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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0019255-25.2002.8.17.0001 PE

há 5 dias
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Processo
EMBDECCV 0019255-25.2002.8.17.0001 PE
Publicação
11/09/2019
Relator
1º Vice-Presidente

Decisão

D E C I S à O Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 318/324), opostos em face de decisão exarada por esta 1º Vice-Presidência, que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão da sua flagrante intempestividade (fls. 315). O Embargante sustenta haver omissão no julgado, em virtude da inobservância da paralização dos servidores deste e. TJPE nos dias 31 de junho de 2018 e 02 de agosto de 2018, razão pela qual a instituição financeira teria restado impossibilitada de obter as cópias necessárias para a elaboração do apelo excepcional. O Embargado apresentou contrarrazões pugnando, em suma, pela manutenção da decisão recorrida (fls. 336/339). Brevemente relatado, decido. Desde logo ressalto ser incabível e, portanto, incognoscível, a oposição de Embargos de Declaração contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial. Nesse sentido: .......... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - OPOSIÇÃO, EM FACE DESSE ATO DECISÓRIO, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INADMISSÍVEL - INAPTIDÃO PARA INTERROMPER OU PARA SUSPENDER A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL - CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO POSTERIORMENTE INTERPOSTO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUCUMBÊNCIA RECURSAL JUSTIFICADA, NO CASO, PELA EXISTÊNCIA DE "TRABALHO ADICIONAL" PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA (CPC, ART. 85, § 11)- MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) - PERCENTUAL (10%) QUE INCIDE SOBRE A VERBA HONORÁRIA POR ÚLTIMO ARBITRADA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 991716 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 23-05-2017 PUBLIC 24-05-2017). (g. n.) .......... Assim, na espécie, resta configurada a hipótese de não cabimento, a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante do erro grosseiro. Destarte, constatada a manifesta inadmissibilidade dos Embargos, que por esta razão sequer interrompe o prazo para a interposição do recurso adequado, deve ser reconhecido o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, caso não tenha sido protocolada a peça correta no prazo legal. Por fim, verifico ser necessária a inclusão do nome do advogado CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB/PE 807-A), de modo que as intimações destinadas ao Recorrente sejam veiculadas exclusivamente em seu nome - como solicitado às fls. 324 - fazendo-o constar na capa do processo. Deste modo, ao tempo em que NÃO CONHEÇO destes Embargos de Declaração, DETERMINO, se for o caso, que seja certificado nos autos o trânsito em julgado e, consequentemente, sejam os autos remetidos ao Juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Recife, 20 de junho de 2019. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes 1º Vice-Presidente