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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária : APL 0051621-03.2011.8.17.0810 PE

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CONTRATO TEMPORÁRIO. EC Nº 51/06. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À REGRA CONTIDA NO ART. 37, II, DA CF/88. INTELIGÊNCIA DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO DA EC 51/2006. SELEÇÃO SIMPLIFICADA ANTERIOR APENAS PARA MANTER VIGENTES OS CONTRATOS JÁ EXISTENTES. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO. APELO PREJUDICADO.

há 7 meses
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Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/09/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Waldemir Tavares de Albuquerque Filho

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CONTRATO TEMPORÁRIO. EC Nº 51/06. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À REGRA CONTIDA NO ART. 37, II, DA CF/88. INTELIGÊNCIA DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO DA EC 51/2006. SELEÇÃO SIMPLIFICADA ANTERIOR APENAS PARA MANTER VIGENTES OS CONTRATOS JÁ EXISTENTES. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO. APELO PREJUDICADO.
1. Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível em face de sentença de procedência que determinou que o Município de Jaboatão dos Guararapes procedesse a efetivação do demandante no cargo de Agente Comunitário de Saúde, nos moldes da Lei nº 11.350/06, condenando, ainda, o Município, ao pagamento das parcelas remuneratórias que o autor deveria ter recebido entre o dia 18 de fevereiro de 2009 (data da exoneração) e o dia 10 de agosto de 2012 (data da reintegração), com atualização monetária, a partir da data que deveria ter sido paga cada parcela, com base no ENCOGE até 30/06/2009 e, a partir daí, com base na TR e juros de mora, incidentes a partir da citação, de 0,5% no período anterior a 10/01/2003, de 1% até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009 e, a partir daí, o percentual estabelecido para a caderneta de poupança.
2. O cerne da questão em apreço reside em verificar se é legítimo ou não efetivar o autor no cargo efetivo de Agente Comunitários de Saúde, em razão do que preceituam a EC nº 51/06, a Lei Federal nº 11.350/06 e a Lei Municipal nº 226/2008, assegurando a estabilidade no emprego às pessoas que estão exercendo atividade temporária, através de seleção simplificada.
3. É cediço que a Emenda Constitucional nº 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações temporárias dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, dispôs sobre o ingresso dos profissionais de saúde no serviço público, determinando, a partir das modificações implementadas pelo seu art. , a necessidade de realização de processo seletivo público para a admissão, por parte dos gestores locais do SUS, dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
4. Preocupou-se, ainda, a aludida emenda em regular a situação daqueles profissionais que, ao tempo de sua promulgação, já exerciam as atividades mencionadas, inclusive por força de contratos temporários, como no caso em tela.
5. Com a finalidade de regulamentar o § 5º, do art. 198 da CF, restou editada a Lei Federal nº 11.350, de 05/10/2006, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único, do art. da EC no 51/2006.
6. É, com base nestes dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que o demandante pleiteia o direito à efetivação no cargo de Agente Comunitário de Saúde, contudo, verifico que não lhe assiste razão.
7. Após a EC 51/2006 não significa dizer que passou a existir direito à estabilidade para agentes comunitários contratados temporariamente, como se esses tivessem sido submetidos a concurso de provas ou de provas e títulos nos termos do art. 37, II, da CF.
8. Da leitura dos supracitados dispositivos legais, é lícito inferir que aos profissionais contratados de forma temporária antes da promulgação da EC 51/2006 ficou assegurada, apenas, a dispensa da participação em novo processo seletivo para manutenção do contrato com o poder público.
9. Não podem os servidores temporários almejar a efetivação definitiva no cargo público, pois estão vinculados ao Quadro Municipal de maneira precária, nos termos do art. 37, IX da CF, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo estabelecido.
10. No caso dos autos, não há demonstração de que a seleção a que restou submetido o autor para o exercício da função de Agente Comunitário de Saúde tenha obedecido aos princípios e critérios instituídos pelo art. da Emenda Constitucional nº 51/2006 e pelo art. da Lei nº 11.350/2006. Na verdade os documentos colacionados pelo Município às fls. 180/184 revelam que o demandante passou por uma seleção simplificada, mas nada que se compare a um concurso público e todas as suas regras e exigências legais.
11. Necessário esclarecer que o art. da Lei 11.350/06 dispôs expressamente que a contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias deverá ser precedida de processo seletivo de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por esse motivo, somente tem vez, a certificação de anterior processo de seleção, quando realizado nesses termos, consoante expressamente prevê o parágrafo único do referido dispositivo legal, outrora transcrito.
12. As modificações introduzidas pela EC nº 51/06 não excepcionaram a regra de exigência de concurso para fins de acessibilidade aos cargos públicos, e diferentemente da interpretação emprestada pelo magistrado a quo, não vieram assegurar a estabilidade àqueles agentes comunitários de saúde contratados de forma temporária que haviam ingressado no cargo através de processo seletivo, mas tão somente possibilitar a manutenção dos contratos, desde que tenham sido firmados mediante processo seletivo anterior.
13. Neste contexto, merece ser reformada a sentença que garantiu ao autor o direito de permanência no cargo efetivo de agente Comunitário de Saúde no Município de Jaboatão dos Guararapes como servidor efetivo, porque para isso ele precisaria ter sido aprovado em concurso de provas ou de provas e títulos, e não somente em seleção simplificada para atender excepcional interesse público.
14. Reexame Necessário provido reformando-se in totum, a decisão vergastada. Prejudicado o apelo voluntário.
15. Impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, cabendo à parte autora o pagamento das custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução da verba honorária por até 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC/2015.

Acórdão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação/Reexame Necessário nº 0495740-4 3ª Vara da Fazenda Pública de Jaboatão dos Guararapes Autor: Marcondes Pereira da Silva Réu: Município de Jaboatão dos Guararapes Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Nº. de origem: 0051621-03.2011.8.17.0810 EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CONTRATO TEMPORÁRIO. EC Nº 51/06. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À REGRA CONTIDA NO ART. 37, II, DA CF/88. INTELIGÊNCIA DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO DA EC 51/2006. SELEÇÃO SIMPLIFICADA ANTERIOR APENAS PARA MANTER VIGENTES OS CONTRATOS JÁ EXISTENTES. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO. APELO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível em face de sentença de procedência que determinou que o Município de Jaboatão dos Guararapes procedesse a efetivação do demandante no cargo de Agente Comunitário de Saúde, nos moldes da Lei nº 11.350/06, condenando, ainda, o Município, ao pagamento das parcelas remuneratórias que o autor deveria ter recebido entre o dia 18 de fevereiro de 2009 (data da exoneração) e o dia 10 de agosto de 2012 (data da reintegração), com atualização monetária, a partir da data que deveria ter sido paga cada parcela, com base no ENCOGE até 30/06/2009 e, a partir daí, com base na TR e juros de mora, incidentes a partir da citação, de 0,5% no período anterior a 10/01/2003, de 1% até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009 e, a partir daí, o percentual estabelecido para a caderneta de poupança. 2. O cerne da questão em apreço reside em verificar se é legítimo ou não efetivar o autor no cargo efetivo de Agente Comunitários de Saúde, em razão do que preceituam a EC nº 51/06, a Lei Federal nº 11.350/06 e a Lei Municipal nº 226/2008, assegurando a estabilidade no emprego às pessoas que estão exercendo atividade temporária, através de seleção simplificada. 3. É cediço que a Emenda Constitucional nº 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações temporárias dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, dispôs sobre o ingresso dos profissionais de saúde no serviço público, determinando, a partir das modificações implementadas pelo seu art. , a necessidade de realização de processo seletivo público para a admissão, por parte dos gestores locais do SUS, dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. 4. Preocupou-se, ainda, a aludida emenda em regular a situação daqueles profissionais que, ao tempo de sua promulgação, já exerciam as atividades mencionadas, inclusive por força de contratos temporários, como no caso em tela. 5. Com a finalidade de regulamentar o § 5º, do art. 198 da CF, restou editada a Lei Federal nº 11.350, de 05/10/2006, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único, do art. da EC no 51/2006. 6. É, com base nestes dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que o demandante pleiteia o direito à efetivação no cargo de Agente Comunitário de Saúde, contudo, verifico que não lhe assiste razão. 7. Após a EC 51/2006 não significa dizer que passou a existir direito à estabilidade para agentes comunitários contratados temporariamente, como se esses tivessem sido submetidos a concurso de provas ou de provas e títulos nos termos do art. 37, II, da CF. 8. Da leitura dos supracitados dispositivos legais, é lícito inferir que aos profissionais contratados de forma temporária antes da promulgação da EC 51/2006 ficou assegurada, apenas, a dispensa da participação em novo processo seletivo para manutenção do contrato com o poder público. 9. Não podem os servidores temporários almejar a efetivação definitiva no cargo público, pois estão vinculados ao Quadro Municipal de maneira precária, nos termos do art. 37, IX da CF, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo estabelecido. 10. No caso dos autos, não há demonstração de que a seleção a que restou submetido o autor para o exercício da função de Agente Comunitário de Saúde tenha obedecido aos princípios e critérios instituídos pelo art. da Emenda Constitucional nº 51/2006 e pelo art. da Lei nº 11.350/2006. Na verdade os documentos colacionados pelo Município às fls. 180/184 revelam que o demandante passou por uma seleção simplificada, mas nada que se compare a um concurso público e todas as suas regras e exigências legais. 11. Necessário esclarecer que o art. da Lei 11.350/06 dispôs expressamente que a contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias deverá ser precedida de processo seletivo de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por esse motivo, somente tem vez, a certificação de anterior processo de seleção, quando realizado nesses termos, consoante expressamente prevê o parágrafo único do referido dispositivo legal, outrora transcrito. 12. As modificações introduzidas pela EC nº 51/06 não excepcionaram a regra de exigência de concurso para fins de acessibilidade aos cargos públicos, e diferentemente da interpretação emprestada pelo magistrado a quo, não vieram assegurar a estabilidade àqueles agentes comunitários de saúde contratados de forma temporária que haviam ingressado no cargo através de processo seletivo, mas tão somente possibilitar a manutenção dos contratos, desde que tenham sido firmados mediante processo seletivo anterior. 13. Neste contexto, merece ser reformada a sentença que garantiu ao autor o direito de permanência no cargo efetivo de agente Comunitário de Saúde no Município de Jaboatão dos Guararapes como servidor efetivo, porque para isso ele precisaria ter sido aprovado em concurso de provas ou de provas e títulos, e não somente em seleção simplificada para atender excepcional interesse público. 14. Reexame Necessário provido reformando-se in totum, a decisão vergastada. Prejudicado o apelo voluntário. 15. Impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, cabendo à parte autora o pagamento das custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução da verba honorária por até 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, dar provimento ao reexame necessário, prejudicada a apelação, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, 20 de agosto de 2019. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque 2 W10 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho W10