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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança Cível : MS 0002693-45.2019.8.17.0000 PE

há 5 dias
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Processo
MS 0002693-45.2019.8.17.0000 PE
Publicação
11/09/2019
Relator
Antônio Fernando de Araújo Martins

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 531223-6 IMPETRANTE: MAURENICE LIMA LOPES IMPETRADO: CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS ÓRGÃO ESPECIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/OFÍCIO Nº 40/2019-GDFM Primeiramente, torno sem efeito a DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/OFÍCIO Nº 38/2019-GDFM de fls. 71/72 dos autos. Trata-se de mandado de segurança em face da Portaria nº 122/2019 da Corregedoria Geral da Justiça que extinguiu a interinidade da impetrante junto a Serventia Registral de Camaragibe/PE, sob o argumento de que estaria caracterizada a hipótese de nepotismo, nos termos do Provimento nº 77/2018 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça -CNJ. Aduz a impetrante que o § 2º, do art. 39, da Lei Federal 8.935/94, disciplina a designação de substituto para responder pelo expediente. Alega, ainda, que o § 2º do art. 2º do provimento nº 77/2018 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça - CNJ, dispõe que a designação de substituto para responder interinamente pelo expediente não poderá recair sobre cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do antigo delegatário ou de magistrados do tribunal local. A impetrante requer a citação da Sra. GILVANY AMALIA OLIVEIRA, como litisconsorte passiva, no endereço indicado no petitório. DECIDO. Verifica-se que, em janeiro de 2014, foi outorgada à ora impetrante, em caráter precário, a delegação da Serventia Registral de Camaragibe. Ocorre que, por meio da Decisão publicada em 25.08.2019, conforme fls. 44/46 dos autos, determinou-se a saída da impetrante da função, designando-se titular de outra serventia. Acerca do tema, colaciono o § 2º do art. 39 da Lei Federal 8.935/94: "(...) § 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso." Por sua vez, o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de Pernambuco, assim dispõe: "Art. 86. Cabe ao delegatário titular da serventia a indicação, entre seus substitutos, daquele que deverá responder pela titularidade nos casos de licenças ou vacância. § 1o No caso de vacância da delegação, o Presidente do Tribunal de Justiça designará o substituto indicado pelo anterior titular para responder, interinamente, pelo expediente, e providenciará a imediata abertura de concurso para provimento de vaga." No tocante à aplicação da Resolução nº 07/2005 do CNJ aos serviços notariais, note-se que, "conforme decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2.602-0), os notários e registradores, embora exerçam atividade estatal, não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público." (ARE 1068835, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 12/09/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20/09/2017 PUBLIC 21/09/2017) Deste modo, e levando-se em consideração, ainda, que incumbe ao TJPE promover o concurso para provimento das serventias, entendo que, neste momento de cognição concisa, deve permanecer a impetrante, interinamente, na vaga em questão, por se configurar no (a) substituto (a) mais antigo (a), nos termos dos dispositivos acima colacionados. Por essas razões, em juízo sumário e provisório, com fulcro no art. , III, da Lei nº 12.016/2009, defiro a medida liminar requestada, mantendo-se a impetrante como interina no Cartório da Serventia Registral de Camaragibe/PE, até o julgamento final desta ação mandamental. Cite-se a Sra. GILVANY AMALIA OLIVEIRA, no endereço indicado à fl. 02, para apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze dias) dias. Retifique-se a capa dos autos, passando a constar a Sra. GILVANY AMALIA OLIVEIRA como litisconsorte passiva. Em seguida, ao Ministério Público estadual para exame e parecer. Recife, 27 de agosto de 2019. DES. FERNANDO MARTINS RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Des. Fernando Martins 3 Tml/cvs