deveras, o atraso

na entrega do imóvel está patente, de sorte que possíveis interferências podem ocasionar

ainda mais morosidade — o que, decerto, não é do interesse de ambas as partes.

Com tais considerações, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

DE SANDRA REGINA DE TRINDADE OLIVEIRA para CONDENAR A EMPRESA RÉ ao pagamento

à parte autora de indenização a título de lucros cessantes no importe de 0,5% (meio por cento)

sobre o valor atualizado do imóvel, durante todo o período da mora (desde o termo final do

prazo de tolerância—fevereiro de 2012 — até a data da entrega das chaves), bem como danos

morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) — estes acrescidos de correção monetária

com base na tabela do ENCOGE e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir

desta sessão de julgamento (súmula nº 362 do c. 51-1).

A sucumbência recíproca atrai a regra do art. 21 do Código de Processo Civil em vigor

à época dos fatosw. Assim, condeno as partes ao pagamento das custas processuais

antecipadas pelo autor e deixo de fixar honor ' "os advocatí

Recife, 27 AN. 2079

Desembarg,. . óuYrdo Au usto Paurá eres

Relator

8 Cf., dentre outros, Ti-CE, Agravo n2 0551740-75.2012.8.06.0001, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos, 8á Câmara

Cível, DJe de 18.08.2015 e Ti-Ri, Apelação n2 0036917-59.2013.8.19.0001, Rel. Marcia Cunha Silva Araújo de

Carvalho, 262 Câmara Cível/Consumidor, julgado em 15.01.2015, Dle de 21.01.2015.

g Cf. TJ-PE, Apelação 442139-40096648-40.2013.8.17.0001, Rel. Jovaldo Nunes Gomes, 9 Câmara Cível, julgado

em 21/09/2016, DJe 14/10/2016; Ti-PE, Apelação 450278-10021148-31.2014.8.17.0001, Rel. Frederico Ricardo

de Almeida Neves, 12 Câmara Cível, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018; Ti-PE, Apelação 460320-30032872-95.2015.8.17.0001, Rel. Itabira de Brito Filho, 3á Câmara Cível, julgado em 01/06/2017, file 22/06/2017.

ig Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos

e compensados entre eles os honorários e as despesas.

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